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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 71316 SC 1999.007131-6

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

    Processo
    AC 71316 SC 1999.007131-6
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Apelante: Madeireira Harmonia Ltda, Apelados: Gilson Roberto Kafer e outro
    Publicação
    Apelação cível n. 99.007131-6, de Concórdia.
    Julgamento
    30 de Novembro de 1999
    Relator
    Silveira Lenzi
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

    Revelando o teor do contrato o conhecimento e a concordância anterior dos litigantes acerca de um estado de fato que se pretenderia comprovar através de prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento desta. CHEQUE VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INOCORRÊNCIA. MORA DO COMPRADOR CARACTERIZADA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4978829/apelacao-civel-ac-71316-sc-1999007131-6

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