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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-SC - Conflito de Competencia : CC 113924 SC 1996.011392-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO INCISO I DO ART. , DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO 8ª DA SEÇÃO CIVIL DO TJSC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 17 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CC 113924 SC 1996.011392-4
Relator(a): José Gaspar Rubick
Julgamento: 17/12/1996
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Conflito de competência n. 96.011392-4, de Blumenau.
Parte(s): Autores: Fabio Marcelo Brito Bento e outro
Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
Réu: Alfonso Filiponi
Suscitado: Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial de Causas Civeis e de Pequenas Causas da Comarca

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO INCISO I DO ART. , DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO 8ª DA SEÇÃO CIVIL DO TJSC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

As ações de indenização por acidente de trânsito não estão sujeitas a limitação imposta pelo inciso I, do art. , da Lei 9.099/95, pois a competência, neste caso, é absoluta. "As causas compreendidas no artigo , incisos II e III, não se submetem ao limite de até quarenta salários mínimos, definido no inciso I, do mesmo preceito" (Conclusão 8ª, TJSC, 05.03.96).

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