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23 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelacao Civel : AC 751765 SC 1988.075176-5

PROCESSO CIVIL - PROVA - CONVERSA TELEFÔNICA - GRAVAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES - PROCEDIMENTO QUE NÃO É ILÍCITO - DISTINÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA DEGRAVAÇÃO - CERCEAMENTO DE PROVA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 751765 SC 1988.075176-5
Relator(a): Nilton Macedo Machado
Julgamento: 14/05/1998
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Especial
Publicação: Apelação cível n. 88.075176-5 (46.397), de São José.
Parte(s): Apelante: Machado Comércio de Maquinas e Moveis de Escritorio Ltda
Apelado: Expresso Sul Brasil Ltda

Ementa

PROCESSO CIVIL - PROVA - CONVERSA TELEFÔNICA - GRAVAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES - PROCEDIMENTO QUE NÃO É ILÍCITO - DISTINÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA DEGRAVAÇÃO - CERCEAMENTO DE PROVA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

É ilegal a interceptação telefônica, ou a escuta de conversa alheia, procedida fora da autorização judicial prevista em lei. Não é ilegal, nem moralmente ilegítima, a gravação de conversa telefônica quando realizada por um dos interlocutores, podendo tal gravação servir como meio de prova.

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