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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 141505 SC 1997.014150-5

    CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CPC, ART. 461)- TUTELA ANTECIPADA - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A REPARAR VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (§ 3º) NÃO DEMONSTRADO

    Processo
    AI 141505 SC 1997.014150-5
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Agravante: Habitenge Empreendimentos e Engenharia Ltda, Agravados: Miguel Tancredo Knabben e outro
    Publicação
    Agravo de instrumento n. 97.014150-5, da Capital.
    Julgamento
    31 de Março de 1998
    Relator
    Newton Trisotto
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CPC, ART. 461)- TUTELA ANTECIPADA - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A REPARAR VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (§ 3º) NÃO DEMONSTRADO

    - RECURSO PROVIDO Versando o pedido acerca do cumprimento de obrigação de fazer, para obter a antecipação da tutela, além dos pressupostos gerais do instituto (CPC, art. 273), deve a parte demonstrar que há "justificado receio de ineficácia do provimento final" se não deferida (art. 461, § 3º). Por ausência desse requisito, na obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de imóvel em construção não é possível se antecipar a tutela e obrigar a construtora a realizar reparos que podem ser executados por terceiro, por conta do proprietário, e dela cobrados posteriormente, salvo situações excepcionais.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4926089/agravo-de-instrumento-ai-141505-sc-1997014150-5

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