jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Conflito de Competencia : CC 925 SC 1996.000092-5

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

    Processo
    CC 925 SC 1996.000092-5
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, Autora: Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil, Suscitado: Dr.juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca, Ré: Astor Fockink ME
    Publicação
    Conflito de competência nº 96.000092-5, de Tubarão.
    Julgamento
    7 de Maio de 1996
    Relator
    Eder Graf
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

    Somente as pessoas físicas capazes detêm legitimidade ativa perante os Juizados Especiais, sendo irrelevante que a causa, ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, tenha valor inferior a quarenta salários mínimos. A ação de reintegração de posse é de rito procedimental especial e, por tal motivo, está afeta à competência do Juízo Comum Cível. Uma vez verificada a modificação da competência do Juizado Especial, em razão da matéria ou da condição da pessoa, pela superveniência da Lei nº 9.099/95, cabe ao Magistrado, unicamente, remeter os autos à redistribuição para a Justiça Comum (Quarta conclusão da Secção Civil, de 5.3.96).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4881599/conflito-de-competencia-cc-925

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)