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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 246927 SC 2002.024692-7

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 9.0099/95 - OPÇÃO DO AUTOR PELO JUIZADO ESPECIAL

    Processo
    AI 246927 SC 2002.024692-7
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Agravante: Sérgio Luis Busarello, Agravado: Aldomar Schlatter
    Publicação
    Agravo de instrumento n. , de Timbó.
    Julgamento
    26 de Maio de 2003
    Relator
    José Volpato de Souza
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 9.0099/95 - OPÇÃO DO AUTOR PELO JUIZADO ESPECIAL

    - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO "Competência. Ação reparatória de dano causado em acidente de trânsito. Vara Cível e Juizado Especial Cível. Art. 3o, inciso II, da Lei 9099/95, de 26/09/95. Ao autor é facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua demanda no Juizado Especial, desfrutando de uma via rápida, econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juízo comum, utilizando então o procedimento sumário" (STJ - 4a T. - REsp. 146.189/RJ - Rel. Min. Barros Monteiro - in RSTJ 113/284). Uma vez que o agravante fez a opção pelo juizado especial, inclusive com recurso para Turma de recursos de Blumenau, não pode agora pretender a condenação d aparte no pagamento de honorários advocatícios, verba esta não foi concedida no processo de conhecimeno.

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