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19 de abril de 2014

TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 601639 SC 1988.060163-9

MANDADO DE SEGURANÇA contra ato judicial, visando cassar liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo (Lei n. 8.245/91, art. 59, par.1o, V). Decisão do Juiz do processo suspendendo os efeitos da liminar anteriormente concedida. Writ prejudicado. Se o ato judicial atacado é revisto pela própria autoridade impetrada, de modo a atender à pretensão deduzida na via mandamental, tem-se por prejudicado o writ, por faltar-lhe o necessário objeto.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 601639 SC 1988.060163-9
Relator(a): Pedro Manoel Abreu
Julgamento: 06/09/1994
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Mandado de segurança n. 6.332, de Balneário Camboriú.
Parte(s): Ite/Lit: Eduardo Alberto Campoy e outro
Ite/Lit: Marlene Terezinha Samborski
Impetrado: Dr. Juiz de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA contra ato judicial, visando cassar liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo (Lei n. 8.245/91, art. 59, par.1o, V). Decisão do Juiz do processo suspendendo os efeitos da liminar anteriormente concedida. Writ prejudicado. Se o ato judicial atacado é revisto pela própria autoridade impetrada, de modo a atender à pretensão deduzida na via mandamental, tem-se por prejudicado o writ, por faltar-lhe o necessário objeto.

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