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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 246927 SC 2002.024692-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 9.0099/95 - OPÇÃO DO AUTOR PELO JUIZADO ESPECIAL

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 246927 SC 2002.024692-7
Relator(a): José Volpato de Souza
Julgamento: 26/05/2003
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Agravo de instrumento n. , de Timbó.
Parte(s): Agravante: Sérgio Luis Busarello
Agravado: Aldomar Schlatter

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 9.0099/95 - OPÇÃO DO AUTOR PELO JUIZADO ESPECIAL

- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO "Competência. Ação reparatória de dano causado em acidente de trânsito. Vara Cível e Juizado Especial Cível. Art. 3o, inciso II, da Lei 9099/95, de 26/09/95. Ao autor é facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua demanda no Juizado Especial, desfrutando de uma via rápida, econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juízo comum, utilizando então o procedimento sumário" (STJ - 4a T. - REsp. 146.189/RJ - Rel. Min. Barros Monteiro - in RSTJ 113/284). Uma vez que o agravante fez a opção pelo juizado especial, inclusive com recurso para Turma de recursos de Blumenau, não pode agora pretender a condenação d aparte no pagamento de honorários advocatícios, verba esta não foi concedida no processo de conhecimeno.

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