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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 688327 SC 1988.068832-7

Ação de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com dissolução e partilha de bens ou indenização. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse de menores ausente. Art. 82 do CPC. Nulidade. Rejeição. A ação que visa ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, com a partilha dos bens adquiridos ou a indenização de serviços prestados, até bem pouco tempo era de competência das Varas Cíveis e, ausente interesses de menores ou inocorrentes as hipóteses do art. 82 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Concubinato. Partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum. Prova do concurso da mulher para a formação do patrimônio. Indenização pelos serviços prestados. Admissibilidade. A colaboração da concubina para a constituição do patrimônio do casal pode ser indireta, isto é, aquela que se presta na própria residência, na manutenção da casa, guarda dos filhos e outros afazeres domésticos. A rejeição do pedido de partilha dos bens, todavia, não impede que sejam indenizados os serviços domésticos que a mulher prestou ao concubino durante dezessete anos, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 688327 SC 1988.068832-7
Relator(a): Paulo Gallotti
Julgamento: 05/12/1995
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: DJJ: 9.412DATA: 05/02/96PAG: 31
Parte(s): Apelante: Jas
Apelado: Gldel

Ementa

Ação de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com dissolução e partilha de bens ou indenização. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse de menores ausente. Art. 82 do CPC. Nulidade. Rejeição. A ação que visa ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, com a partilha dos bens adquiridos ou a indenização de serviços prestados, até bem pouco tempo era de competência das Varas Cíveis e, ausente interesses de menores ou inocorrentes as hipóteses do art. 82 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Concubinato. Partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum. Prova do concurso da mulher para a formação do patrimônio. Indenização pelos serviços prestados. Admissibilidade. A colaboração da concubina para a constituição do patrimônio do casal pode ser indireta, isto é, aquela que se presta na própria residência, na manutenção da casa, guarda dos filhos e outros afazeres domésticos. A rejeição do pedido de partilha dos bens, todavia, não impede que sejam indenizados os serviços domésticos que a mulher prestou ao concubino durante dezessete anos, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa.

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