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26 de novembro de 2014

TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20130624226 SC 2013.062422-6 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 12 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Recurso de Agravo n. 2013.062422-6, de Ipumirim

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS SEM A OITIVA PRÉVIA DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA.

- Não pode o magistrado proceder a conversão da pena sem ouvir previamente o reeducando, a fim de que possa justificar o descumprimento da reprimenda imposta.

- A ausência de oportunidade para que a parte exponha seus motivos e argumentos defensivos perante o juízo da execução penal, viola os institutos da ampla defesa e do contraditório.

- Parecer da PGJ para cassar a decisão agravada.

- Acolhimento do pedido Ministerial. Recurso prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.062422-6, da comarca de Ipumirim (Vara Única), em que é recorrente Jacson Luiz Bogoni, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, acolher a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça para cassar a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e julgar prejudicado o exame do recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 19 de novembro de 2013.

Carlos Alberto Civinski

Relator


RELATÓRIO

Decisão agravada: o juízo de origem não conheceu do pedido de substituição da pena restritiva de direitos em prestação pecuniária formulado por Jacson Luiz Bogoni, nos seguintes termos:

Trata-se de petição do apenado requerendo a substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pela pena de prestação pecuniária (fls. 98-104).

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido (fl. 104).

Pois bem.

Em que pese o pedido acima mencionado, cumpre destacar que houve a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, tendo sido fixado o regime aberto para cumprimento da reprimenda, conforme decisões de fls. 85-88 e 89-93.

Por esta razão deixo de analisar o pedido de fls. 98-104 [...] (fls. 21/22).

Recurso de agravo: o reeducando Jacson Luiz Bogoni interpôs recurso de agravo e sustentou que:

a) a impossibilidade de cumprimento da pena imposta foi apresentada por meio de petição ao juízo da execução da comarca de Medina - MG;

b) trabalha como motorista de caminhão e, por passar meses viajando, não conseguiu cumprir a reprimenda que lhe foi imposta;

c) a pena deve ser fixada de modo que não prejudique sua jornada de trabalho, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

d) jamais teve intenção de se esquivar do efetivo cumprimento da pena imposta.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso para que a pena de prestação de serviços à comunidade seja substituída por prestação pecuniária (fls. 25-34).

Contrarrazões: o membro do Ministério Público apresentou contrarrazões e argumentou que:

a) o recurso apresentado não guarda qualquer relação com a decisão agravada;

b) o agravante foi intimado da decisão que busca alterar em 18/12/2012, o que torna o recurso intempestivo;

c) é descabido o pedido de substituição postulado pela defesa, porquanto não existe previsão legal para que o juízo da execução substitua a pena imposta por decisão transitada em julgado.

Postulou o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, desprovimento (fls. 41-49).

Manutenção da decisão agravada: a decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fls. 50/51).

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge sustentou a incompetência do juízo da comarca de Ipumirim para realizar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Além disso, opinou para que seja cassada a decisão e oportunizado ao agravante o direito de justificar a falta cometida (fls. 58-60).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Jacson Luiz Bogoni contra decisão que não conheceu do pedido de substituição da pena restritiva de direitos em prestação pecuniária.

Inicialmente, cabe analisar a preliminar aventada pelo diligente Procurador de Justiça para que a decisão seja cassada por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Diante do cumprimento irregular da pena de prestação de serviços à comunidade, determinou-se a intimação do agravante. Em razão de não ter sido localizado, converteu-se a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

O art. 181 da Lei de Execução Penal dispõe que:

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa

Ainda que o referido dispositivo legal não estabeleça expressamente a necessidade de prévia oitiva do reeducando, evidente que não oportunizar o direito de autodefesa afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Até porque, pelo que se infere dos autos, não foi dada qualquer oportunidade de defesa ao agravante, seja por meio de audiência ou de petição.

De mais a mais, a conversão da pena nada mais é do que uma forma de regressão por causa do descumprimento das condições impostas, fato este que o legislador determinou a necessidade de realização de audiência de justificação.

A propósito, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.

3. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão das medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a escorreita comunicação ao apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o juízo da execução proferir nova decisão, após regular intimação para oitiva do apenado (HC 199102/RJ, Sexta Turma, Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.4.2012, v.u., grifou-se).

No mesmo sentido, colhe-se desta Corte:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA.
CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME ABERTO. CONVERSÃO PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. REVERSÃO PARA A PENA CORPORAL SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APÓS A CONVERSÃO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUÍDO. ORDEM CONCEDIDA (Recurso de Agravo 2013.019284-6, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16.5.2013, v.u., grifou-se).

Desse modo, tendo em vista a necessidade de interpretação sistêmica da Lei de Execução Penal, entende-se ser imprescindível a ouvida prévia do apenado antes da conversão da pena restritiva de diretos em privativa de liberdade, a fim de possibilitar o contraditório, a ampla defesa, bem como informar-lhe as consequência de seu ato.

Ante o exposto, vota-se por acolher a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça para cassar a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e julgar prejudicado o exame do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


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