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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 49129 SC 1997.004912-9

    Processo
    AC 49129 SC 1997.004912-9
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Apelantes: America Santa Helena e outro, Apelados: Gisely Prazeres Santos e outros
    Publicação
    Apelação cível nº 97.004912-9, de Biguaçu.
    Julgamento
    2 de Abril de 1998
    Relator
    Pedro Manoel Abreu
    Andamento do Processo

    Ementa

    Reintegração de posse. Revelia. Benfeitorias. Contestação como momento oportuno para o pedido de indenização. Impossibilidade de exame do pedido estritamente em sede recursal. Pretensão que poderá ser manejada pela via própria, através de ação ordinária. Recurso desprovido. Se imbuído de boa-fé, o possuidor será ressarcido pelas benfeitorias necessárias e úteis e poderá levantar as voluptuárias, caso possa fazê-lo sem danificar a coisa, servindo-lhe, ainda, o direito de retenção (art. 516, CC). Se a posse for de má-fé, mesmo assim, conceder-se-á a indenização por benfeitorias, embora, nesse caso, cinja-se às benfeitorias necessárias, excluídos, no mais, o levantamento das voluptuárias e o jus retentionis. No entanto, para fazer jus ao ressarcimento, imperioso seja promovida a discriminação das melhorias efetuadas. Abstendo-se de, em contestação ou em reconvenção, elencá-las, especificando-as, não há por que confortar a pretensão recursal, ressalvada a possibilidade de buscar-se a indenização pela via própria, através de ação ordinária.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4926007/apelacao-civel-ac-49129-sc-1997004912-9

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