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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 698157 SC 1988.069815-7

    Processo
    AC 698157 SC 1988.069815-7
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Apelante: Joacir Jordao da Silva, Apelado: Inalva Zimmermann
    Publicação
    Apelação cível n. 44.602, de Ituporanga.
    Julgamento
    5 de Maio de 1994
    Relator
    Alcides Aguiar
    Andamento do Processo

    Ementa

    Alvará - Renúncia à herança -Procuração por instrumento particular outorgado por herdeiro autorizando transferência de veículo que pertencera a de cujus a favor do companheiro desta -Indeferimento - Decisão mantida - A renúncia aos bens da herança deve emergir através escritura pública ou por termo judicial (art. 1.581, CC)-Apelo desprovido.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4763907/apelacao-civel-ac-698157

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