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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Criminal : ACR 523378 SC 1988.052337-8

Crime contra a Saúde Pública - Sentença criminal - Ausência de fundamentação - Nulidade. A sentença criminal deve observar os requisitos do artigo 381 do CPP, sob pena de violar os Princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 523378 SC 1988.052337-8
Relator(a): Solon d´Eça Neves
Julgamento: 30/03/1992
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
Publicação: DJJ: 8.486DATA: 28/04/92PAG: 12
Parte(s): Apelante: Ivo Brasil Fernandes
Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Ementa

Crime contra a Saúde Pública - Sentença criminal - Ausência de fundamentação - Nulidade. A sentença criminal deve observar os requisitos do artigo 381 do CPP, sob pena de violar os Princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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