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20 de dezembro de 2014

TJ-SC - Conflito de Competencia : CC 925 SC 1996.000092-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CC 925 SC 1996.000092-5
Relator(a): Eder Graf
Julgamento: 07/05/1996
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial
Publicação: Conflito de competência nº 96.000092-5, de Tubarão.
Parte(s): Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão
Autora: Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil
Suscitado: Dr.juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca
Ré: Astor Fockink ME

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Somente as pessoas físicas capazes detêm legitimidade ativa perante os Juizados Especiais, sendo irrelevante que a causa, ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, tenha valor inferior a quarenta salários mínimos. A ação de reintegração de posse é de rito procedimental especial e, por tal motivo, está afeta à competência do Juízo Comum Cível. Uma vez verificada a modificação da competência do Juizado Especial, em razão da matéria ou da condição da pessoa, pela superveniência da Lei nº 9.099/95, cabe ao Magistrado, unicamente, remeter os autos à redistribuição para a Justiça Comum (Quarta conclusão da Secção Civil, de 5.3.96).

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