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6 de Dezembro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 9537 SC 1998.000953-7

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROPOSITURA CONTRA O AVALISTA - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO.

Processo
AC 9537 SC 1998.000953-7
Orgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Sevialdo Reis, Apelado: Alfredo Pereira ME
Publicação
Apelação cível n. 98.000953-7, de Itajaí.
Julgamento
19 de Agosto de 1999
Relator
Nilton Macedo Machado
Andamento do Processo

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROPOSITURA CONTRA O AVALISTA - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO.

"A responsabilidade do avalista persiste enquanto são exigíveis os direitos emergentes do título, assim, não pago o cheque pelo sacado, enquanto o portador tiver direito de ação contra os endossantes e sacador, terá, também, contra os avalistas desses. Mas, uma vez prescrito ou caduco o cheque, ou seja, decorrido o prazo para o exercício da ação ao portador sem que tal ação tenha sido exercida, cessa a responsabilidade do avalista" (FRAN MARTINS).

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