Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 141505 SC 1997.014150-5

CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CPC, ART. 461)- TUTELA ANTECIPADA - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A REPARAR VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (§ 3º) NÃO DEMONSTRADO

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 16 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 141505 SC 1997.014150-5
Relator(a): Newton Trisotto
Julgamento: 31/03/1998
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil
Publicação: Agravo de instrumento n. 97.014150-5, da Capital.
Parte(s): Agravante: Habitenge Empreendimentos e Engenharia Ltda
Agravados: Miguel Tancredo Knabben e outro

Ementa

CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CPC, ART. 461)- TUTELA ANTECIPADA - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A REPARAR VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (§ 3º) NÃO DEMONSTRADO

- RECURSO PROVIDO Versando o pedido acerca do cumprimento de obrigação de fazer, para obter a antecipação da tutela, além dos pressupostos gerais do instituto (CPC, art. 273), deve a parte demonstrar que há "justificado receio de ineficácia do provimento final" se não deferida (art. 461, § 3º). Por ausência desse requisito, na obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de imóvel em construção não é possível se antecipar a tutela e obrigar a construtora a realizar reparos que podem ser executados por terceiro, por conta do proprietário, e dela cobrados posteriormente, salvo situações excepcionais.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4926089/agravo-de-instrumento-ai-141505-sc-1997014150-5