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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Conflito de Competencia : CC 113924 SC 1996.011392-4

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO INCISO I DO ART. , DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO 8ª DA SEÇÃO CIVIL DO TJSC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

    Processo
    CC 113924 SC 1996.011392-4
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Autores: Fabio Marcelo Brito Bento e outro, Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, Réu: Alfonso Filiponi, Suscitado: Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial de Causas Civeis e de Pequenas Causas da Comarca
    Publicação
    Conflito de competência n. 96.011392-4, de Blumenau.
    Julgamento
    17 de Dezembro de 1996
    Relator
    José Gaspar Rubick
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO INCISO I DO ART. , DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO 8ª DA SEÇÃO CIVIL DO TJSC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

    As ações de indenização por acidente de trânsito não estão sujeitas a limitação imposta pelo inciso I, do art. , da Lei 9.099/95, pois a competência, neste caso, é absoluta. "As causas compreendidas no artigo , incisos II e III, não se submetem ao limite de até quarenta salários mínimos, definido no inciso I, do mesmo preceito" (Conclusão 8ª, TJSC, 05.03.96).

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4907835/conflito-de-competencia-cc-113924-sc-1996011392-4

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