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26 de outubro de 2014

TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 244398 SC 2002.024439-8

MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROFESSOR READAPTADO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1.139, DE 28.10.92 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N. 49/92 - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.745/85) C/C ARTIGO 110 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844/86)- AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 244398 SC 2002.024439-8
Relator(a): Anselmo Cerello
Julgamento: 12/03/2003
Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público
Publicação: Mandado de segurança n. , da Capital.
Parte(s): Impetrante: Judite da Silva Mattos da Silva
Impetrado: Secretário de Estado da Educação e Desportos

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROFESSOR READAPTADO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1.139, DE 28.10.92 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N. 49/92 - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.745/85) C/C ARTIGO 110 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844/86)- AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA.

Professor que, por motivos de saúde, é submetido a processo de readaptação, passando a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, não perde a gratificação de regência de classe, uma vez que o instituto da readaptação não se confunde com o da transferência. Aquela, obviamente, abrange o vencimento e vantagens pecuniárias, entre elas se inclui, a "Gratificação de Regência de Classe", benefício que não pode ser suprimido ou restringido por decreto. O art. 13 da Lei n. 1.139, de 28.10.92, que revogou a Lei Complementar 49/92 e reinstituiu a Gratificação de Regência de Classe, estabelece: 'As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta lei, serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após dois anos de percepção'. A "gratificação de regência de classe" é, pois, uma vantagem pecuniária, insuscetível de ser excluída durante a readaptação, em face do seu caráter transitório, pressupondo, inclusive, prazo certo, apesar de prorrogável. Não há, também, ofensa ao artigo , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ao art. 267, VI, do CPC c/c § 1º do art. e artigos e 19 da Lei n. 1.533/51, ou mesmo ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Ao contrário, a pretensão situa-se dentro de tais princípios.

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