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21 de agosto de 2014

TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 7145 SC 2000.000714-5

EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDENADO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RECAGRAV 7145 SC 2000.000714-5
Relator(a): Nilton Macedo Machado
Julgamento: 29/02/2000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Publicação: Recurso de agravo n. 00.000714-5, da Capital.
Parte(s): Recorrente: Miguel Rodrigues Orofino
Recorrida: A Justiça, por seu Promotor

Ementa

EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDENADO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA.

"O princípio constitucional da não culpabilidade dos réus, fundado no art. , LVII, da Carta Política, não se qualifica como obstáculo jurídico ao imediato cumprimento da pena imposta ao condenado, ainda que pendente de apreciação, pela via do recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o acórdão de tribunal inferior que impôs ao sentenciado a sanção penal contra a qual se insurge, eis que essas modalidades de impugnação recursal, porque despojadas de eficácia suspensiva, não impedem a imediata execução da pena privativa de liberdade imposta aos sentenciados em geral" (STF). O art. 105 da LEP ao tratar da expedição da carta de guia de recolhimento para a execução penal, se refere a "transitada em julgado a sentença"; isso significa que para a execução da pena não se exige "coisa julgada", mas sim "caso julgado". Confirmada na instância ordinária a sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para acusação, mesmo sendo cabível a interposição de recurso especial ou recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, nada impede se expeçam carta de guia e o competente mandado de prisão contra o condenado, para início do cumprimento da pena no estabelecimento adequado. EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÕES DIVERSAS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE SOMA DAS PENAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 112, DA LEP E 84, DO CP. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição" (CP, art. 111). Para efeito de livramento condicional, as penas "que correspondem a infrações diversas devem ser somadas" (CP, art. 84). Não tem direito a livramento condicional o condenado que, não obstante primário, não cumpriu sequer 1/3 (um terço) do total das penas somadas que lhe foram impostas. EXECUÇÃO PENAL - INDULTO INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONDENAÇÕES DIVERSAS - SOMA DAS PENAS - RECURSO NÃO PROVIDO. "Ainda que o réu seja tecnicamente primário, somam-se as penas a que foi condenado para verificar-se se elas estão aquém ou além do limite previsto para a concessão do indulto, uma vez que o Decreto que o concedeu não se refere, à possibilidade de indulto incidental, relativo a uma das penas em vias de cumprimento" (STJ).

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Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4983874/recurso-de-agravo-recagrav-7145-sc-2000000714-5