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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 894224 SC 1988.089422-4

    Processo
    AI 894224 SC 1988.089422-4
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Agravante: Auto Express Nacional Empreendimentos Comerciais Ltda, Agravado: Representante do Ministério Público
    Publicação
    Agravo de instrumento nº 10.336, da Capital.
    Julgamento
    26 de Setembro de 1996
    Relator
    Pedro Manoel Abreu
    Andamento do Processo

    Ementa

    Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ação coletiva proposta para impedir empresa de captar novos contratos e de produzir propaganda enganosa; declarar a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e condenar a ré e seus sócios a indenizarem os danos causados aos consumidores, genericamente. Ações do CDC. Liminar. Pressupostos. Satisfatividade. Ministério Público. Legitimidade. Conforme estabelecem os artigos 81, par. único, c/c o art. 82, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público tem legitimidade para exercer em juízo a defesa coletiva dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Um direito caracteriza-se como difuso, coletivo ou individual homogêno de acordo com o tipo de tutela jurisdicional e a pretensão levada a juízo. Direitos ou interesses difusos. A proibição de captação de novos contratos e de produção de propaganda enganosa constituem interesses difusos, uma vez que se tenha em mira a tutela de interesses transindividuais, de natureza indivisível, de pessoas indeterminadas ligadas transitoriamente por circunstâncias fáticas. Trata-se de atos que, em princípio, voltam-se contra toda a coletividade de consumidores, sendo por isso indeterminados quanto aos sujeitos e ao objeto. Direitos ou interesses individuais homogêneos. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais e indenização aos consumidores lesados. Nos direitos individuais homogêneos o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é sua origem comum, fato que possibilita sua defesa coletiva em juízo. Não se trata de pluralidade subjetiva de demandas (litisconsórcio), mas de uma única demanda, coletiva, objetivando a tutela dos titulares dos direitos individuais homogênos. Os interesses individuais homogêneos, embora pertinentes a pessoas naturais, se visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcendem a esfera de interesses puramentes individuais e passam a constituir interesses da coletividade como um todo, impondo-se a proteção por via de um instrumento processual único e de eficácia imediata - 'a ação coletiva (STJ, REsp. nº 49.272-6-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 17.10.94). Ações do Código de Defesa do Consumidor. Liminar. Pressupostos. Satisfatividade. Inteligência do art. 84, § 3º, do CDC. Os pressupostos para a concessão da liminar, nas ações de defesa do consumidor estão expressos na lei: a relevância do fundamento da demanda e o justificado receito de ineficácia do provimento final. A concessão da liminar depende, pois, da comprovação de um risco de dano, capaz de comprometer a eficácia do provimento final. Sua natureza é, destarte, predominantemente cautelar, antecipando, todavia, a tutela de mérito pretendida com a sentença, tendo natureza, portanto, cautelar- satisfativa.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4897456/agravo-de-instrumento-ai-894224-sc-1988089422-4

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