jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 803886 SC 1988.080388-6

    EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO - EXATORIA - EXTINÇÃO.

    Processo
    AC 803886 SC 1988.080388-6
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Apelante: Eletro Willi Ltda, Apelado: Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Apelação cível n. 48.246, de Chapecó.
    Julgamento
    2 de Maio de 1995
    Relator
    Eder Graf
    Andamento do Processo

    Ementa

    EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO - EXATORIA - EXTINÇÃO.

    Os exatores estaduais passaram a ser lotados nas Unidades Setoriais de Arrecadação (Artigos 4o e 6o, Lei n. 8.248/91) continuando competentes para proceder a inscrição em dívida ativa (art. 2, II, b). A utilização do formulário dizendo estar registrado o crédito fiscal na Exatoria e não na novel Diretoria de Tributação e Fiscalização, não contamina de nulidade a certidão expedida. ICMS - EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS - COMERCIALIZAÇÃO COSTUMEIRA DE MATERIAL SUBSTITUÍDO NOS CONSERTOS, REPARAÇÕES, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA. A empresa prestadora de serviços, que paga ICMS sobre o fornecimento de peças de máquinas e aparelhos consertados, não pode ser isenta quando comercializa, mês a mês, como sucata, o material que foi substituído, a terceiros, gerando circulação de mercadoria que é reaproveitada.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4839807/apelacao-civel-ac-803886

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)