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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 114317 SC 1999.011431-7

MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 114317 SC 1999.011431-7
Relator(a): Anselmo Cerello
Julgamento: 30/09/1999
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação cível em mandado de segurança n. 99.011431-7, de Balneário Camboriú.
Parte(s): Apelante: Estado de Santa Catarina
Apelados: Alfredo Mario Martinez e outro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.

Ilegal é a exigência do prévio pagamento das multas porventura existentes, como condição para a liberação de veículo automotor, haja vista que tais reprimendas são passíveis de cobrança através da via executiva. A habilitação para dirigir veículo automotor, licenciada por país estrangeiro, só é válida no seu país de origem, uma vez que, sendo o condutor menor de dezoito anos de idade, não está apto a conduzir veículo em território brasileiro, pois sabido é que a idade para dirigir, no Brasil, guarda simetria com a imputabilidade penal.

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