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24 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 698157 SC 1988.069815-7

Alvará - Renúncia à herança -Procuração por instrumento particular outorgado por herdeiro autorizando transferência de veículo que pertencera a de cujus a favor do companheiro desta -Indeferimento - Decisão mantida - A renúncia aos bens da herança deve emergir através escritura pública ou por termo judicial (art. 1.581, CC)-Apelo desprovido.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 698157 SC 1988.069815-7
Relator(a): Alcides Aguiar
Julgamento: 05/05/1994
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
Publicação: Apelação cível n. 44.602, de Ituporanga.
Parte(s): Apelante: Joacir Jordao da Silva
Apelado: Inalva Zimmermann

Ementa

Alvará - Renúncia à herança -Procuração por instrumento particular outorgado por herdeiro autorizando transferência de veículo que pertencera a de cujus a favor do companheiro desta -Indeferimento - Decisão mantida - A renúncia aos bens da herança deve emergir através escritura pública ou por termo judicial (art. 1.581, CC)-Apelo desprovido.

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