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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 145888 SC 1997.014588-8

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAR. DECADÊNCIA INOCORRENTE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 145888 SC 1997.014588-8
Relator(a): Francisco Borges
Julgamento: 27/05/1998
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
Publicação: Agravo de instrumento n. 97.014588-8, de São Miguel do Oeste.
Parte(s): Agravante: Lourdes Maria Crestani
Agravado: Lea Regina Conrado Costa Lima ME

Ementa

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAR. DECADÊNCIA INOCORRENTE.

É da lei que, "... computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento"(CC, art. 125) e tendo em vista a definição do ano civil, segundo a Lei 810/49, o início do período de decadência é contado a partir do primeiro dia do último semestre do contrato, que corresponde ao mesmo dia do mês em que começa cada período mensal. Assim, iniciando-se o último semestre da locação no dia 1º de junho, o ingresso da ação renovatória no dia 30 de maio anterior respeitou a regra de antecedência mínima preceituada no § 5º do art. 51 da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.

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