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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 441463 SC 1988.044146-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Xavier Vieira
Data: 1991-04-02

DJJ: 8.260DATA: 28/05/91PAG: 11

Apelação cível n. 36.032, de Blumenau.

Relator: Des. Xavier Vieira.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO.

RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.

DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL.

O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS .

NUANÇA ENTRE DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL.

NATUREZA DA LEI INSTRUMENTAL.

LEI ESTADUAL N. 8.151, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, VIGENTE DESDE 20 DE FEVEREIRO ÚLTIMO (ART. 12).

COMPETENCIA RATIONE MATERIAE .

COMPETÊNCIA RECURSAL, HIERÁRQUICA.

TURMA DE RECURSOS. COMPETÊNCIA.

CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO.

HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU DE EXPEDIÇÃO DE EXCESSIVAS PRECATÓRIAS E DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE MUITOS RÉUS, QUANDO REMETIDO O PROCESSO DE JUIZADO ESPECIAL AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA E NÃO DO TRIBUNAL.

DATA DA SENTENÇA. MARÇO QUE DEFINE O RECURSO, MAS NÃO A COMPETÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE.

- Há conflito de leis no tempo quando sobrevêm dúvida acerca da aplicação da lei antiga ou da nova. Tal conflito deve ser resolvido pelo Direito Intertemporal e pelo Direito Transitório.

- A norma jurídica de composição de conflitos tem como princípio hegemônico o bem comum, a justiça social, o bem-estar da coletividade.

- No sistema brasileiro não há proibição direta quanto à existência de leisretroativas, excluindo-se, porém, da incidência da lei nova o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. "A doutrina fez uma distinção fecunda entre a retroatividade máxima , que alcança o Direito adquirido e afeta negócios jurídicos findos; a retroatividade média, que alcança direitos já existentes, masainda não integrados no patrimônio do titular e a retroatividade mínima, que se confunde com o efeito imediato da lei e só implica sujeitar, à lei nova, conseqüências a ela posteriores de atos jurídicos praticados na vigência da lei anterior".

- No campo do Direito Processual, "a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada ainteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova que se regularão conforme os preceitos desta".

-"O princípio a aplicar às leis processuais civis é o oposto ao das leis substantivas: a retroatividade é a regra, já que as leis que regem o processo são de aplicação imediata, significando que se aplicam não só aos casos futuros mas também aos processos pendentes, desde que não se questione sobre direitos adquiridos antes da promulgação da lei".

- Leis de direito substancial ou material são as que "definem e regulam as relações e criam direitos, tutelam interesses e compõem seus conflitos. Leis formais ou instrumentais existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou o seu desenvolvimento", isto é, são as que"regulam os modos e as formas segundo os quais o Estado faz valer as leis substanciais".

- Competência em razão da matéria e da hierarquia é absoluta, porque"instituída no interesse público, confiando a solução da lide, em primeiro, segundo ou grau único, apenas a determinados órgãos, que não podem ser substituídos ou alterados pela vontade das partes".

- As Turmas de Recursos têm competência recursal exclusiva para as causas cíveis de menor complexidade enumeradas no art. 2o. da Lei Estadual n. 8.151, de 22/11/1990, mesmo aquelas em que o titular do Juizado Especial de Causas Cíveis houver julgado inadequado o procedimento previsto no referido diploma. É queprova pericial complexa, expedição de excessivas precatórias ou a citação editalícia de muitos réus não desnatura a menor complexidade da lide, valendo ressaltar a prevalência da definição (art. 2o.) sobre a inadequação do procedimento.

- A data da sentença tem importância apenas quanto à validade dos recursos disponíveis à época de sua proloção, nãorepercutindo na competência do órgão julgador que, outrossim, não pode ser alterado ou substituído ao sabor da vontade das partes, posto instituída, como gizado, no interesse público.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 36.032, da comarca de Blumenau (2a. Vara), em que são apelantesPorto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro, sendo apelado Jaime Luiz Fachini:

ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, sem voto discrepante, não conhecer do recurso, determinando a remessa dos autos à Turma de Recursos Cíveis sediada em Blumenau.

Custas ex lege .

Buscando ressarciar-se em Cr$129.838,47 (cento e vinte nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e quarenta e sete centavos), mais os acréscimos legais, JAIME LUIZ FACHINI, individuado no petitório de ingresso, propôs ação de reparação de dano decorrente de acidente de trânsito contra RICARDO WARMLING, na mesma peça também qualificado.

Instruiu a inicial com os papéis de fls. 7 usque 17.

Audiência de instrução e julgamento, na qual, tentada embora, resultou frustada a conciliação, fls. 41. Contestação, fls. 42/7, instruída com os papéis de fls. 48/50. Litisdenunciada a Companhia de Seguros Gerais Porto Seguro, regularmente citada (fls. 55), não compareceu ao ato instrutório, marcado em prorrogação (fls. 58), fazendo-o, contudo, para habilitar-se como Assistente do Réu, na continuação dos trabalhos, consoante termo respectivo, a fls. 78. Dispensou-se a prova requerida pelo Autor, em virtude da ausência de seus patronos. Duas testemunhas arroladas pelo Réu foram inquiridas naoportunidade (fls. 79 e 80).

Sentenciando, o Dr. Juiz julgou procedente a ação, nos termos do pedido (fls. 85/90).

Inconformada, apela a Seguradora (fls. 94/8), ao argumento principal de que o magistrado sentenciante "não aquilatou com exatidão as provas", já que o Autor trafegava, em noite escura, sendo precária a iluminação pública, com farol apagado.

O Apelo foi contra-arrazoado (fls. 103/4), subindo os autos a esta Corte, distribuídos por processamento eletrônico em data de 04 de fevereiro de 1991 ao signatário.

É o Relatório.

A Lei Estadual n. 8.151, de 22 de novembro de 1990, modificando o Código Judiciário, criou os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, estas instaladas no prazo estabelecido no art. 12, em 22 de fevereiro do ano fluente. A providência legal decorre do preceituado na Carta Estadual (arts. 77, V e 91) e no Estatuto Fundamental (art. 98, I).

A questão que se fere está circunscrita ao direito intertemporal processual: Pode, o Tribunal, julgar o recurso, depois de instaladas as Turmas Recursais Cíveis, a quem a lei atribui competência exclusiva para apreciar a espécie?

Cumpre interpretar adequadamente a lei, buscando luzes na doutrina e na jurisprudência, esta que, no dizer de CARLOS MAXIMILIANO ( Hermenêutica), "é um fator do progresso jurídico, aperfeiçoa os textos quase imperceptivelmente, subordina a regra vetusta às idéias contemporâneas, areja o ambiente do foro, jorra sobre ele toda a luz da teoria, a água lustral da filosofia triunfante".

Convém, desde logo, conceituar competência, com ALCIDES DE MENDONÇA LIMA (Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro , págs. 140/3): "É a medida da jurisdição, conforme o conceito clássico, ainda geralmente aceito (COUTURE; J. F. MARQUES; BARBI), embora desacolhido por outros (PONTES DE MIRANDA; LASCANO; ELIÉZER ROSA) ... A jurisdição é genérica e a competência é específica. A jurisdição é o poder de dizer o direito, para solucionar um conflito de interesses. A competência é apossibilidade de exercer a jurisdição em um caso concreto, segundo a atribuição conferida em lei ao órgão judiciário, obedecidos os critérios determinativos... Como pressuposto processual , a competência o é para um caso concreto ...É regulamentada, normalmente, no Código de Processo Civil, para os Juizes de primeiro grau; e, na Constituição Federal e nos Códigos de Organização Judiciária, para os tribunais - quando, em ambos os casos, se trata da"competência funcional"(art. 93). A"competência territorial"que é a relativa, é tratada no Código de Processo Civil com exclusividade (arts. 94 a 101). E a competência em razão do valor e da matéria se rege pela organização judiciária, ressalvados os casos expressos do Código (art. 91)".

Assim é que a competência, em razão da matéria e da hierarquia , é absoluta, inderrogável, porque "instituída no interesse público, confiando a solução da lide em primeiro, segundo ou grau único, apenas a determinados órgãos, que não podem ser substituídos ou alterados pela vontade das partes".

Discorrendo sobre o princípio da perpetuatio jurisdictionis , ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS ( Manual de Direito Processual Civil , vol. 1, pág. 134, Ed. Saraiva, 1985) sustenta, de igual modo, que "a competência em razão da matéria é de ordem pública", acrescentando : "O mesmo ocorre com a competência hierárquica, que pode ser originária ou recursal ... Recursal, quando se trata de conhecimento de recurso. Mudando a competência do órgão - digamos que se passou a atribuir competência de determinada causa ao Tribunal de Justiça, quando era do Tribunal de Alçada - há o deslocamento instantâneo do recurso em andamento" (o destaque não é do original).

De sorte que, embora seja desnecessária digressionar, ainda, acerca do tema, nos sistema jurídico pátrio, consoante feliz definição de ARRUDA ALVIM (Revista de Processo, n. 24, 1981,pág. 35), competência "é a disciplina da jurisdição, no que tange à identificação do órgão legítimo para praticar atividade jurisdicional, tendo em vista certas causas".

Quais as fontes da disciplina da competência ?

Di-lo o mestre: Em primeiro lugar, a Constituição, onde está regulamentada a matéria, aqui tomada no sentido de jurisdição - competência. Em segundo lugar há de ser referida a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e, em terceiro, "encontramos precipuamente em lei ordinária, a grande sede da disciplina da competência: O Código de Processo Civil que, em relação à Constituição tem caráter concretizador e regulamentar"(pág. 36).

A Constituição - LEX MAXIMA - é o fundamento supremo de legitimidade do ordenamento jurídico.

Jurisdição é o poder de julgar (CPC, art. 1o.). "A etimologia da palavra é expressiva: jurisdictio , explicava o saudoso Ministro MÁRIO GUIMARÃES aduzindo:"deverá o juiz defender, vigorosamente a sua jurisdição. Se declinar dela, fora dos casos legais, estará traindo o compromisso que prestou"" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1958, págs. 53/4).

Em Direito Intertemporal (Forense, 1980), sustenta WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA (pág. 548), gizando, outrossim, lição de DONATO FAGGELLA, CHIOVENDA, FRANCESCO CARNELUTTI, UGO ROCO, além de doutrinadores brasileiros como JOÃO MONTEIRO, ESPÍNOLA E ESPÍNOLA FILHO, CARLOS MAXIMILIANO, VICENTE RÁO, CLÓVIS BEVILÁCQUA, GABRIEL DE REZENDE FILHO, MANOEL AURELIANO DE GUSMÃO, AFONSO FRAGA:

"É pacífica a doutrina do Direito Intertemporal, ao sustentar que as normas sobre organização judiciária e jurisdição se aplicam imediatamente aos processos em curso. Mesmo quando se devam resguardar os recursos interpostos ou interponíveis contra sentenças prolatadas na vigência das antigas normas, não se previne a competência do órgão judiciário, nem se caracteriza direito adquirido a julgamento por certo órgão, turma ou câmara (RTJ 67/530).

"No ensinamento de Donato Faggela: "Le leggi che hanno per oggetto di ordinari, modificare, ridurre gli organi giurisdizional sono immediatamente applicabili. Nessum dubbio su questo punto fu mai posto nella dottrina o nella giurisprudenza. Il giudice in tanto è investito del potere di giudicare in quanto e fino a che la legge lo conserva tale nelle materie assegnate alla sua giurisdizione. E la sua giurisdizione cessa al momento in cui la legge lo spoglia della qualità di giudice". Daí as seguintes conseqüências: "1o. abolita una magistratura o sostituitale un"altra, le procedure avviate devono essere proseguite innanzi a questa nuova autorità; 2o. mutata la gerarchia delle autorità, le procedure in corso devono essere continuate davanti alla nuova autorità sostituita all"antica, il mutamento cioè si aplica anche ai procedimenti in corso, come a quelli no ancora iniziati; 3o. variato il numero dei componenti di un collegio giudiziario, le procedure pendenti devono essere proseguite innanzi al collegio composto in conformità della nuova legge"".

Explica, contudo, adiante (pág. 550):

"Donato Faggella opina no sentido da manutenção das leis antigas sobre competência, firmando aseguinte regra geral: "La competenza è irrevocabilmente fissata quando la causa (o 1"affare) sia già assegnata al giudice, e null"altro rimanga a fare secondo 1"ordinamento in vigore, e cioè non ocorra nessun altro atto, sia d"ufficio che d"impulso di parte, perchè ilgiudice emani la sua sentenza . Entretanto admite a incidência imediata das normas sobre competência absoluta ( ratione materiae, ratione valoris ), porque a incompetência absoluta redunda em falta parcial de jurisdição".

Ainda discorrendo sobre o tema, lembra CAMPOS BATALHA, na mesma obra (págs 549/552):

"Chiovenda ( Istituzioni , vol. I, pág. 147; vol. II, pág. 455) indaga se a perpetuatio jurisdictionis é compatível, material e logicamente, com a lei nova. Afigura-se-lhe uma petição de princípio asseverar que a lei nova determina, só por si, a cessação da jurisdição nos processos pendentes perante um juiz, que, de acordo com as novas regras, não seria competente. Em si mesma a lei nova, desde que atributiva de competência, só se refere aos processosfuturos exatamenteporquea aquisição da competência por parte do juiz advém, em concreto, no momento da demanda e, pois, é um efeito que, nos processos pendentes, já se verificou. Mas a lei nova pode destituir o juiz da competênciaadquirida se eenquanto o situa na impossibilidade material ou lógica de exercê-la. Explica que o situa na impossibilidade material quando suprime um cargo judiciário; situa-o na impossibilidade lógica quando razões políticas, técnicas, sociais e outras, da lei nova, são de ordem a tornar verdadeiramente incapaz o órgão para exercer as atribuições que lhe foram cassadas. Quando, porém, as normas sobre competência se referem apenas à competência territorial, ou por valor ou para certas e determinadas causas, nesses casos, para Chiovenda, não pode dizer que o órgão seja verdadeiramente incapaz, devendo o juízo continuar competente em relação às causas pendentes. Não deixa, porém, de lembrar o eminente processualista italiano que a jurisprudência é no sentido de conferir preponderância ao princípio da imediata aplicação das leis de competência sobre o princípio da perpetuatio jurisdictionis .

"Francesco Carnelutti ( Sistema di Diritto Processuale Civile , vol. I, 1936, pág. 98) apregoa a incidência imediata da lei nova sobre competência judiciária: " se una legge posteriore modifica la competenza a giudicare intorno a una determinata categora di liti, cioè toglie la competenza al giudice, a cui spettava secondo la legge anteriore, e la attribuisce a un giudice diverso, cessa il potere del giudice, a cui la competenteza è stata tolta, di giudicare anche sulla domanda proposta durante la legge anteriore, perchê dalla proposizione della domanda nasce bensi il dovere ma non il potere del giudice di giudicare nè vi è, dunque, un fatto compiuto sotto il dominio della ledde anteriore, al quale questo effeto: competenza del giudice, si possa come ala sua causa riannodare". No mesmo sentido: Ugo Roco, Corso di Teoria e Pratica del Processo Civile , vol I, 1951, pág. 176.

" Na doutrina brasileira, o princípio da incidência imediata das normas sobre competência aos processos em curso não é uniformemente aceito.

"João Monteiro, Teoria do Processo Civil e Comercial , vol. I, 1912, pág. 72, divergia com fundamento no princípio: ubi judicium acceptum, ibi et finem accipere debet ; assim também Manoel Aureliano de Gusmão, Processo Civil e Comercial, vol. I, 1934, pág. 24; Afonso Fraga, Instituições do Processo Civil do Brasil, vol. I, 1940, pág. 92.

"Espínola e Espínola Filho ( Tratado, cit., vol. II, págs. 247 e segs.; Lei de Introdução, cit., vol. I, págs. 479e segs.) sustentam que as leis, que têm por objeto ordenar, modificar, reduzir os órgãos jurisdicionais, recebem aplicação imediata; no que tange à competência, parecem aceitar o princípio - ubi judicium acceptum, ibi et finem accipere debet ; acreditam, porém, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal que, no caso de ser incompetente o juiz que sentenciou, segundo a lei então em vigor, se tenha tornado competente ao tempo da decisão do tribunal superior, deve ser mantida a sentença, pois seria de manifesta inconveniência e contrário à economia do processo anular uma decisão, por incompetência do juiz e mandar que este mesmo juiz decida de novo a questão. Finalmente, com apoio em Faggella, observam que, no caso de mudança de competência funcional, ou de competência por matéria e valor, isto é, mudança de competência absoluta, deve a nova lei aplicar-se imediatamente, atingindo as causas pendentes: no primeiro caso, de competência funcional, a matéria foi subtraída à sua jurisdição; assim também, no caso de incompetência ratione materiae e ratione valoris , nota-se uma falta parcial de jurisdição.

"Carlos Maximiliano admite a incidência imediata das normas sobre jurisdição; mas, quando a determinação do juízo está abandonada à escolhas das partes, não se altera, relativamente às causas pendentes, com o advento da lei atual: vige a norma imperante no dia da convenção ( op. cit ., págs. 261, 268, 279) , excepto se, de modo geral, é suprimido todo o juízo resultante de convenção. No que tange às normas relativas a competência, sustenta sua aplicação imediata às ações em curso, exceptuando os casos em que há pelo menos uma sentença concernente ao mérito, pois, nesse caso , o veredictum firma o direito do autor no sentido de prosseguir perante a Justiça que tomara, de início, conhecimento da causa.

"Vicente Ráo ( op. cit ., vol. I, tomo II, pág. 455) endossa a opinião de Mortara ( Commentario del Codice e delle Leggi di Procedura Civile , vol. I, pág. 388), contrária ao brocardo - ubi judicium acceptum, ibi et finem accipere debet : "O poder jurisdicional, numa extensão ou noutra, não constitui prerrogativa indelével e intangível de um órgão judiciário; este nãoé mais do que um instrumento para o exercício da função. Conseqüentemente, quando o legislador determina que a função, para certos fins e certos objetivos, deva ser exercida, não mais por determinado órgão mas por outro, neste mesmo instante cessa todo o poder do órgão que anteriormente o possuía e os processos em curso deverão prosseguir sob autoridade que àquela sucedeu no exercício da mesma função".

"Assim também se manifestam Clóvis Bevilácqua (Teoria Geral do Direito Cívil, 1929, pág. 24) e Gabriel de Rezende Filho (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 1954, pág. 32).

"É nosso ponto de vista que as normas sobre jurisdição incidem imediatamente sobre os processos em curso, mesmo que a determinação do juiz dependa da vontade das partes, como ocorre na eleição de foro e cláusula compromissória. Sob esse último aspecto, não podem prevalecer pactos privados contra organização dos serviços judiciários do Estado. Se lei nova proíbe eleição de foro ou instituição de juízo arbitral, forçosamente cessarão as estipulações a propósito.

"No que tange à competência, a regra é a incidência imediata da lei nova; incidência imediata, mas não retroativa, de maneira que o processo deve ir avante perante o novo juiz ou tribunal, mas respeitados todos os atos e termos do processo realizado na forma da lei anterior.

"Se se tratar de competência relativa e, portanto, prorrogável, à luz do novo direito, licito será às partes anuírem, de acordo com a lei nova, à continuação do processo perante a autoridade que seria, pela lei nova, relativamente incompetente. Nas Hipóteses porém de competência absoluta, o processo continuará perante o juízo ou tribunal que a lei nova declarar competente, respeitado tudo o que anteriormente se fizera de acordo com a lei precedente. Com freqüência, leis novas ressalvam a"competência residual"consoante a lei anterior."

Há conotações diferentes entre direito intertemporal material e direito intertemporal processual, institutos jurídicos com feições próprias, como se verá.

HAROLDO VALLADÃO (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 27, pág. 223/9 concentua e define conflitos de leis no tempo e direito intertemporal:

"As ordens jurídicas positivas variam no tempo; o direito tem normas antigas , atuais e projetadas ou futuras. De outra parte, as relações humanas que elas regulam são multitemporais, desenvolvem-se sempre em vários tempos, seja na sua formação e, especialmente, nos seus futuros efeitos e apreciações, p. ex., judicial.

"Surge, pois, a dúvida no espirito do interessado, do advogado, do juiz, da autoridade, sobre qual ordem jurídica deve reger tal fato, pois há leis sucessivas que o procuram disciplinar de maneira contraditória. E aparece a expressão conflito de leis no tempo quando a leis divergentes estão ligadas aquelas relações (H. Valladão, Direito internacional privado , 4a. ed., vol. 1, cap. I).

"E sendo o direito o forjador de suas próprias normas, e regendo-se o direito pelo próprio direito, misterse fez de disciplinas jurídicas que viessem regular esses fatos em contato com ordens jurídicas contrárias no tempo (H. Valladão, op. et loc. cit .). Assim, pois, para disciplinar tais fatos, criou-se o direito intertemporal (expressão original de Affolter, Das Intertemporale Recht, Das Recht der Zeitlich Verschiedenon Rechtsordnungen , vol. 1, Das Intertemp. privatrecht , Leipzig, 1902, aceita no Brasil por Carlos Maximiliano, H. Valladão, Limongi França). Veio substituir as primeiras denominações do século XIX, Questions transitoires sur le code Civil (Chabot de 1"Allier , 1829), Principes sur les questions transitoires (Meyer, 1858); depois a de Teoria dos direitos adquiridos e da Colisão dosdireitos, de Lassale, 1861, ligada à regra do Código da Áustria, art. 5o.; a da noretroactivité des lois , Theodosíades, 1865, ligada ao Código francês, art. 2o.; e no Brasil (Reynaldo Porchat, 1909); e a notável Theoria dellaretroattività delle leggi ( 2a. ed., 1880, de Gabba).

"Direito transitório é direito temporário, leis com prazo restrito de duração. Direitos adquiridos e retroatividade ou não constituem realmente os problemas específicos na matéria.

O princípio da irretroatividade da lei e sua evolução histórica.

"O princípio de que a lei é irretroativa, só dispõe para o futuro, de que não pode ordenar para trás, para antes de sua publicação, do seu conhecimento pelo povo - é inerente à própria lei.

"Foi o que declaramos (H. Valladão, Comentários ao código de processo Civil , Revista dos Tribuanais, 1974, vol. 13, pág. 43 e s. ), citado a definição de lei de Santo Tomás de Aquino, ao escrever a"obrigatoriedade da lei decorre de sua aplicação que se realiza pelo fato de ter sido levada ao conhecimento dos homens por força mesma de promulgação".

"Segundo mostramos (H. Valladão, Comentários , cit. pág. 43), o conteúdo, a proibição de não retroatividade, vinha do direito romano (Regras Teodosianas, C. Just. I, 14, De leg. 7) e do canônico (Decretais de Gregório IX), mantém-se nas escolas estatutárias, nas modernas do direito natural, acolhido no último Código Geral da Prússia, art. 8o. (H. Valladão, História do direito, Cap. VI). Com a grande dicotomia dos fins do século XVIII (H. Valladão, História, cit., Cap. VI), alteia-se a nível constitucional expressa condenação das leis retroativas, Constituições americanas de New Hampshire (1784,art. 23) e da União (1787, Seção X, art. 1o.§ 3o.) e França, de 1795 (Declar. Dir., art. 14). E assim desce aos Códigos Civis da França (art. 2o.), da Aústria (art. 5o.) e aos que se seguiram ao primeiro - da Itália, 1865; Grécia, 1940; Venezuela, 1942; e ao segundo - de Portugal, 1867, art. 8o.; Argentina, art. 3o. Suiça, Título final, art. 4o. (v. todos os textos antes citados, desde o direito romano, no livro de H. Valladão, Material de classe, 9a. Ed., pág. 243 e s.).

"Direito intertemporal brasileiro.

"Evolução. O destaque do direito adquirido.

"No Brasil, o princípio da proibição de leis retroativas é sesquicentário, precursor na América Latina; vem da Carta Constitucional do Império, de 1824, art. 179, § 3o. (já na da Noruega, 1814, que influiu na nossa) (H. Valladão, História, cit.pág.108), declarando que:"a sua (da lei) disposição não terá efeito retroativo"e foi enfatizada, definitivamente, na da República, 1891, art. 11, § 3o.:"É vedado aos Estados como a União: ...§ 3o. prescrever leis retroativas". É afinal cristalizado na Constituição de 1946 e nas posteriores até à presente Em. Const. n. 1, de 1969, art. 153, § 3o., nestes termos:"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

"Chamei-a"a fórmula brasileira da não-retroatividade"(H. Valladão, justificação ao Anteprojeto de Lei Geral de Aplicação das Normas Jurídicas , pág. 121) e agradeço a referência que a tal denominação fez o ilustre jurista R. Limongi França (Direito Intertemporal, 2a. ed., 1968, pág. 296).

"Assim expliquei naquela justificação a nossa diretriz constitucional.

"Quando a Constituição do Império (art. 179, § 3o.) proibiu as leis retroativas , a nossa doutrina, através de Ribas (Direito civil, Tít. II, Cap. II, § 2o.), em 1865, antes de Gabba, identificou-a com o respeito aos direitos adquiridos ; e, quando a Constituição da República de 1891 repetiu aquela proibição (art. 11, § 3o.), a doutrina manteve a mesma diretriz (Porchat, Espínola e Bevilácqua).

"Por tudo isto, a fórmula legislativa da irretroatividade teria de estar ligada ao acatamento dos direitos adquiridos; se o Projeto Nabuco fala em fatos consumados (arts. 9o. a 12), já o Projeto Felício se refere, categoricamente, aos direitos adquiridos, na identificação acentuada (art. 7o.):"A lei não pode ser aplicada retroativamente, com ofensa de direitos legitimamente adquiridos", definindo-os nos arts. 9o.e 10, e, na República, o Projeto Coelho Rodrigues (art. 5o.) deu o modelo de origem austro-alemã, direitos civis adquiridos, atos jurídicos já perfeitos ou a coisa julgada, definindo-os em três parágrafos, aceitos no projeto Bevilácqua (art. 5o.,§§ 1o. a 3o.), mantidos no Projeto revisto (art. 5o.), sem a qualificação "civis". É, com ligeiras alternações da redação, o texto da Introdução ao CC de 1916 , art. 3o.

"Mas, revogada a Constituição de 1934 pelo ditatorial Estado Novo, instituído pela Carta Constitucional de 1937, suprimiu esta o nosso então secularpreceito da irretroatividade, e assim, a LICC, de 1942, obra daquele Estado Novo, admitiu, declaradamente, no seu art. 6o., a retroatividade legal.

"Restaurou-se, porém, a irretroatividade, na Constituição de 1946 (art. 141, § 3o.), mantida na atual (de 1967, art. 153, § 3o.), com aplauso geral e magnífico apoio do eminente jurista C. Mattos Peixoto, em notabilíssimo trabalho,"Limite temporal da lei" ( Revista Jurídica da Faculdade Nacional de Direito, 9:9-47). Finalmente, a Lei n.3.238, de 01/08/1957, alterou o art. 6o. da LICC, mantendo a expressão "efeito imediato e geral", mas acrescentando as restrições constitucionais e reproduzindo nos §§ 1o. a 3o. as condições e definições dos correspondentes §§ 1o. a 3o. da antiga Introdução. Voltou, assim o rio ao seu antigo leito, após uma estiagem de quatro anos (1942 a 1946) quanto ao princípio, e dequinze anos quanto àquelas definições que, aliás, na jurisprudência e na prática continuaram a ser observadas (Tenório, Lei de Introdução , pág. 198, n. 394)".

Hoje, a proteção do direito adquirido vem preceituada no art. 5o., inciso XXXVI, do Estatuto Fundamental.

Já com relação às leis processuais no tempo, de singeleza franciscana, transparente e clara, é o magistério de MARIA STELLA VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (ABC do Processo Civil, RT, 1983, pág. 8 e seg.):

"O princípio que rege a eficácia das leis no tempo é o da irretroatividade. Vale dizer, as leis são feitas para reger casos futuros, não devendo alcançar os ocorridos antes de sua vigência. Era o princípio romano, afirmado por Justiniano ( Novela , 22).

"O princípio, hoje, não é absoluto.

"Os juristas sustentam, modernamente, que, inobstante feitas para reger casos futuros, as leis se aplicam imediatamente, o que significa que alcançam, senão no todo, em suas conseqüências, o fato passado, ocorrido antes de sua vigência.

"O princípio, hoje, de direito constitucional consagra a irretroatividade da lei, quando se cuida de atingir direito adquirido, fato consumado ou situação jurídica definitivamente constituída, não havendo discrepância quando se trata de direito substantivo.

"Seria, todavia, absoluto o princípio, em se tratando de lei processual civil?

"Depois de muitas teses discutidas, assentaram os processualistas que o princípio a aplicar às leis processuais civis é oposto ao das leis substantivas: a retroatividade é a regra, já que as leis que regem o processo são de aplicação imediata, significando que se aplicam não só aos casos futuros mas também aos processos pendentes, desde que não se questione sobre direitos adquiridos antes da promulgação da lei (ex.: decadência, prescrição - exceção à regra de retroatividade).

"A razão desse princípio é a de que, publicada uma lei processual nova, o fato indica que, para o Estado, a lei anterior era defeituosa ou insuficiente para boa administração da justiça.

"Daí dizer-se que as leis processuais são de interesse público e, por isso, são de aplicação imediata.

"O princípio, porém, não é absoluto: respeitam-se os atos já praticados com base na lei anterior. Ex.: se uma ação teve início como ordinária, e já se realizou a instrução, com base no Código de Processo Civil de 1939, não se aplica, para mudar o rito para sumaríssimo, o novo Código de 1973. Conserva-se o rito traçado pela lei anterior, o que não significa que, no curso do feito, e respeitadas as regras relativamente aos atos já praticados, não se aplique, de então em diante, a nova lei, no que couber.

"Vejamos, agora, algumas regras a serem observadas quando se cuida de estudar as leis processuais no tempo.

"A primeira delas diz respeito às que se ocupam da organização judiciária, que não é senão a matéria que se ocupa da enumeração, do conjunto de condições e da competência dos juizes e dos auxiliares do Juízo.

"Essas leis são, em regra, retroativas. Significa não haver direito adquirido de ver julgado o feito por determinado juiz ou Tribunal. A lei nova a modifica, e os processos em curso devem ser imediatamente endereçados e encaminhados aos Juízos criados pela nova organização".

E adiante:

"Não há, sob este aspecto, divergências doutrinárias quanto à retroatividade das leis processuais.

"No que tange à competência, porém, os processualistas divergem. Alguns há que sustentam ser irretroativa a lei processual que rege a competência (v., Aureliano de Gusmão, Processo Civil e Comercial , n. 13). Entendem que, uma vez iniciada a demanda, a lei nova não lhe deve ser aplicada, e o juiz que iniciou o processo deve prosseguir no seu exame. É o que se chama de competência residual".

Resumidamente, sobre a eficácia das leis processuais relativa aos processos pendentes:

"Com relação aos processos pendentes , a lei processual é de aplicação imediata, ressalvados os atos consumados , que não precisam ser repetidos, bem como os seus efeitos".

Oportuno, igualmente, o ensinamento de ARRUDA ALVIM ( Manual de Direito Processual Civil , Vol. I, RT, 2a. ed. refundida, 1986, pág. 143) sobre competência funcional recursal:

"Determina-se a competência recursal, avultando de importância o critério da hierarquia, tendo-se em vista a função atribuída ao órgão (competência hierárquica, acima dos juízos do primeiro grau de jurisdição, com a função de rever por via recursal as decisões dos mesmos). Quer dizer, não se consideram mais, em primeira linha, os outros elementos: problema do território, da matéria, do valor da causa. Leva-se em conta predominantemente a função de órgão de segundo grau.

"Na competência dos tribunais de segundo grau, de nosso Estado, portanto, o critério tem de ser considerado predominantemente; porém, não de forma exclusiva. Não nos esqueçamos de que deve ser levado em conta também o critério objetivo, no seu aspecto material, pois é tendo em vista a competência material, que as causas se distribuem entre o Tribunal de Justiça e os Tribunais de Alçada Civil, nos Estados que os possuem (limites da possibilidade de atribuição de competência aos Tribunais de Alçada Civil - Lei Complementar 37, art. 108, III)".

Deita luz, ainda (pág. 176):

"Em face do atual Código de Processo Civil, a competência absoluta é aquela fixada tendo em vista a matéria da causa e a hierarquia dos órgãos (art. 111). Entenda-se hierarquia , entretanto, como hipótese de competência funcional, pois onde se disse hierarquia quis-se dizer funcional, tendo o legislador incorrido no vício da sinédoque , trocando a espécie pelo gênero".

Embora questão elementar, não será demais lembrar, com MOACYR AMARAL SANTOS ( Primeiras Linhas de Direito Processual Civil , Saraiva, 12a. Ed., 1985, págs. 23 e segs.), a classificação das leis:

"Costuma-se classificar as leis, segundo a natureza de suas disposições, em substantivas e adjetivas, denominações propostas por BENTHAMe tornadas universais. A doutrina, hoje em dia, prefere chamá-las leis substanciais ou materiais e formais ou instrumentais.

"Substanciais ou materiais, isto é, leisde direito substancial, ou material, são aquelas que definem e regulam as relações e criam direitos. Tutelam interesses e compõem seus conflitos. A esta categoria pertencem as normas de direito constitucional, administrativo, penal e as de direito civil e comercial, o que quer dizer que há normas substanciais de direito público e de direito privado.

"Por formais, ou instrumentais, se entendem aquelas leis que têm por objeto as leis substanciais. Existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou o seu desenvolvimento. Das leis formais, umas se caracterizam por regular a produção das normas jurídicas, ou seja, por regular os processos de criação, modificação ou extinção das normas jurídicas.

Assim, as leis que regulam o processo de elaboração das leis. Outras leis formais se destinam à atuação das leis substanciais, regulando os modos e as formas segundo os quais o Estado faz valer as leis substanciais. Entre as normas de atuação se acham as de direito processual civil".

Define, ao depois, as leis processuais:"Leis processuais ou leis do processo, e que formam o direito processual, são aquelas que regulam o exercício da função jurisdicional. Como a finalidade da função jurisdicional é a atuação da lei material ao caso concreto, e como essa atuação se dá no processo, e não fora dele, pode-se dizer que leis processuais são as que regulam a atuação da lei material no processo. Enquanto as leis materiais criam direitos e obrigações ou definem situações, ou seja, tutelam determinadas categorias de interesses e, quando em conflito, declaram qual dos interesses em conflito se acha protegido pelo direito, as leis processuais se destinam a realizar aquelas leis em face de um concreto conflito de interesses.

"A atuação da lei material dá-se por meio dos órgãos jurisdicionais e por provocação dos interessados, cujas atividades se consubstanciam em atos, que assumem modos e formas e dos quais resultam efeitos. Assim, as leis processuais, segundo o seu objetivo, regulam:

"a) umas, a formação dos órgãos jurisdicionais e essas são as leis de organização judiciária;

"b) outras, a capacidade das partes quanto à realização de atos processuais;

"c) outras - e estas são as leis caracteristicamente processuais - as formas de atuação da lei, os direitos e deveres dos órgãos jurisdicionais e das partes no processo, a forma e os efeitos dos atos processuais. São as leis que disciplinam os atos processuais, como espécie dos atos jurídicos, a relação jurídica que se estabelece no processo e bem assim o procedimento, que é a exteriorização dos mesmos atos tendentes à realização da função jurisdicional.

"Mas, repita-se, as leis processuais, em sua essência, regulam as atividades dos órgãos jurisdicionais no exercício da função jurisdicional, isto é, aquelas atividades, não só dos juizes como das pessoas que com estes colaboram, destinadas à atuação da Lei aos concretos e determinados conflitos de interesses. Por se destinarem à realização das mesmas normas materiais, ou, o que é o mesmo, por se destinarem a tornar efetiva a função jurisdicional, as leis processuais se incluem entre as instrumentais, ou formais, como tais consideradas porque estabelecem os modos e meios pelos quais aquelas se fazem valer em juízo".

Qual a natureza das leis processuais?

"a) Enquanto se considerava o processo civil mero regulamento do direito privado, simples instrumento dos particulares para a defesa dos seus diretos subjetivos, as leis processuais civis eram situadas entre as do direito privado. Tal opinião dominava a doutrina até o último quartel do século passado. Dela participavam os processualistas brasileiros, salvo umas poucas exceções, como PAULA BATISTA, JOÃO MONTEIRO, para os quais as leis processuais pertenciam ao direito público.

"Desde que se reconheceu que o processo se destina a regulamentar o exercício da função jurisdicional, que é função do Estado, e que a finalidade do processo é fazer atuar a lei material pelos órgãos jurisdicionais, aquela doutrina cederia lugar à hoje dominante, a chamada doutrina publicista, que classifica o direito processual civil como ramo do direito público e suas leis, portanto, entre as normas do direito público. Efetivamente, tendo por objeto atividade dos órgãos jurisdicionais e as relações entre estes e os cidadãos, as leis processuais civis regulam uma atividade pública e assumem a natureza de leis de direito público. São leis instrumentais, a serviço do Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e não a serviço das partes. Seu caráter público ressalta quando se indaga a qualidade do órgão ao qual o poder processual é atribuído.

"b) Ainda a natureza pública das normas de direito processual civil se põe em evidência quando se considera que elas, em geral, são inderrogáveis por vontade das partes, como o são as normas de direito privado. Por outras palavras, as normas de direito processual civil, na sua quase totalidade, são cogentes, também ditas imperativas ou absolutas e, assim, inderrogáveis por vontade dos interessados, que não poderão dispor quanto a elas nem substrair-se às suas conseqüências. Sua observância é obrigatória, não só às partes, como aos órgãos jurisdicionais.

"(...)

"Efetivamente, as normas de direito processual civil, como normas de direito público, são congentes e, pois, de aplicação obrigatória. Eventualmente, algumas daquelas normas estão ligadas ao princípio da disponibilidade processual, são dispositivas e, como tais, revestem caracteres das normas de direito privado. Isso nos leva a dizer que o direito processual civil compreende um complexo de normas em que, predominando as de direito público, se entrelaçam, com freqüência os elementos plubicístico e privatístico".

Arremata o autor, sobre o princípio da irretroatividade e as leis processuais, afirmando o equívoco da doutrina clássica (pág. 31):

"Alguns autores, filiados a doutrina clássica, sustentam, entretanto, que as leis processuais são de natureza retroativa, visto que estas atingem processos já insaturados na conformidade da lei anterior e regulam o seu desenvolvimento. Encarregou-se a doutrina contemporânea de demonstrar o engano em que incide essa observação.

"Também a lei processual não tem efeito retroativo. Também ela não se aplica a fatos ou atos passados regulados por lei anterior, os quais permanecem com os efeitos produzidos ou a produzir. A lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova que se regularão conforme os preceitos desta".

E, quanto às leis processuais no tempo (pág. 32):

"A lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência. Por outras palavras a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se".

Segundo ROUBIER, tantas vezes citados, retroativamente é o transporte da aplicação da lei a uma data anterior à de sua publicação, a ficção da preexistência da lei.

"Nenhuma postetade humana nem sobre-humana - gritou MIRABEAU, citado por CARLOS MAXIMILIANO, na sessão da Assembléia Constituinte, de 21 de novembro de 1790 - pode legitimar um efeito retroativo. Pedi a palavra para fazer esta profissão de fé".

Na verdade, afirma ROUBIER, "o fundamento filosófico da irretroatividade é a necessidade da segurança jurídica, a necessidade da confiança na estabilidade do Direito".

Ocorre que - e isso importa ao esclarecimento da hipótese debatida - "leis processuais não se consideram conseqüências de direito adquirido; aplicam-se aos litígios sobre fatos anteriores e, até aos feitos em andamento, mantidos os termos já realizados"(CARLOS MAXIMILIANO - Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, Freitas Bastos, 1946, pág. 31).

SÍLVIO RODRIGUES ( Direito Civil, parte geral, vol. I, 6a. ed., Saraiva, 1976, págs. 29/30), assevera:

"Muitos espíritos liberais combatem, genericamente, a possibilidade de a lei retroagir, mas não me parece evidente a sua razão. Colin e Capitant, argumentando na defesa da lei retroativa, sustentam que, como a lei nova se supõe melhor que a anterior, e por isso mesmo é que se inovou, deve ela aplicar-se desde logo. Tal argumento, a meu ver, é irrespondível. De resto, a lei nova atende, em geral, a um maior interesse social, devendo, por conseguinte, retroagir.

"(*)

"Entre nós a lei é retroativa e a supressão do preceito constitucional que, de maneira ampla, proibia leis retroativas constituiu um progresso técnico. A lei retroage, apenas não se permite que ela recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada".

De seu lado discorre ARNOLDO WALD ( Curso de Direito Civil Brasileiro - Introdução e Parte Geral, RT, 6a. ed., 1988, pág. 80):

"A finalidade básica da lei é regular situações futuras. Por este motivo, há um princípio constitucional moderno cujas origens remontam a Sócrates e a Cícero, que se encontra nas diversas constituições e que proíbe a aplicação retroativa da lei, não permitindo que uma lei seja aplicada a situações anteriores à sua promulgação.

"Assim, a Constituição dos Estados Unidos, a Constituição francesa e as Constituições brasileiras (art. 5o., XXXVI), têm admitido como princípio constitucional a vedação da retroatividade que, em outras legislações, é um princípio que se encontra nos códigos, um princípio de legislação ordinária, como ocorre na Espanha, em Portugal, na Itália, na Suíça e na Alemanha.

"A diferença entre a proibição constitucional e a proibição decorrente de lei ordinária, consiste no fato de se destinar a primeira tanto ao legislador como ao juiz, enquanto a segunda tão somente se dirige ao juiz, permitindo ao legislador, por exclusão, que faça leis retroativas, embora o juiz nunca possa dar efeito retroativo a uma lei que não contenha, nas suas disposições, uma norma retroativa".

Esclarece (pág. 32):

"A doutrina fez uma distinção fecunda entre a retroatividade máxima , que alcança o Direito adquirido e afeta negócios jurídicos findos; a retroatividade média, que alcança direitos já existentes, mas ainda não integrados no patrimônio do titular e a retroatividade mínima , que se confunde com o efeito imediato da lei e só implica sujeitar, à lei nova, conseqüências a ela posteriores de atos jurídicos praticados na vigência da lei anterior".

Confirmando a tese ora sustentada, argumenta A. MACHADO PAUPERIO, Introdução à Ciência do Direito, Forense, 1985, págs. 296/7:

"A lei nova deixa de abranger apenas, assim, as situações jurídicas definitivamente constituídas, cujo conceito substitui modernamente o velho conceito de direito adquirido.

" As leis chamadas de ordem pública aplicam-se, de maneira geral, a todos os atos anteriores, a menos que estejam estes sob a garantia da coisa julgada .

"De modo geral, as leis públicas, ao contrário das privadas, como o defende RUGGIERO, podem retroagir, ainda que atingindo fatos consumados.

"Aliás, apesar do princípio geral da irretroatividade, não se pode negar que se nos deparam freqüentemente leis retroativas ou pararretroativas, consoante sua própria natureza e finalidade".

Também GALENO LACERDA ( O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes) , Forense, 1974, págs. 17/8) ensina sob igual ótica:

"Em direito transitório vige o princípio de que não existe direito adquirido em matéria de competência absoluta e organização judiciária. Tratando-se de normas impostas tão-só pelo interesse público na boa distribuição da Justiça, é evidente que toda e qualquer alteração da lei, neste campo, incidesobre os processos em curso, em virtude da total indisponibilidade das partes sobre essa matéria".

Em artigo publicado na RT 559, págs. 9/14, ROBERTO ROSAS oferece interessante escólio intitulado Direito Intertemporal Processual de que se colhem valiosos excertos:

" Ato jurídico processual. Ressalva constitucional. Validade perante lei nova. Fase processual e isolamento dos atos. A aplicação imediata da lei processual. Prazos.

"A Constituição ressalva o ato jurídico perfeito quanto à lei nova. Esta não prejudicará o ato jurídico perfeito.

"O ato processual é um ato jurídico de natureza complexa, que não pode ser atingido pela lei nova. Pontes de Miranda define o ato processual como qualquer ato que tenha importância para a relação processual, ou porque constitua, ou porque conserve, ou defina ou desfaça a relação processual.

"Adotado o sistema das fases processuais e do isolamento dos atos processuais, os atos já praticados estariam convalidados ou encerrados, segundo a lei do tempo em que se praticaram. Para o sistema do isolamento dos atos processuais, o processo é um conjunto de atos, cada um dos quais pode ser considerado isoladamente para os efeitos da lei nova, ainda que haja a unidade do processo.

"A lei processual não tem caráter retroativo ou irretroativo ou de aplicação imediata. Quando a lei de Introdução estipulou que a lei terá efeito imediato e geral (art. 6o.), não distinguiu a lei de ordem pública ou não, mas ressalvou o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

"A lei processual é de ordem pública, portanto de aplicação imediata, desde que não atinja essas situações, respeitando os atos e fatos consumados sob a lei antiga, isto é, os efeitos processuais ainda não realizados do ato ou fato já consumado permanecem regulados pela lei antiga. A lei nova incide diretamente nos pressupostos processuais, como na competência, capacidade das partes, nas exceções processuais.

"Na tradição brasileira, o princípio da irretroatividade das leis já se colocou na Constituição Imperial de 1824, quando estabeleceu que nenhuma lei teria efeito retroativo (art. 179, III). Nos comentaristas da Carta Imperial vamos encontrar explicações metajurídicas, e não razões jurídicas para a adoção desse princípio, apesar da consagração no Direito alienígena. José Carlos Rodrigues considerou-o salutar, porque, desde que as leis tivessem efeito retroativo, os cidadãos achar-se-iam colocados na maior dificuldade, porque estariam sempre na incerteza sobre o procedimento a seguir, julgando que suas ações poderiam ser impugnadas futuramente por lei futura ou posterior. Outro intérprete, o Des. Joaquim Rodrigues de Souza, deu-o como garantia da liberdade da Justiça e dos Direitos adquiridos, mas acima de tudo impedia o despotismo na feitura de leis que operassem sobre o passado.

"Na constituição de 1891 o princípio da irretroatividade não teve a preeminência da Carta Imperial, por que o Diploma Maior republicano não repetiu a regra expressa do não efeito retroativo das leis; apenas impediu que alguém fosse sentenciado senão em virtude de lei posterior ao fato (art. 72, § 15), que, na afirmação de João Barbalho, destinou-se à retroatividade das leis penais. Mas a própria Carta de 1891 impediu à União Federal e aos Estados a prescrição de leis retroativas (art. 11, 3) , frisando João Barbalho sobre a importância do prevalecimento da lei nova imediatamente quando é proveitosa ao bem geral, com pleno efeito a fatos anteriores, entre elas as de organização judiciária, competência e processo civil.

"Com o advento do Código Civil, em sua Introdução, o Direito Intertemporal ganhou alento quando determinou que a lei nova respeitasse o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6o.), orientação que se consolidou na Constituição de 1934 (art. 113, 3).

"Para a lei processual daremos o destaque conveniente".

E, adentrando o tema da irretroatividade da lei e o Direito Intertemporial - a norma processual e o direito adquirido processual:

"A irretroatividade da lei e o Direito Intertemporal. A norma processual. Direito adquirido processual.

"A lei processual é de ordem pública, caracterizada por seu preceito rigoroso, submetendo ao seu império a vontade dos particulares, como disse Clóvis Bevilácqua. É lei que sanciona direitos, quer do indivíduo, quer da sociedade. Em suma, Clóvis considerou leis de ordem pública as que em um Estado, estabelecem os princípios cuja manutenção se considera indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos do Direito.

"A norma processual tem eficácia imediata, e não efeito retroativo. Os atos processuais realizados na vigência da lei revogada permanecem eficazes, ainda que contrapostos à lei nova. Como acentua José Frederico Marx, a lei processual provê apenas para o futuro, ou seja, para os atos processuais ainda não realizados ao tempo em que se iniciou a sua vigência. Não se pode aplicar a lei processual vigente à atos processuais anteriores, pois isso contraria o art. 153, § 3o., da CF.

"Distingui-se nessa aplicação a própria pretensão e a judicial. A lei nova não incide sobre a pretensão, o litígio, e sim sobre os atos procedimentais ainda não efetuados, acentuando Carlos Maximiliano que as disposições concernentes à jurisdição e competência aplicam-se imediatamente, regendo o processo e julgamento de fatos anteriores a sua promulgação. Mas, se há alteração constitucional retirando a competência, opera-se imediatamente. As questões de Direito Material não podem ser alteradas nos processos pendentes instaurados anteriormente a ela.

"Se o ato processual foi praticado na vigência de uma lei, produzindo efeitos sob a vigência da lei nova, é necessário estabelecer a relação entre o fato praticado com a lei anterior e o efeito, conforme informa Carnelutti.

"Os atos processuais acordes com as normas do tempo em que se efetuaram transformaram-se no direito adquirido processual, como disse Carlos Maximiliano e observou Paul Roubier na distinção entre atos das partes e atos do juiz. Sendo o impulso ato da parte, e nele a propositura da ação, aqueles requisitos iniciais obedecem à lei do tempo em que foram produzidos".

A incursão, agora, é sobre competência e litispendência:

"A lei sobre competência é de aplicação imediata aos processos pendentes. Chiovenda, ao tratar da perpetuatio jurisdictionis , assevera que essa regra parte da premissa da possibilidade material da atuação do Poder Judiciário. Se a nova lei exclui da competência, abolindo-a, e, portanto, sem julgamento por qualquer órgão, logo, a aplicação dar-se á nos processos futuros. Se o órgão for abolido, porém, sua competência é deslocada para outros, não há nenhum prejuízo. Se há alteração da competência ratione materiae , a nova lei determina a nova competência. A jurisdição e a competência podem ser alteradas pela incidência da lei nova, superando o princípio inserido por Marcellus de que, onde uma vez foi admitido um juiz, deve ser aceito até o fim ( ubi acceptum est semel judicium, ibi et finem accipere debet ), aceito tradicionalmente no Brasil, em épocas passadas".

Também no processo penal o efeito da lei nova é imediato, conforme a lição de ROGÉRIO LAURIA TUCCI, in "Direito Intertemporal e a Nova Codificação Processual Penal", José Bushatsky Editor, 1975 págs. 117/8.

"Por outro lado, e derradeiramente, quando a norma se releve estritamente processual, destinada a regulamentar, tão-só, o processo e o procedimento penal, suas implicações dizem, na verdade, apenas com o presente e o futuro (v. n. 13, retro ), evidenciando-se dominadas pelas regras fundamentais decorrentes da incidência do princípio tempus regit actum , que se consubstanciam, como vimos, na irretroatividade (permanecendo válidos, portanto, os atos realizados em conformidade com as disposições da lei revogada) e na imediatidade (disciplinado o desenvolvimento do restante do processo pela nova legislação processual penal).

"E para afastar as dificuldades e as incongruências resultantes da brusca passagem de um ordenamento processual a outro, oferecendo-se a temperança necessária à boa e regular marcha dos diversos atos já praticados e a efetivarem-se ainda, num processo em curso quando do início da vigência da nova lei, a formulação de um direito transitório surge como complemento ideal desta: mantém-se, assim, a indisputável regra do efeito imediato da norma estritamente processual, e, com ela, a força do princípio que a orienta - tempus regit actum".

Por derradeiro, se fosse necessário algum esforço doutrinário para enfeixar a tese abraçada pela Câmara, poder-se-ia emprestá-lo de J. M. OTHON SIDOU (O Direito Legal, História, Interpretação, Retroatividade e Elaboração das Leis, Forense, 1985, págs.216 e segs.):

"O Direito Intertemporal é o ramo auxiliar da ciência jurídica destinado a solucionar os conflitos ou aparentes inconciliabilidades, de suas leis que, por efeito de sucessão entre uma e outra, disciplinam o mesmo assunto.

"O efeito retroativo tem-se constituído num dos grandes estorvos da ciência jurídica em todos os tempos, pelo menos desde quando, penetrando a história, se pode buscar sua origem como ciência; um estorvo para cuja revelação foi preciso erigir, com o subsídio de escolas, doutrinas e leis próprias, pedra por pedra, uma ciência auxiliar ou paralela - o Direito Intertemporal, ou Transitório. E não poderia ser de outra sorte, eis que, utilizando a palavra de Areco, "a noção de passado (na lei)é o nó górdio da irretroatividade das leis".

"Os anátemas contra a retroatividade das leis, pode-se dizer, têm coberto toda a história do direito científico.

"Na velha Roma, CÍCERO, em discurso in Verrem , já proclamava que"nenhuma lei tem seu efeito retroativo".

"Posteriormente, PLÍNIO, o jovem, diria que"se quiséssemos retrotrair a força da lei, necessariamente se perturbariam muitas coisas".

"O direito medieval, dos canonistas e glosadores, é farto de máximas negando à lei qualquer ação sobre o passado.

"Benjamin Constant, o jurista parlamentar francês do começo do século passado, investiu dizendo que"a retroatividade tira à lei seu caráter; a lei retroativa não é lei".

" Precedentemente, falando no mesmo Parlamento francês, em 1790, MIRABEAU fazia sua célebre declaração: "Nenhum poder humano ou sobre-humano pode legitimar um efeito retroativo. Pedi a palavra para fazer esta profissão de fé".

"Outro francês, TOULLIER, proclamou:"A retroatividade é uma cilada armada aos indivíduos pelo legislador".

"No célebre Discurso Preliminar sobre o Código Civil francês (23/02/1803), PORTALLIS, teórico do monumento napoleônico, acentuou: -"as leis positivas, que são obra dos homens, não existem para nós senão desde que se promulgam, e não podem ter efeito senão desde que existam".

"O legislador que decidisse que uma lei tem efeito retroativo na presunção de não violar princípio constitucional - é conceito de DEUGUIT - violaria certamente o direito, faria uma lei contrária ao direito, uma lei que, teoricamente, seria sem valor, como toda lei contrária ao direito.

" O fundamento filosófico da irretroatividade é a necessidade da segurança jurídica "- proclama ROUBIER.

" E CARLOS MAXIMILIANO manifesta que "a norma que a si própria atribui efeito retroativo constitui absoluta negação do direito, envolve um disparate jurídico".

Todos esses conceitos respeitáveis são fundados; todavia, em termos. Seus famosos autores centram seu raciocínio - daí o fundamento - nas leis que retroacionam para destruir direitos já consolidados, situações jurídicas já definidas. Mas nem toda lei retroativa leva essa vilta, e muitas, por imperativo do interesse social, encarecem ter aplicação imediata - daí a reserva.

"Dir-se-ia, por concessão, que as leis de ordem pública, ou política, podem retrotrair seu efeito; as leis que formalizam o direito privado, não. Em primeiro lugar, é difícil, hoje em dia, saber quando a lei deixa de ser índole privada para ter caráter público. O direito de família, por exemplo, seria apenas direito privado? Em segundo lugar, mesmo no círculo, cada vez de menor diâmetro, das leis de natureza privada, há delas que, por seu sentido ético, benéfico, favorável, ou que outro nome se queira empregar, podem sem estorvo de interesses individuais, e devem, no próprio interesse individual, abrigar também situações jurídicas concluídas sob a chancela do direito precedente.

" Então, o que se deve entender por anômalo na retroatividade da lei não é a sua simples aplicação a situações passadas, porém a aplicação lesiva de direitos caracterizada na modificação de relações jurídicas consolidadas ou de fatos concretizados. "A lei, ensina CLÓVIS BEVILACQUA, deve receber a mais completa aplicação, sem ofender, toda via, aqueles direitos que já entraram, definitivamente, para o patrimônio do indivíduo, sob sua garantia. Vem daí - ainda na palavra do Mestre - a verdadeira razão e o verdadeiro limite da retroatividade das leis consiste, unicamente, no respeito aos direitos adquiridos.

"Se nos ativermos em que o problema da aplicação das leis no tempo sempre dividiu os doutrinadores em duas correntes, subjetiva - irretroatividade baseada no respeito ao direto adquirido e objetiva - aplicação da lei nova, toda via respeitadas as situações jurídicas definitivamente constituídas -, concluiremos que a aplicação imediata da lei é, também, e tal qual o princípio da irretroatividade, um respeitável elemento de estabilidade do direito".

Resume, adiante:

"As leis políticas - constitucionais, eleitorais, administrativas; as de organização do Estado - administrativas, legislativas e judiciárias; e as leis processuais têm todas aplicação imediata, e podem atingir situações jurídicas concretas."

No tocante à Jurisprudência a questão está hoje pacificada, tendo evoluído, consentânea com os ponderosos argumentos doutrinários retro expendidos.

De sorte que, atualmente, não resta qualquer dúvida a respeito do tema enfocada, como se vê de recente julgado do egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Conflito de competência n. 948, de Goiás, publicado no DJU de 09/04/90, págs. 2.738, relator o eminente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, verbis :

-"Ocorrendo alteração legislativa da competência ratione materiae , afastado fica o princípio da perpetuatio jurisdicionis firmado com o ajuizamento da causa.

- "Não tendo a lei ressalvado, os processos em curso se sujeitam à modoficação, com incidência do art. 87, fine , CPC, independentemente da fase em que se encontram".

Em outras palavras, a alteração da competência ratione materiae tem aplicação imediata, senão ressalvada na lei que trouxe a modificação e se aplica imediatamente na fase em que se encontra o processo. O aresto referido traz a data de 14 de março de 1990.

Conhecida jurisprudência do Exelso Pretório - o aresto é do saudoso Ministro LUIZ GALLOTTI, datado de 02/12/71 - inserta na RTJ n. 60, págs. 855/6, RE n. 72.910-RJ, resultou superada.

Aliás, na Revista de Direito Civil, vol. 50, ano 13, out/dez de 1989, pág. 174 e seg., JOSÉ CICHOCKI NETO critica aresto idêntico (AgMS 52.370-PR), em que o STF, Relator o Ministro LUIZ GALLOTTI, decidiu de igual modo, que o preceito novo tem aplicação imediata, "salvo se já foi proferida sentença final".

"Uma observação mais aprofundada dessa decisão, verifica-se que a mesma atingiu pontos nevrálgicos de Direito Intertemporal no processo, sem que, contudo, adentrasse em sua análise. Na verdade, a decisão do STF não levou em conta a natureza da relação processual estabelecida com o mandado de segurança para concluir, simpliciter , pela ocorrência do efeito imediato da norma dispositiva sobre a competência.

"Dessa forma, para o estudo da decisão proferida, é imprescindível localizar exatamente o punctum dolens da incidência da lei nova processual nas relações ainda em curso. Auscultar os fenômenos que a vigência da lei nova processual é capaz de produzir no processo. Identificar o princípio fundamental norteador da exclusão de competência do STF, no caso, diante da consideração de que a lei nova lhe atribui originariamente. Submeter à análise, os efeitos da decisão de mérito, como no caso se decidiu, como elemento impeditivo da alteração da competência fixada pela nova lei. Contactar, enfim, em sede doutrinária, os institutos e princípios do Direito Processsual e do Direto Intertemporal, respectivamente, relacionando-os entre si, para a melhor compreensão do caso em estudo.

"Colocadas as questões emergentes nesse patamar, alguns problemas parecem emergir naturalmente.

"São eles: a distinção entre o efeito imediato e o efeito retroativo; a natureza jurídica do processo e a possível existência de"direitos adquiridos processuais"; a ordem pública em leis que disponham sobre a competência; os limites do efeito imediato em ordem processual".

Depois (pág. 179) :

"Concluindo pela legitimidade da regra do efeito imediato, quer sob a ótica histórica dogmática ou científica, afirma o Prof. Limongi França que"inexiste incompatibilidade entre a idéia do efeito imediato e a doutrina do direito adquirido", pois a afirmação do efeito imediato,"é um dos modos pelos quais se reintera que a lei não se aplica em princípio, aos fatos anteriores , bem como aos efeitos anteriores desses fatos".

"Dessa forma, a regra estabelecida pelo art. 6o. do CC, fixando o efeito imediato à lei, em contra exceção apenas no direito adquirido, alcançando, porém, os facta futura integralmente, e as partes posteriores dos facta pendentia .

"Essas noções, ainda que comprimidas, parecem suficiente para o esclarecimento das questões apresentadas pela decisão em estudo e, adequadas para a verificação das conseqüências em área do Direito Processual".

O STF tem outro aresto inserto em RT-520, pág. 300:

"DIREITO INTERTEMPORAL - Competência funcional - Dispositivos processuais que a regulam - Incidência imediata - Arts. 132 e 1.211 do Código de Processo Civil.

"Tratando-se de competência funcional, e, portanto, de competência absoluta, os dispositivos processuais que a regulam têm incidência imediata (art. 1.211 do Código de Processo Civil de 1973).

"Recurso extraordinário n. 84.951 - SP - 2a. Turma - Recorrente: Walkiria Conceição Machado de Sabóia - Recorridos: AdrianoRodrigues Honorato e outro".

Da egrégia Corte de Justiça do Rio de Janeiro a RF n. 219, pág. 141, pública o acórdão assim ementado:

" COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

"- A apelação da sentença que julga a liquidação de decisão transitada em julgado, ainda que esta tenha sido proferida por órgão do Tribunal de Justiça, cabe ao Tribunal de Alçada. As leis de jurisdição aplicam-se a todos os atos que são de seu domínio, ainda que iniciados sob o império da lei anterior. Sizeno Sarmento versus Gilda Rosso Paim - Ap. n. 43.289 - relator : DES. PAULO ALONSO".

De outro lado, a data da sentença importa, apenas, para se verificar o recurso cabível.

GALENO LACERDA (ob. cit. págs. 68/9) diz:

"Em direito intertemporal, a regra básica no assunto é que a lei do recurso é a lei do dia da sentença. ROUBIER, citando, dentre outros MERLIN e GABBA, afirma, peremptório, que"os recursos não podem ser definidos senão pela lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e, inversamente, nenhum recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior".

Não discrepa o entendimento de WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA (ob. cit., págs. 568/9).

"Pela mesma lei vigente ao tempo da sentença decide-se quais sejam os recursos admissíveis. Se a mudança legislativa se opera entre a data da sentença e a da interposição do recurso, apenas no que tange ao respectivo prazo, seguem-se os critérios enunciados a respeito dos prazos processuais. A subsistência da possibilidade recursal nos termos da lei vigente ao tempo da sentença não assegura o direito a ver o recurso apreciado pelo mesmo órgão, turma ou câmara, em fase da incidência imediata das normas sobre organização judiciária e competência, as quais, em regra, costumam assegurar explicitamente a chamada"competência residual".

"Esses princípios são, em geral, consagrados pela doutrina. Assim, é que Donato Faggella ( op.cit ., pág.309 e segs.) ensina que, para sentenças, vigora o princípio firmado a propósito dos atos processuais: regulam-se pela lei do tempo em que são prolatadas. A mesma lei disciplina os efeitos da sentença, sua eficácia e a extensão das res judicata , bem como os recursos admissíveis, quer ordinários, quer extraordinários, quer interpostos pelos litigantes, quer por terceiros: né i nuóvi mezzi entrodotti da una legge posteriore possono valere contro una sentença emanata sotto l" impéro della legge antica, né i precedenti mezzi d "impugnativa possono essere negate per il sopravvenire de"una legge che non piú li riconosca . Entretanto, as formas segundo as quais devem desenvolver-se os recursos regulam-se pela lei nova, de acordo com o princípio mediante o qual o ato de processo ou o procedimento se rege pela lei do tempo em que um ou outro se realiza ou se desenvolve.

"Roubier ( Les Conflits , Tomo II, pág. 726 e segs. ; Le Droit Transitoire , pág.563) pondera que a lei que disciplina as formas e os efeitos do julgamento (por exemplo, a hipoteca judiciária) é a lei do dia do julgamento. A mesma lei define a força executória da sentença (salvo quando depende de exequatur : sentenças estrangeiras). Os recursos admissíveis são os previstos pela lei vigente ao tempo do julgamento; aplica-se, porém, imediatamente a lei nova quanto ao processo do recurso (por exemplo, formalidades da apelação)".

Pensa também assim ROBERTO ROSAS (ob. cit., pág.11):

"Sobre a admissibilidade dos recursos, eles são regidos pela lei do tempo em que a decisão foi proferida e o procedimento adotado. Se a lei nova adotou diverso procedimento, e, conseqüentemente, outro recurso, com prazo diferente, não se aplicará a nova regra, mesmo porque não se adota outro rito quando já estabelecida a relação processual com a situação. Portanto, frize-se, o recurso cabível regula-se pela norma legal da época do ato recorrível.

"Nem se admite a assemelhação de hipóteses entre a lei antiga e a lei nova, por amor à regra temporal".

O Pretório Excelso confirma o entendimento doutrinário (RTJ 81/862):

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 83.169-PR-(Primeira Turma).

"Relator: o Sr.Ministro Cunha Peixoto.

"Recorrente: Recosul Ltda Recorrida: Cromagem Tarumã S/A,

"Recurso. Cabível é o da lei vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida".

Vale registrar, em defesa dos Juizados Especiais de Causas Cíveis as condições técnico-jurídicas do Processo e seus princípios informativos, na abalizada expressão de MARIA STELLA VILLELLA SOUTO LOPES RODRIGUES (ob. cit., págs.7/8):

"São as condições que devem ser observadas para que o processo atinja a sua finalidade de modo rápido e eficiente, evitando-se formalidades desnecessárias e ônus demasiados às partes, porque, a final, embora impulsionado pelo interesse destas, o processo visa à atuação da própria lei, interesse do Estado.

"Apontam os autores as três condições do processo como sendo a simplicidade , a brevidade e a economia .

"Simplicidade. O processo não deve conter formalidades excessivas, complicadas ou supérfluas.

"É certo que a existência de formalidades é indispensável à orientação do processo, já que é através delas que o direito se exterioriza, sendo a forma até mesmo uma garantia da parte (autor ou réu). Mas não devem ser demasiadas, a ponto de retardar o andamento do processo, nem devem ser complicadas, a ponto de sacrificar a parte ao seu cumprimento. A virtude está, exatamente, no meio-termo.

"Brevidade. O processo deve ser rápido. O litígio deve encontrar, o mais depressa possível, a sua solução. A vida moderna torna essa condição essencial para a boa administração da Justiça.

"O novo Código de Processo Civil brasileiro visou, essencialmente, a esta condição, procurando, além de simplificar as formalidades, suprimir recursos desnecessários (suprimiu o agravo no auto do processo; o agravo de petição; instituiu o procedimento sumaríssimo, etc.), atos e termos que não sejam senão os indispensáveis à busca da verdade.

"Economia. O ideal é que o processo seja gratuito. É função do Estado a de atuação da lei. Todavia, inobstante esse ideal de todos, modernamente ainda não é possível dispensar as despesas suportadas pelas partes com as demandas.

"Se assim é, cumpre ao Estado estabelecer taxas moderadas para que a justiça não se torne um bem dos ricos, sem acesso aos pobres.

"De qualquer forma, àqueles que não podem suportar os ônus do processo, sem privar-se do mínimo indispensável a sua manutenção e à de sua família, cumpre conceder-se o benefício da gratuidade. A pobreza que o fundamenta é a juridicamente considerada.

"Os processualistas salientam, invocando a observação de Mancini ( Comment. del Cod. Civ. T. I,n. 6, pág. VII), que além dessas condições outras há, indispensáveis ao aperfeiçoamento do processo, repetindo a lição do mestre italiano, resumindo todas aos seus quatro princípios:

"1. Princípio lógico - que concilia a segurança da decisão com a simplicidade que deve caracterizar o processo, consistindo na escolha de atos e formas que permitam descobrir a verdade, evitando o erro.

"2. Princípio jurídico - o que consiste em assegurar igualdade de tratamento aos litigantes, no processo, bem como justiça, na decisão (ex.: quando uma parte junta documento novo, deve a outra ser ouvida sobre o mesmo, antes que o juiz profira a sentença).

"3. Princípio político - o que consiste em dar aos direitos individuais a maior garantia social com o mínimo de sacrifício de sua liberdade pessoal. Ex.: reduzir os casos de prisão civil (depositário infiel), arrestos; seqüestros; e, em especial, os procedimentos ex officio .

"4. Princípio econômico - consiste em evitar que as demandas se tornem muito onerosas, com o sacrifício das partes. Ex.: redução das taxas, do valor das custas, concessão da gratuidade , etc.

"Chiovenda, de seu lado, aumentou tais princípios de mais um, o da Economia do Juízo ( Instituzioni di Diritto Processuale Civile , n. 29),consistindo na aplicação do menor esforço à atividade jurisdicional, visando à obtenção do máximo resultando na atuação da lei, com o mínimo de emprego de atividade processual (no Código de Processo atual - julgamento no estado da lide)."

É que na sábia lição de CÂNDIDO R. DINAMARCO, de cuja obra recolhe-se oportunos extratos (A Instrumentalidade do Processo, RT, 1987, pág. 434 e seguintes):

"Não basta afirmar o caráter instrumental do processo, sem prática-lo, ou seja, sem extrair desse princípio fundamental e da sua afirmação os desdobramentos teóricos e práticos convenientes. Pretende-se que em torno do princípio da instrumentalidade do processo se estabeleça um novo método de pensamento do processualista e do profissional do foro.

"O processualista contemporâneo e atualizado vai deixando as posturas puramente técnicas e dogmáticas, que desempenharam seu relevantíssimo papel a partir da fundação da ciência do processo na segunda metade do século passado e durante a primeira deste. Tal foi a fase da autonomia do direito processual, que superou os males do sincretismo bi-secular, mas que agora já cumpriu o seu ciclo de vida. Não se trata de renegar as finas conquistas teóricas desse período que durou cerca de um século, mas de canalizá-las a um pensamento crítico e inconformista, capaz de transformar os rumos da aplicação deste instrumento.

"O legislador brasileiro contemporâneo está influenciado pela tendência instrumentalista (Lei das Pequenas Causas, Lei da Tutela Jurisdicional ao Meio- Ambiente e Outros Valores: v. n. 1).

" O método conhecido como "direito processual constitucional" tem sido de grande significadoinstrumentalista e de muita utilidade para a tomada de consciência da natureza instrumental do processo (v. n. 2).

"Existem dois sentidos vetoriais das relações entre processo e Constituição, porque: a) a Constituição dita regras fundamentais e princípios a serem observados na construção e desenvolvimento empírico da vida do processo (tutela constitucional do processo); b) oprocesso é, por sua vez, instrumento para preservação da ordem constitucional, seja mediante a chamada" Jurisdição constitucional "(inclusive a" Jurisdição constitucional das liberdades "), seja através de suautilização cotidiana, em que, ao dar atuação às normas legais ordinárias, está, em última análise, valendo como penhor da observância dos valores constitucionalmente amparados e nelas refletidos.

" Das ligações do sistema processual aos valores constitucionalmente tutelados decorre que o natural é a sua perene correspondência com a ordem constitucional, inclusive acompanhando-a nas mutações por que ela passa (embora historicamente se vejam situações em que a correspondência se atenua).

"O atraso do processo, com relação às conquistas sociais e políticas da Humanidade e da nação (e mesmo com a referência ao espirito do direito substancial, evoluído a partir dessas conquistas) deve-se em parte ao preconceito consistente em considerá-lo como mero instrumento técnico, ou considerar o direito processual como ciência neutra.

" O Poder Judiciário brasileiro tem tido sua legitimidade arranhada pela crônica demora e custos elevados, entre outros males de difícil superação (disse-se, até, que ele é o "refúgio da impunidade"); mas a sólida "consistência interna" do sistema e o própriofato de a população sentir que necessita do seu serviço mantém a sua legitimidade; ultimamente, a perspectiva de implantação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas tem sido motivo de esperanças na melhor eficiência do Poder Judiciário e, portanto, de maior grau de legitimação do sistema processual.

"A instrumentalidade do processo é vista pelo aspecto negativo e pelo positivo. O negativo corresponde à negação do processo como valor em si mesmo e repúdio aos exageros processualísticos a que o aprimoramento da técnica pode insensivelmente conduzir; o aspecto negativo da instrumentalidade do processo guarda, assim, alguma semelhança com a idéia da instrumentalidade das formas. O aspecto positivo é caracterizado pela preocupação em extrair do processo, como instrumento, o máximode proveito quanto à obtenção dos resultados propostos (os escopos do sistema); confunde-se com a problemática da" efetividade do processo "e conduz à assertiva de que" o processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sócio-político-jurídica, atingindo em toda a plenitude todos os seus escopos institucionais ".

"O acesso à Justiça é problema ligado à abertura da via de acesso ao processo, seja para a postulação de provimentos, seja para a resistência:não só para demandar existe o problema da estreiteza dessavia, mas também para defender-se. Por outro lado, a"questão social", com os problemas de desigualdade econômica, não exaure o tema do acesso à Justiça; este abrange questões que se situam no campo econômico (pobreza, alto custo do processo), no psicossocial (desinformação, descrença na Justiça) e no jurídico (legitimidade ativa individual). A efetivação da possibilidade de acesso à Justiça inclui, portanto, medidas em todos esses setores (e as recentes leis para as pequenas causas e para a tutela jurisdicional ao meio-ambiente e outros valores constituem valiosos passos nesse sentido).

"Quanto ao modo de ser do processo, é necessário, em síntese, ter-se um"processo com feição humana". Entra aqui o valor dos grandes princípios e garantias constitucionais do processo,para que prevaleçam o contraditório efetivo e a igualdade das partes; não só a participação destas é vital, como a real participação do juiz interessadono correto exercício da jurisdição; a legitimação do Ministério Público a intervir constitui também fator para a adequação do processo aos seus escopos; lembra-se ainda o princípio da adaptabilidade do procedimento às concretas situações, bem como a diversidade de procedimentos, ditada para o melhor desempenho da função jurisdicional (v. n. 36.2).

"A efetividade do processo mostra-se ainda particularmente sensível através da capacidade, que todo o sistema tenha, de produzir realmente as situações de justiça desejadas pela ordem social, política e jurídica". Ve-se, finalmente, do quanto se trouxe a este acórdão, que, da Lei Estadual em tela, a Câmara extraiu uma interpretação doutrinária, jurisprudencial, histórica, sistemática, teleológica, sem esquecer, outrossim, o direito comparado.

Presidiu o julgamento o Exmo Sr. Des. Xavier Vieira e participaram do mesmo, com votos vencedores, os Exmos Srs. Des. Rubem Córdova e José Bonifácio.

Florianópolis, 02 de abril de 1991.

Eduardo Luz

Presidente para o acórdão

Xavier Vieira

Relator


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