jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 751765 SC 1988.075176-5

PROCESSO CIVIL - PROVA - CONVERSA TELEFÔNICA - GRAVAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES - PROCEDIMENTO QUE NÃO É ILÍCITO - DISTINÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA DEGRAVAÇÃO - CERCEAMENTO DE PROVA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

Processo
AC 751765 SC 1988.075176-5
Orgão Julgador
Segunda Câmara Cível Especial
Partes
Apelante: Machado Comércio de Maquinas e Moveis de Escritorio Ltda, Apelado: Expresso Sul Brasil Ltda
Publicação
Apelação cível n. 88.075176-5 (46.397), de São José.
Julgamento
14 de Maio de 1998
Relator
Nilton Macedo Machado
Andamento do Processo

Ementa

PROCESSO CIVIL - PROVA - CONVERSA TELEFÔNICA - GRAVAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES - PROCEDIMENTO QUE NÃO É ILÍCITO - DISTINÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA DEGRAVAÇÃO - CERCEAMENTO DE PROVA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

É ilegal a interceptação telefônica, ou a escuta de conversa alheia, procedida fora da autorização judicial prevista em lei. Não é ilegal, nem moralmente ilegítima, a gravação de conversa telefônica quando realizada por um dos interlocutores, podendo tal gravação servir como meio de prova.

Veja essa decisão na íntegra
É gratuito. Basta se cadastrar.
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4928906/apelacao-civel-ac-751765-sc-1988075176-5

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)