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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 9537 SC 1998.000953-7

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROPOSITURA CONTRA O AVALISTA - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 9537 SC 1998.000953-7
Relator(a): Nilton Macedo Machado
Julgamento: 19/08/1999
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
Publicação: Apelação cível n. 98.000953-7, de Itajaí.
Parte(s): Apelante: Sevialdo Reis
Apelado: Alfredo Pereira ME

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROPOSITURA CONTRA O AVALISTA - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO.

"A responsabilidade do avalista persiste enquanto são exigíveis os direitos emergentes do título, assim, não pago o cheque pelo sacado, enquanto o portador tiver direito de ação contra os endossantes e sacador, terá, também, contra os avalistas desses. Mas, uma vez prescrito ou caduco o cheque, ou seja, decorrido o prazo para o exercício da ação ao portador sem que tal ação tenha sido exercida, cessa a responsabilidade do avalista" (FRAN MARTINS).

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