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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 601639 SC 1988.060163-9

    Processo
    MS 601639 SC 1988.060163-9
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Ite/Lit: Eduardo Alberto Campoy e outro, Ite/Lit: Marlene Terezinha Samborski, Impetrado: Dr. Juiz de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca
    Publicação
    Mandado de segurança n. 6.332, de Balneário Camboriú.
    Julgamento
    6 de Setembro de 1994
    Relator
    Pedro Manoel Abreu
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA contra ato judicial, visando cassar liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo (Lei n. 8.245/91, art. 59, par.1o, V). Decisão do Juiz do processo suspendendo os efeitos da liminar anteriormente concedida. Writ prejudicado. Se o ato judicial atacado é revisto pela própria autoridade impetrada, de modo a atender à pretensão deduzida na via mandamental, tem-se por prejudicado o writ, por faltar-lhe o necessário objeto.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4794699/mandado-de-seguranca-ms-601639

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