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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 803886 SC 1988.080388-6

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO - EXATORIA - EXTINÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 803886 SC 1988.080388-6
Relator(a): Eder Graf
Julgamento: 02/05/1995
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial
Publicação: Apelação cível n. 48.246, de Chapecó.
Parte(s): Apelante: Eletro Willi Ltda
Apelado: Estado de Santa Catarina

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO - EXATORIA - EXTINÇÃO.

Os exatores estaduais passaram a ser lotados nas Unidades Setoriais de Arrecadação (Artigos 4o e 6o, Lei n. 8.248/91) continuando competentes para proceder a inscrição em dívida ativa (art. 2, II, b). A utilização do formulário dizendo estar registrado o crédito fiscal na Exatoria e não na novel Diretoria de Tributação e Fiscalização, não contamina de nulidade a certidão expedida. ICMS - EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS - COMERCIALIZAÇÃO COSTUMEIRA DE MATERIAL SUBSTITUÍDO NOS CONSERTOS, REPARAÇÕES, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA. A empresa prestadora de serviços, que paga ICMS sobre o fornecimento de peças de máquinas e aparelhos consertados, não pode ser isenta quando comercializa, mês a mês, como sucata, o material que foi substituído, a terceiros, gerando circulação de mercadoria que é reaproveitada.

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