Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 621524 SC 1988.062152-4 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Newton Trisotto
Data: 1995-11-22

DJJ: 9.401DATA: 19/01/96PAG: 06

Apelação cível n. 41.643, de Araranguá.

Relator: Des. Newton Trisotto.

EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMAÇÃO ATIVA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA.

"Os embargos são de terceiro, próprios, a princípio, de quem não seja parte no processo. Mas a lei formal confere-os, também, a quem, em sendo parte, defende bens que não podem ser atingidos pela apreensão judicial (CPC, art. 1.046, § 2o.)"(Min. BILAC PINTO, RTJ 81/608).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 41.643, da comarca de Araranguá (2a. Vara), em que é apelante Maria Clarice de Luca Possamai Della, sendo apelado Antônio Carlos Bianchi da Rosa:

ACORDAM, em Câmara Cível Especial, por votação unânime, dar provimento ao recurso, invertidos os ônus da sucumbência.

Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO :

Maria Clarice de Luca Possamai Della ajuizou ação de embargos de terceiro contra Antônio Carlos Bianchi da Rosa.

Na execução aforada por este contra seu marido Pedrinho Possamai Della, foi penhorado imóvel que a embargante afirma constituir "bem de família" e móveis que guarnecem a residência.

Pretende a autora livrá-los da constrição judicial, asseverando que são impenhoráveis por força da Lei n. 8.009/90, ou, alternativamente, resguardar o seu direito à meação, aduzindo que a dívida contraída por seu marido não resultou em benefício da família.

Na contestação, o embargado rebate a tese da impenhorabilidade do imóvel e, no tocante aos móveis, aduz que não se encontravam na residência da família, mas, sim, no interior da "Boite Tropical".

lnstruído o feito, o MM. Juiz julgou improcedentes os embargos.

No tocante ao imóvel, entendeu Sua Excelência que "os embargos de terceiro, movidos por mulher casada contra penhora levado à cabo em execucional movida contra o marido, apenas se prestam à proteção de bens dotais, próprios ou da meação". Quanto aos demais, que a embargante não "colaciona qualquer indício de prova no sentido de que a dívida atendeu apenas aos interesses particulares do Executado".

Inconformada com o decisum , a autora interpôs tempestiva apelação, renovando os argumentos expendidos na petição inicial.

O apelado propugna pela confirmação da sentença.

O recurso foi regularmente preparado.

II - VOTO :

A penhora compreende bens móveis e um imóvel.

Na versão da embargante, aqueles guarnecem a residência edificada sobre este.

São dois os fundamentos dos embargos de terceiro: a) impenhorabilidade, pois que se constituem "bem de família" (Lei n. 8.009/90); b) defesa da meação, porque a dívida reclamada do seu marido não teria beneficiado a família.

O MM. Juiz julgou a embargante carecedora da ação no tocante ao primeiro, por entender que, tendo sido intimada da penhora, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo defender-se via embargos do devedor, e, quanto ao segundo, disse que não há prova de que a dívida não resultou em benefício da família.

Conforme o § 2º do art. 1.046, do Código de Processo Civil, "Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir não podem ser atingidos pela apreensão judicial."

Para THEODORO JÚNIOR, "o devedor que sofre penhora sobre bens inalienáveis ou bens cuja posse é detida em nome de terceiro, como o do credor pignoratício ou do arrendatário; ou, ainda, o caso do coobrigado que foi excluído da co-responsabilidade na sentença e, não obstante, tem seus bens alcançados na execução do julgado ", são legitimados para a ação de embargos de terceiro.

Conforme bem anotou o Min. BILAC PINTO, "Os embargos são de terceiro, próprios, a princípio, de quem não seja parte no processo. Mas a lei formal confere-os, também, a quem, em sendo parte, defende bens que não podem ser atingidos pela apreensão judicial (CPC, art. 1.046, § 2º). "(RTJ 81/608)

A eminente Desª. Thereza Tang, no acórdão da Apelação Cível n. 12.163, inscreveu:

"Por este ângulo, portanto, seria perfeitamente viável que a própria executada ingressasse, como terceiro, para embargar penhora que recaísse, por exemplo, em bens gravados de inalienabilidade. " (JC 15/16, págs. 121/122). "

Como se vê, tem a embargante, mesmo que intimada da penhora, legitimidade para opor embargos de terceiro para livrar de constrição judicial bem impenhorável.

Tenho posição firmada no sentido de que a Lei n. 8.009/90 não retroage para alcançar ato jurídico consolidado antes da sua vigência (JTACSP/LEX, 144/26), entendimento não acolhido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Porém, no caso sub judice não há porque questionar a respeito da matéria posto que não argüida pela apelante

Quanto ao segundo fundamento da r. sentença, observo que o embargado e a embargante foram intimados a comparecer à audiência"para prestarem os seus depoimentos pessoais sob pena de confessos". Não tendo comparecido o embargado, a embargante dispensou a ouvida de suas testemunhas e a produção de qualquer outra prova, certamente confiante que suas alegações seriam tidas como verdadeiras em face da confissão ficta (CPC, art. 343, § 2º).

Claramente isto se infere dos termos da ata da audiência. Consta que" face ao não comparecimento do embargado ", pediram" conjuntamente as partes "que" fosse deferida a desistência das provas requeridas ".

Admitida a confissão ficta, ou seja, que os móveis penhorados guarnecem a residência do embargante, constitui-se o imóvel" bem de família ", não havendo como deixar de acolher o pleito deduzido na exordial para excluir da constrição judicial os bens objeto da demanda.

Face ao exposto, voto pelo provimento do recurso, invertidos os ônus da sucumbência. III - DECISÃO :

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso, invertidos os ônus da sucumbência.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Desembargadores Vanderlei Romer e Solon d"Eça Neves.

Florianópolis, 22 de novembro de 1995.

Souza Varella

PRESIDENTE

Newton Trisotto

RELATOR


0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4870193/apelacao-civel-ac-621524/inteiro-teor-11421699