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16 de abril de 2014

TJ-SC - Queixa-Crime : 7216 SC 1998.000721-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 16 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Queixa-Crime
Processo:
Relator: Nilton Macedo Machado
Data: 1998-03-31

Queixa-crime n. 98.000721-6, da Capital.

Relator: Des. Nilton Macedo Machado.

AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -QUEIXA-CRIME.

O inciso X do art. 29, da Constituição da República (renumerado pela Emenda Constitucional n. 1, de 31.03.92), confere ao Prefeito Municipal a prerrogativa de ser julgado perante o Tribunal de Justiça.

AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - APRESENTAÇÃO E ASSINATURA DIRETAMENTE PELA PARTE - FALTA DE ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS (CPP, ART. 44)- CUSTAS INICIAIS NÃO PAGAS - REJEIÇÃO DA QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A queixa-crime somente pode ser apresentada diretamente pela parte quando for advogado habilitado; não o sendo, poderá ser dada por procurador com poderes especiais (CPP, art. 44), não se admitindo sem cumprimento de tal formalidade.

Nas ações penais privadas, exceto no caso de pobreza atestada ou qualquer outra causa de isenção, as custas devem ser pagas quando de seu aforamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de queixa-crime n. 98.000721-6, da comarca da Capital, em que é querelante Zenir Thomasi Mateus, sendo querelado Alcides Ângelo Saretto:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, rejeitar a queixa-crime, com fundamento no art. 43, inciso III, do CPP, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela decadência.

Custas na forma da lei.

1 - Trata-se de queixa-crime aforada por ZENIR THOMASI MATEUS contra ALCIDES ÂNGELO SARETTO, Prefeito Municipal de Jacinto Machado, como infrator dos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal, porque, segundo versa a peça vestibular, o querelado vem constrangendo e humilhando a querelante ao anunciar pública e continuamente, em reunião ocorrida no mês de agosto/97, os proventos que ela percebe, acusando-a, ainda, de que "usa de artimanhas para auferir tais rendimentos" na qualidade de professora daquele município.

A exordial veio assinada pessoalmente pela querelante (professora municipal aposentada) sem assistência de qualquer advogado, desacompanhada de instrumento de mandato e sem pagamento das custas devidas.

Notificado, o querelado apresentou resposta (fls. 9), através de procurador habilitado, requerendo, ao final, a rejeição da inicial acusatória porque o fato não seria crime.

É o breve relatório.

2 - O Prefeito Municipal dispõe de foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça por prerrogativa de função, conforme dispõe a Constituição da República, em seu artigo 29, inciso X (item renumerado pela Emenda Constitucional n. 1, de 31.03.92), devendo ser julgado perante este Órgão fracionário, consoante disciplina o Ato Regimental n. 07/90.

3 - A presente queixa-crime deve ser desde logo rejeitada, porquanto a querelante não está representada por advogado, além de não ter efetuado o pagamento das custas.

3.1 - O Código de Processo Penal estabelece, em seu artigo 43, que a denúncia ou queixa será rejeitada "por manifesta ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal" (inciso III).

Pois bem. Tratando de fato que poderia caracterizar, em tese, crime de ação penal privada, para o exercício desta a lei exige que "a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais , devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimento dependem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal"(grifamos) (CPP, art. 44).

Ora, a querelante não é advogada e a peça apresentada não está assinada por procurador com poderes especiais (a própria querelante assinou-a), carecendo, assim, de cumprimento de condição exigida pela lei processual para o exercício da ação penal.

Ausente a condição para a regular representação processual, que poderia ser providenciada no prazo decadencial (ver parágrafo único do art. 44, do CPP), já decorrido, a queixa deve ser rejeitada, o que se faz de ofício.

A propósito, colhe-se da jurisprudência:

"Queixa-crime ajuizada no último dia do prazo, sem procuração do querelante, é tida como inexistente se, decorrido o prazo máximo de trinta (30) dias, o advogado não juntou o mandato, observando o mandamento do CPP, art. 44 (Lei n. 4.214/63, Art. 70, parágrafos 1º e 2º, Estatuto da OAB)" (JSTJ 33/326-7).

Acrescente-se que eventual instrumento de mandato deveria conter estrito cumprimento à regra do art. 44, do Código de Processo Penal; deste Egrégio Tribunal colhe-se:

"AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PROCURAÇÃO. (...) REQUISITO DO ART. 44, DO CPP NÃO PREENCHIDO. (...).

"É entendimento predominante, na doutrina e jurisprudência, a necessidade de se fazer constar do instrumento do mandato outorgado ao procurador, para oferecimento da queixa-crime, além dos poderes especiais, o nome do querelado, a menção do fato criminoso, ou ao art. da lei violada. (...)."(Ap. Crim. n. 32.443, da Capital, Rel. Des. Cláudio Marques, j. em 18.04.95).

"A queixa não pode ser recebida por omissões na procuração e ter-se operado a decadência do direito de queixa.

"Observando-se a procuração de fls. 10, tem-se que a mesma não preenche os requisitos do art. 44, do CPP, eis que os poderes especiais conferidos ao procurador reportam-se à prática de injúria, calúnia e difamação, mencionando os dispositivos legais violados.

"O art. 44, do CPP, diz, expressamente, que deverá haver a menção ao fato criminoso no instrumento de mandato. O fato criminoso não é o nomen juris da infração, mas a sua descrição, ainda que resumida. Já se decidiu que: "A procuração para oferecer queixa-crime, como é cediço, deve conter poderes especiais. Embora a lei não exija a exposição circunstanciada do delito, deve, o mandato, fazer menção do fato criminoso, não sendo suficiente simples alusão ao artigo da lei em que estaria incursa a querelada"(JC 57/275).

No mesmo sentido: RTJ 57/544, 59/194 e 93/1.320.

Ainda:

"Queixa-crime. Procuração que não preenche os requisitos do art. 44, do CPP. Necessidade de menção expressa do fato criminoso. Nulidade acatada. Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal. O recebimento de queixa-crime sem que o instrumento procuratório outorgado pelo querelante contenha os poderes especiais contidos no art. 44, do Código de Processo Penal, acarreta a nulidade do processo"(HC n. 10.674, da Capital, Rel. Des. Márcio Batista).

3.2 - Não fosse a ausência de habilitação profissional da querelante, e a falta de procuração, a peça acusatória foi ajuizada sem o devido pagamento das custas processuais, exigido pelo art. 806, do CPP, salvo os casos previstos em lei, como miserabilidade do ofendido ou qualquer outro motivo que o isente do estipêndio.

Dos autos não consta nenhuma destas hipóteses; aliás a matéria de que trata a queixa-crime é justamente o fato de ter-se tornado explícitos os proventos recebidos pela querelante, que seriam altos, o que, de plano, confere-se não ser pessoa pobre; no mais nada trouxe ao caderno processual confirmando ter isenção de pagamento em custas judiciais.

4 - Rejeitada a queixa-crime pelas razões expostas, reconhece-se, a seguir e com fundamento no art. 61, do CPP, a extinção da punibilidade do querelado, pela decadência (CP, arts 103, c/c 107, IV, e CPP, art. 38), porquanto os fatos tenham ocorrido no "mês de agosto de 1.997, contando-se (diante da imprecisão quanto ao dia como tendo sido no último dia do mês) os seis (6) meses a partir de 1º de setembro de 1.997, completados em 28 de fevereiro de 1.998.

5 - Diante do exposto, rejeita-se a queixa-crime e, de ofício, declara-se extinta a punibilidade do querelado pela decadência, devendo a querelante pagas as custas do processo.

Participou do julgamento, com voto vencedor, oEx. mo . Sr. Des. Alberto Costa, e esteve presente à sessão de julgamento, o Ex. mo . Sr. Dr. Luiz Fernando Sirydakis.

Florianópolis, 31 de março de 1.998.

José Roberge

PRESIDENTE COM VOTO

Nilton Macedo Machado

RELATOR


QC n. 98.000721-6



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