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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 141874 SC 2002.014187-4

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 141874 SC 2002.014187-4
Relator(a): Jaime Ramos
Julgamento: 20/08/2002
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
Publicação: Apelação Criminal n. 2002.014187-4, de Tijucas.
Parte(s): Apelante: Vicente de Simas
Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Decorrido lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, se a pena concretizada na sentença é de multa isolada, extingue-se a punibilidade do agente, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

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