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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 49784 SC 1998.004978-4

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 49784 SC 1998.004978-4
Relator(a): Carlos Prudêncio
Julgamento: 29/09/1998
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação cível n. 98.004978-4, de Tubarão.
Parte(s): Apelante: Capesca Comércio de Artigos de Caca e Pesca Ltda
Apelados: Maria Grandi Ize e outros

Ementa

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO.

Em se tratando de despejo para uso próprio, dispensa-se, conforme majoritária jurisprudência, a notificação premonitória, mesmo se o contrato for por prazo indeterminado, porquanto incide, in casu, a presunção juris tantum de sinceridade no que tange à real necessidade do imóvel, cabendo ao réu a destruição de tal presunção. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. "A cumulação é poderoso instrumento de aceleração da prestação jurisdicional, admitindo em homenagem ao princípio da economia processual, permitindo, por exemplo, ao locador iniciar a cobrança dos aluguéis e encargos em débito, nos mesmos autos da ação de despejo, evitando-se o ajuizamento de um novo feito, com outra distribuição, citação, etc" (Sylvio Capanema de Souza). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. Se o contrato de locação, embora sucessivo, vigia por tempo indeterminado, exsurge a possibilidade de, a qualquer tempo, poder o senhorio denunciar o contrato e pedir o imóvel, o que retira, por si só, o direito à postulada indenização pelo fundo de comércio. Ademais, deveria o locatário, para tal desideratum, obter a renovação do contrato, como decorre do art. 20 do Dec. N. 24.150/34, e se não o fez, impossível se torna a indenização.

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