jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 33550 SC 2001.003355-0

    PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA DEFESA CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA PROFERIDA NO PRIMEIRO DIA DA CONTAGEM. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AC 33550 SC 2001.003355-0
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Comercial Rapha Ltda, Apelado: Genésio Espindola Martins
    Publicação
    Apelação cível n. 01.003355-0, de São José.
    Julgamento
    24 de Abril de 2001
    Relator
    Carlos Prudêncio
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA DEFESA CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA PROFERIDA NO PRIMEIRO DIA DA CONTAGEM. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

    Determinado pelo magistrado a citação na ação de despejo por falta de pagamento da empresa ré para purgar a mora ou oferecer resposta no prazo de quinze dias, tem-se como termo inicial para cumprimento da ordem a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Caracteriza flagrante cerceamento de defesa quando o juiz decreta a revelia e profere sentença em prejuízo da parte ré no primeiro dia em que se inicia a contagem do prazo, ensejando, portanto, a nulidade da sentença.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5029435/apelacao-civel-ac-33550-sc-2001003355-0

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)