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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 145888 SC 1997.014588-8

    LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAR. DECADÊNCIA INOCORRENTE.

    Processo
    AI 145888 SC 1997.014588-8
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Agravante: Lourdes Maria Crestani, Agravado: Lea Regina Conrado Costa Lima ME
    Publicação
    Agravo de instrumento n. 97.014588-8, de São Miguel do Oeste.
    Julgamento
    27 de Maio de 1998
    Relator
    Francisco Borges
    Andamento do Processo

    Ementa

    LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAR. DECADÊNCIA INOCORRENTE.

    É da lei que, "... computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento"(CC, art. 125) e tendo em vista a definição do ano civil, segundo a Lei 810/49, o início do período de decadência é contado a partir do primeiro dia do último semestre do contrato, que corresponde ao mesmo dia do mês em que começa cada período mensal. Assim, iniciando-se o último semestre da locação no dia 1º de junho, o ingresso da ação renovatória no dia 30 de maio anterior respeitou a regra de antecedência mínima preceituada no § 5º do art. 51 da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.

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