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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 49784 SC 1998.004978-4

    AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO.

    Processo
    AC 49784 SC 1998.004978-4
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Capesca Comércio de Artigos de Caca e Pesca Ltda, Apelados: Maria Grandi Ize e outros
    Publicação
    Apelação cível n. 98.004978-4, de Tubarão.
    Julgamento
    29 de Setembro de 1998
    Relator
    Carlos Prudêncio
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO.

    Em se tratando de despejo para uso próprio, dispensa-se, conforme majoritária jurisprudência, a notificação premonitória, mesmo se o contrato for por prazo indeterminado, porquanto incide, in casu, a presunção juris tantum de sinceridade no que tange à real necessidade do imóvel, cabendo ao réu a destruição de tal presunção. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. "A cumulação é poderoso instrumento de aceleração da prestação jurisdicional, admitindo em homenagem ao princípio da economia processual, permitindo, por exemplo, ao locador iniciar a cobrança dos aluguéis e encargos em débito, nos mesmos autos da ação de despejo, evitando-se o ajuizamento de um novo feito, com outra distribuição, citação, etc" (Sylvio Capanema de Souza). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. Se o contrato de locação, embora sucessivo, vigia por tempo indeterminado, exsurge a possibilidade de, a qualquer tempo, poder o senhorio denunciar o contrato e pedir o imóvel, o que retira, por si só, o direito à postulada indenização pelo fundo de comércio. Ademais, deveria o locatário, para tal desideratum, obter a renovação do contrato, como decorre do art. 20 do Dec. N. 24.150/34, e se não o fez, impossível se torna a indenização.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4940950/apelacao-civel-ac-49784-sc-1998004978-4

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