jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 688327 SC 1988.068832-7

    Processo
    AC 688327 SC 1988.068832-7
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Jas, Apelado: Gldel
    Publicação
    DJJ: 9.412DATA: 05/02/96PAG: 31
    Julgamento
    5 de Dezembro de 1995
    Relator
    Paulo Gallotti
    Andamento do Processo

    Ementa

    Ação de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com dissolução e partilha de bens ou indenização. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse de menores ausente. Art. 82 do CPC. Nulidade. Rejeição. A ação que visa ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, com a partilha dos bens adquiridos ou a indenização de serviços prestados, até bem pouco tempo era de competência das Varas Cíveis e, ausente interesses de menores ou inocorrentes as hipóteses do art. 82 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Concubinato. Partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum. Prova do concurso da mulher para a formação do patrimônio. Indenização pelos serviços prestados. Admissibilidade. A colaboração da concubina para a constituição do patrimônio do casal pode ser indireta, isto é, aquela que se presta na própria residência, na manutenção da casa, guarda dos filhos e outros afazeres domésticos. A rejeição do pedido de partilha dos bens, todavia, não impede que sejam indenizados os serviços domésticos que a mulher prestou ao concubino durante dezessete anos, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4871217/apelacao-civel-ac-688327

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)