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31 de outubro de 2014

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 446531 SC 1988.044653-1

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA MANEJAR TAL ACTIO - ART. 85, VII, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 125, § 2o., CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ADI 446531 SC 1988.044653-1
Relator(a): Cid Pedroso
Julgamento: 20/05/1992
Órgão Julgador: Órgão Especial
Publicação: DJJ: 8.531DATA: 03/07/92PAG: 14
Parte(s): Ite/Lit: Município de Barra Velha
Ite/Lit: Representante do Ministério Público

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA MANEJAR TAL ACTIO - ART. 85, VII, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 125, § 2o., CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Têm os membros do Ministério Público de Primeiro Grau legitimidade para manejar ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal frente a Constituição Estadual por força do art. 85, VII, deste último diploma constitucional. Tal dispositivo foi elaborado em consonância com o art. 125, § 2o., da Carta Magna, não havendo que se falar na sua inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INFRINGÊNCIA DE ARTIGO DA CARTA ESTADUAL DE IDÊNTICO TEOR AO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 128, III, b, DA CE - ART. 150, III, b, DA CF - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - AFRONTA, NA REALIDADE, SOMENTE À CARTA MAGNA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA DO CONTROLE DIRETO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGAL MUNICIPAL FRENTE A LEX FUNDAMENTALIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Se o artigo da Carta Estadual, quando serve como base para a impetração de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, constitui-se em mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal, mormente se nem ao menos é reeditação obrigatória, considera-se a afronta como feita unicamente a este diploma fundamental. E, em sendo assim, deve a ação direta ser extinta por impossibilidade jurídica do pedido, dês que inexiste tal controle direto das leis e atos normativos locais frente a Carta Magna.

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