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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) : APR 242648 SC 2001.024264-8

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115, CP)- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

    Processo
    APR 242648 SC 2001.024264-8
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: Patrícia Aparecida dos Santos, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
    Publicação
    Apelação criminal (Réu Preso) n. 01.024264-8, de Balneário Camboriú.
    Julgamento
    5 de Março de 2002
    Relator
    Sérgio Roberto Baasch Luz
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115, CP)- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

    Tendo decorrido mais de 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença e a do julgamento da apelação, considerando-se a menoridade do agente ao tempo do crime, que reduz a metade o tempo da prescrição, e a pena aplicada (1 ano e 2 meses), declara-se extinta a punibilidade, face à prescrição da pretensão punitiva, subseqüente à sentença condenatória.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5051028/apelacao-criminal-reu-preso-apr-242648-sc-2001024264-8

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