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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 141874 SC 2002.014187-4

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    APR 141874 SC 2002.014187-4
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: Vicente de Simas, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
    Publicação
    Apelação Criminal n. 2002.014187-4, de Tijucas.
    Julgamento
    20 de Agosto de 2002
    Relator
    Jaime Ramos
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    Decorrido lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, se a pena concretizada na sentença é de multa isolada, extingue-se a punibilidade do agente, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5072285/apelacao-criminal-apr-141874-sc-2002014187-4

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