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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 894224 SC 1988.089422-4

Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ação coletiva proposta para impedir empresa de captar novos contratos e de produzir propaganda enganosa; declarar a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e condenar a ré e seus sócios a indenizarem os danos causados aos consumidores, genericamente. Ações do CDC. Liminar. Pressupostos. Satisfatividade. Ministério Público. Legitimidade. Conforme estabelecem os artigos 81, par. único, c/c o art. 82, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público tem legitimidade para exercer em juízo a defesa coletiva dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Um direito caracteriza-se como difuso, coletivo ou individual homogêno de acordo com o tipo de tutela jurisdicional e a pretensão levada a juízo. Direitos ou interesses difusos. A proibição de captação de novos contratos e de produção de propaganda enganosa constituem interesses difusos, uma vez que se tenha em mira a tutela de interesses transindividuais, de natureza indivisível, de pessoas indeterminadas ligadas transitoriamente por circunstâncias fáticas. Trata-se de atos que, em princípio, voltam-se contra toda a coletividade de consumidores, sendo por isso indeterminados quanto aos sujeitos e ao objeto. Direitos ou interesses individuais homogêneos. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais e indenização aos consumidores lesados. Nos direitos individuais homogêneos o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é sua origem comum, fato que possibilita sua defesa coletiva em juízo. Não se trata de pluralidade subjetiva de demandas (litisconsórcio), mas de uma única demanda, coletiva, objetivando a tutela dos titulares dos direitos individuais homogênos. Os interesses individuais homogêneos, embora pertinentes a pessoas naturais, se visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcendem a esfera de interesses puramentes individuais e passam a constituir interesses da coletividade como um todo, impondo-se a proteção por via de um instrumento processual único e de eficácia imediata - 'a ação coletiva (STJ, REsp. nº 49.272-6-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 17.10.94). Ações do Código de Defesa do Consumidor. Liminar. Pressupostos. Satisfatividade. Inteligência do art. 84, § 3º, do CDC. Os pressupostos para a concessão da liminar, nas ações de defesa do consumidor estão expressos na lei: a relevância do fundamento da demanda e o justificado receito de ineficácia do provimento final. A concessão da liminar depende, pois, da comprovação de um risco de dano, capaz de comprometer a eficácia do provimento final. Sua natureza é, destarte, predominantemente cautelar, antecipando, todavia, a tutela de mérito pretendida com a sentença, tendo natureza, portanto, cautelar- satisfativa.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 17 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 894224 SC 1988.089422-4
Relator(a): Pedro Manoel Abreu
Julgamento: 26/09/1996
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
Publicação: Agravo de instrumento nº 10.336, da Capital.
Parte(s): Agravante: Auto Express Nacional Empreendimentos Comerciais Ltda
Agravado: Representante do Ministério Público

Ementa

Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ação coletiva proposta para impedir empresa de captar novos contratos e de produzir propaganda enganosa; declarar a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e condenar a ré e seus sócios a indenizarem os danos causados aos consumidores, genericamente. Ações do CDC. Liminar. Pressupostos. Satisfatividade. Ministério Público. Legitimidade. Conforme estabelecem os artigos 81, par. único, c/c o art. 82, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público tem legitimidade para exercer em juízo a defesa coletiva dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Um direito caracteriza-se como difuso, coletivo ou individual homogêno de acordo com o tipo de tutela jurisdicional e a pretensão levada a juízo. Direitos ou interesses difusos. A proibição de captação de novos contratos e de produção de propaganda enganosa constituem interesses difusos, uma vez que se tenha em mira a tutela de interesses transindividuais, de natureza indivisível, de pessoas indeterminadas ligadas transitoriamente por circunstâncias fáticas. Trata-se de atos que, em princípio, voltam-se contra toda a coletividade de consumidores, sendo por isso indeterminados quanto aos sujeitos e ao objeto. Direitos ou interesses individuais homogêneos. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais e indenização aos consumidores lesados. Nos direitos individuais homogêneos o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é sua origem comum, fato que possibilita sua defesa coletiva em juízo. Não se trata de pluralidade subjetiva de demandas (litisconsórcio), mas de uma única demanda, coletiva, objetivando a tutela dos titulares dos direitos individuais homogênos. Os interesses individuais homogêneos, embora pertinentes a pessoas naturais, se visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcendem a esfera de interesses puramentes individuais e passam a constituir interesses da coletividade como um todo, impondo-se a proteção por via de um instrumento processual único e de eficácia imediata - 'a ação coletiva (STJ, REsp. nº 49.272-6-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 17.10.94). Ações do Código de Defesa do Consumidor. Liminar. Pressupostos. Satisfatividade. Inteligência do art. 84, § 3º, do CDC. Os pressupostos para a concessão da liminar, nas ações de defesa do consumidor estão expressos na lei: a relevância do fundamento da demanda e o justificado receito de ineficácia do provimento final. A concessão da liminar depende, pois, da comprovação de um risco de dano, capaz de comprometer a eficácia do provimento final. Sua natureza é, destarte, predominantemente cautelar, antecipando, todavia, a tutela de mérito pretendida com a sentença, tendo natureza, portanto, cautelar- satisfativa.

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