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03 de maio de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 33550 SC 2001.003355-0

PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA DEFESA CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA PROFERIDA NO PRIMEIRO DIA DA CONTAGEM. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 33550 SC 2001.003355-0
Relator(a): Carlos Prudêncio
Julgamento: 24/04/2001
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação cível n. 01.003355-0, de São José.
Parte(s): Apelante: Comercial Rapha Ltda
Apelado: Genésio Espindola Martins

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA DEFESA CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA PROFERIDA NO PRIMEIRO DIA DA CONTAGEM. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Determinado pelo magistrado a citação na ação de despejo por falta de pagamento da empresa ré para purgar a mora ou oferecer resposta no prazo de quinze dias, tem-se como termo inicial para cumprimento da ordem a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Caracteriza flagrante cerceamento de defesa quando o juiz decreta a revelia e profere sentença em prejuízo da parte ré no primeiro dia em que se inicia a contagem do prazo, ensejando, portanto, a nulidade da sentença.

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