jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelacao Criminal : ACR 523378 SC 1988.052337-8

    Processo
    ACR 523378 SC 1988.052337-8
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: Ivo Brasil Fernandes, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
    Publicação
    DJJ: 8.486DATA: 28/04/92PAG: 12
    Julgamento
    30 de Março de 1992
    Relator
    Solon d´Eça Neves
    Andamento do Processo

    Ementa

    Crime contra a Saúde Pública - Sentença criminal - Ausência de fundamentação - Nulidade. A sentença criminal deve observar os requisitos do artigo 381 do CPP, sob pena de violar os Princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3754880/apelacao-criminal-acr-523378

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)