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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 114317 SC 1999.011431-7

    MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.

    Processo
    MS 114317 SC 1999.011431-7
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Estado de Santa Catarina, Apelados: Alfredo Mario Martinez e outro
    Publicação
    Apelação cível em mandado de segurança n. 99.011431-7, de Balneário Camboriú.
    Julgamento
    30 de Setembro de 1999
    Relator
    Anselmo Cerello
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.

    Ilegal é a exigência do prévio pagamento das multas porventura existentes, como condição para a liberação de veículo automotor, haja vista que tais reprimendas são passíveis de cobrança através da via executiva. A habilitação para dirigir veículo automotor, licenciada por país estrangeiro, só é válida no seu país de origem, uma vez que, sendo o condutor menor de dezoito anos de idade, não está apto a conduzir veículo em território brasileiro, pois sabido é que a idade para dirigir, no Brasil, guarda simetria com a imputabilidade penal.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4974312/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-114317-sc-1999011431-7

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