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30 de julho de 2016

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) : APR 242648 SC 2001.024264-8

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115, CP)- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 242648 SC 2001.024264-8
Relator(a): Sérgio Roberto Baasch Luz
Julgamento: 05/03/2002
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Publicação: Apelação criminal (Réu Preso) n. 01.024264-8, de Balneário Camboriú.
Parte(s): Apelante: Patrícia Aparecida dos Santos
Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115, CP)- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

Tendo decorrido mais de 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença e a do julgamento da apelação, considerando-se a menoridade do agente ao tempo do crime, que reduz a metade o tempo da prescrição, e a pena aplicada (1 ano e 2 meses), declara-se extinta a punibilidade, face à prescrição da pretensão punitiva, subseqüente à sentença condenatória.

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