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24 de abril de 2014

TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20130457481 SC 2013.045748-1 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 6 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Recurso Criminal n. 2013.045748-1, de Rio do Sul

Relator: Des. Rodrigo Collaço

CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO). ART. , IX, DA LEI 8.137/90. COMPLEMENTO DA NORMA PENAL PELO ART. 18, § 6º, I, DO CDC. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS. MERA CONSTATAÇÃO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. EXCEPCIONALIDADE SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2013.045748-1, da comarca de Rio do Sul (Vara Criminal), em que é recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e recorridos Helder Dagnoni e outro:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para receber a denúncia em relação a Helder Dagnoni. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 26 de setembro de 2013, os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Schaefer Martins (Presidente) e Newton Varella Júnior.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Ivens José Thives de Cravalho.

Florianópolis, 27 de setembro de 2013

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor de Mini Mercado Dagnoni Ltda. ME e Helder Dagnoni pela prática, em tese, do crime previsto no art. , IX, da Lei n. 8.137/90.

Em suas razões recursais, o ente ministerial sustenta, em síntese, que a conduta de expor a venda mercadoria com o prazo de validade expirado configura crime de perigo presumido, razão por que entende desnecessária a realização de prova pericial (fls. 57-63).

O recorrido apresentou suas contrarrazões (fls. 74-76) e, na sequência, foi mantida a decisão guerreada (fl. 79)

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra da Excelentíssima Doutora Heloísa Crescenti Abdalla Freire, opinou pelo provimento do recurso e consequente recebimento da denúncia (fls. 83-85).


VOTO

Como sumariado, trata-se de recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Mini Mercado Dagnoni Ltda. ME e Helder Dagnoni pela suposta prática do crime previsto no art. , IX, da Lei n. 8.137/90, sob o fundamento de ser indispensável a realização de exame pericial para a caracterização da materialidade delitiva.

Narra a denúncia:

"Conforme se infere no inquérito policial, no dia 26 de abril de 2012, em ação conjunta entre o Ministério Público, funcionários da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), fiscais do Departamento de Vigilância Sanitária, funcionários da Secretaria Municipal de Agricultura e Fazenda e do Ministério da Agricultura, foi realizada operação de fiscalização no estabelecimento comercial MINI MERCADO DAGNONI LTDA. ME, onde foi encontrado e apreendido 57kg de produtos alimentícios de origem animal (carne bovina) com data de validade vencida e em total desacordo com as normas legais exigidas (fl. 13)"

Diante disso, foi imputada aos ora recorridos a prática do crime previsto no art. , inc. IX, da Lei n. 8.137/1990, complementado pelo art. 18, § 6º, I, da Lei n. 8.078/1990, que, conjugadamente, disciplinam o seguinte:

Lei n. 8.137/1990:

"Art. Constitui crime contra as relacoes de consumo:

[...]

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte".

Lei n. 8.078/1990:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

[...]

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos"

A denúncia, contudo, foi rejeitada em razão da não realização de exame pericial para a aferição da impropriedade para o consumo dos produtos apreendidos.

Neste momento processual, todavia, a quaestio se limita à necessidade de realização de laudo técnico para a caracterização da materialidade delitiva.

É certo que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 90.779/PR, relator o Ministro Ayres Britto, definiu ser imprescindível à materialidade do delito do art. , IX, da Lei 8.137/90, quando o tipo restar complementado pelas situações previstas no inciso IIdo § 6º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ("produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação", e "produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam"), a realização de perícia que constate a lesividade dessas mercadorias apreendidas.

Nas palavras do ilustre relator (que por ocasião dos debates inclusive refluiu nessa questão), "são impróprios para consumo os produtos fabricados em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. A criminalização da conduta, todavia, está a exigir do titular da ação penal a comprovação da impropriedade do produto para uso. Pelo que imprescindível, no caso, a realização de exame pericial para aferir a nocividade dos produtos apreendidos."

Esse, entrementes, não é o caso dos autos. Isso porque, conforme visto, a hipótese em apreço é complementada pelo art. 18, § 6º, I, do CDC, que trata de produtos com o prazo de validade expirado.

Caso como o presente também foi objeto de debate no julgamento acima referido. Segundo as notas taquigráficas do aludido precedente da Suprema Corte, a e. Ministra Cármen Lúcia, com a palavra, ressaltou que a premissa ali adotada não se confundia com a situação na qual o tipo penal discutido fosse complementado pelo inciso Ido § 6º do art. 18 do CDC, isto é, quando a impropriedade para o consumo do produto decorresse do prazo de validade vencido. É que, em tal peculiaridade, a mera verificação da inscrição da data na embalagem, por evidente, não demandaria conclusão técnica.

Nesse contexto, como na espécie somente foram apreendidos produtos expostos a venda com a data de validade ultrapassada, é mister reconhecer a prescindibilidade de realização de exame pericial para a constatação da impropriedade de tais mercadorias para consumo, razão por que se compreende devido o recebimento da denúncia com relação a Helder Dagnoni para a regular instrução do feito.

Mas a rejeição da denúncia em relação à pessoa jurídica deve ser preservada.

Isso porque, conforme é consabido, somente pode ser sujeito ativo do crime descrito na peça acusatória pessoa física empresária. Em referência ao delito previsto no art. da Lei n. 8.137/90, Guilherme de Souza Nucci leciona que "é crime próprio (somente pode ser praticado pelo empresário fornecedor de bens e serviços)" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 6ª ed., vol. 2, São Paulo: RT, 2012, p. 465).

À vista do exposto, o voto é pelo provimento parcial do recurso para o fim de, nos moldes da Súmula 709 do STF, determinar o recebimento da denúncia em relação a Helder Dagnoni, com o consequente retorno dos autos à origem para que seja regularmente instruída e processada a presente ação penal.


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

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