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18 de Janeiro de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130469826 SC 2013.046982-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Apelação Cível n. 2013.046982-6, da Capital - Continente

    Relator: Juiz Saul Steil

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA A PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES PROVENIENTES DE ECONOMIAS GUARDADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA ANTERIOR A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E FGTS DO RÉU. SALDO RESTANTE FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTILHA DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE ASSUMINDO CONJUNTAMENTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO RÉU. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

    O valor referente ao FGTS pertencente a um dos cônjuges não pode ser fruto de partilha em razão de se tratar de verba indenizatória, devendo ser excluído da meação, por ser direito personalíssimo, tratando-se de provento do trabalho pessoal, e portanto, é incomunicável.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.046982-6, da comarca da Capital - Continente (Vara da Família, Órfãos e Sucessões), em que é apelante R. de O., e apelada A. V. O.:

    A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso do réu e dar-lhe parcial provimento. Julgar prejudicado o recurso da autora. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

    Florianópolis, 17 de setembro de 2013.

    Saul Steil

    Relator


    RELATÓRIO

    A. V. O. ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens contra R. de O., aduzindo ter convivido com o réu por cerca de 04 (quatro anos).

    Relata que no decorrer do relacionamento, inúmeras foram as brigas e desgastes que culminaram na separação do casal em 28.07.08.

    Narra que na constância da união o casal adquiriu um apartamento, o qual se encontra locado e um automóvel, ambos financiados.

    Requereu a procedência da ação para que seja reconhecida a união estável entre os litigantes bem como a sua dissolução, com a consequente partilha de bens. Pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita.

    Instruiu a inicial com documentos (fls. 11-52).

    Às fls. 56-58, houve intervenção do Ministério Público, o qual deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse público.

    Através de despacho às fls. 60, foi designada audiência de conciliação.

    Em data aprazada, a conciliação restou inexitosa (fls. 67).

    Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 69-73), aduzindo que a união perdurou pouco mais de três anos.

    Relata que no início da união estável adquiriu o apartamento no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), realizando o pagamento com a entrega de R$ 2.000,00 a título de poupança e R$ 10.075,00 com recursos provenientes do saldo da conta do FGTS e R$ 26.983,88 financiado junto a Caixa Econômica Federal, inexistindo participação da autora na aquisição do bem.

    Sustenta que o valor da prestação do financiamento é de R$ 284,90 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) a qual está sendo paga com o valor da locação do imóvel.

    Narra que realizou todos os pagamentos necessários na transação do imóvel, bem como é o responsável pelo pagamento do IPTU e o condomínio do referido imóvel.

    Aduz que o veículo descrito na inicial foi adquirido pelo casal, sendo que cada litigante contribuiu com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o valor restante foi financiado em 36 prestações no importe de R$ 350,23 (trezentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), das quais já foram quitadas 23 parcelas.

    Narra que até novembro de 2008, as parcelas do automóvel foram quitadas pelos litigantes na proporção de 50% cada um, porém desde dezembro de 2008 o financiamento se encontra em atraso em razão da autora não ter cumprido com sua parte no pagamento.

    Aventa que desde a aquisição o automóvel é usufruído pelo filho da autora, sendo que o mesmo possuí um débito junto ao Detran no importe de R$ 560,53 (quinhentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos).

    Disse ainda que a autora adquiriu um terreno localizado na praia do Sonho, Palhoça/SC, sendo que 10 prestações de R$ 500,00 (quinhentos reais) foram quitadas a época da união estável, devendo referido imóvel integrar a partilha.

    Pleiteou pela venda do automóvel devendo o valor ser partilhado entre os litigantes.

    Requereu a dissolução da sociedade de fato, devendo ser partilhado o valor da venda do automóvel bem como das parcelas pagas pelo terreno, excluindo-se da partilha o apartamento. Pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 74-84).

    Réplica às fls. 98-101.

    Através de despacho às fls. 139, foi designada audiência de instrução e julgamento.

    Em data aprazada, proposta a conciliação, as partes efetuaram acordo parcial, relativo apenas a partilha do automóvel, nos seguintes termos: "Declaram que o automóvel Fiat Uno, 1994, placa BOO 9399 estava financiado e foi apreendido pela financiadora. Pactuam que eventuais dívidas relativas ao automóvel será paga em partes iguais pelas partes. O requerido pagou dívida de R$ 1.200,00 relativa ao saldo devedor do financiamento, e metade desse valor será ressarcido pela autora, com atualização do valor pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, contados do desembolso feito pelo réu. O pagamento desse valor ocorrerá após a avaliação da possibilidade de ingresso da ação, pelo atual advogado da autora; havendo ingresso da ação, o ressarcimento se dará ao final da eventual ação cível a ser ajuizada; não havendo possibilidade jurídica da ação, o pagamento será feito imediatamente esta conclusão pelo atual advogado da autora; somente o advogado da autora é quem fará esta avaliação, ou seja, fica eleito pelas partes como árbitro desta questão. Sendo possível a ação, o réu ingressara com ação judicial para rever o contrato de financiamento junto a BV Financeira e, havendo crédito a receber, será do mesmo modo repartido em igualitariamente entre as partes, após abatidas eventuais dívidas relativas ao veículo. A possibilidade do ingresso de ação será avaliada pelo Dr. Márcio Bertoldi Coelho (na condição de árbitro eleito pelas partes) a quem o réu outorgará procuração com fins específicos, na hipóteses de ser possível o ingresso da ação, além de fornecer toda a documentação que for necessária ao estudo do caso e deflagração de ação civil. Pelo MM Juiz, foi homologado o acordo realizado entre as partes. Em seguida, foi ouvida uma testemunha e um informante" (fls. 150-153).

    Alegações finais da autora às fls. 155-158; e do réu às fls. 159-161.

    Sobreveio sentença (fls. 162-178), julgando parcialmente procedente a presente ação, declarando a união estável havida entre os litigantes no período de 01.01.05 a 28.07.08. Foi deferido o direito de meação do apartamento adquirido e financiado durante o período de união estável na proporção de 50% para cada parte, após serem abatidos os valores compostos pelo FGTS do réu e das economias, R$ 2.000,00 pagos por ele a título de entrada para aquisição do bem imóvel. Além disso, deverão também ser consideradas as parcelas do financiamento junto a CEF pagas exclusivamente pelo réu, após o fim da união estável. Com relação ao FGTS os valores depositados durante o período de 01.01.05 a 28.07.08 devem ser considerados comum ao ex-casal (50% para cada qual) e o restante fará parte do quinhão exclusivo do réu, sendo esse cálculo apurado em liquidação de sentença. Também em liquidação de sentença deverão ser apuradas as parcelas do financiamento do apartamento pagas exclusivamente pelo réu junto a Caixa Econômica Federal, após a data de 28.07.08, a fim de que sejam contabilizadas para o quinhão do réu.

    Às fls. 183-187 a autora opôs embargos de declaração, e o réu opôs às fls. 188-190, sendo ambos rejeitados às fls. 199-200.

    Irresignado com a prestação entregue, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 203-207), aduzindo que não houve participação da autora na aquisição do apartamento, razão pela qual deverá o mesmo ser excluído da partilha.

    Aduz que o imóvel foi adquirido com suas economias e valores decorrentes do FGTS.

    Relata que deverá receber o valor referente ao imóvel devidamente atualizado, bem como o valor de R$ 893,89 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) referente as despesas suportadas na transação do imóvel.

    Requereu o provimento do presente recurso para excluir o imóvel da partilha, ou caso seja outro o entendimento, receber o valor do imóvel devidamente atualizado bem como o valor referente a despesa suportadas na transação do apartamento.

    Contrarrazões às fls. 212-214.

    Irresignada com a prestação entregue, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 216-224), aduzindo que o imóvel deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada litigante, tendo em vista que o financiamento do mesmo está sendo quitado com os valores provenientes da locação do apartamento.

    Alega que o valor referente ao FGTS do réu utilizado para pagamento do imóvel integra a partilha, pois foi adquirido durante a união estável e os demais valores foram pagos com o esforço comum do casal no período em que o bem não se encontrava locado.

    Requereu o provimento do presente recurso para reformar a decisão de primeiro grau reconhecendo o direito de partilha de 50% da totalidade do imóvel adquirido durante a união estável até a data da sua venda, ou alternativamente, seja reconhecido o direito de partilha do imóvel na proporção de 50% do valor de mercado, excluído o valor faltante do financiamento.

    Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Lenir Roslindo Piffer (fls. 232-235), deixando de se manifestar a respeito em razão da ausência de interesse público.

    Os autos ascenderam a esta Corte sendo redistribuídos a este Relator para julgamento.

    É o relatório.

    VOTO

    Conheço dos recursos porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

    Do recurso interposto pelo réu

    Insurge-se o réu/apelante contra a partilha do apartamento nº 106, localizado no Bloco B do Edifício Residencial Hannover, Barreiros, uma vez que foi adquirido com seus recursos próprios, inexistindo participação da autora/apelada, razão pela qual o imóvel deverá ser excluído da partilha.

    Sabe-se que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no artigo 1725 do Código Civil, veja-se:

    "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens"

    No mesmo sentido, dispõe o artigo 1660, inciso I Código Civil:

    Art. 1660 - Entram na comunhão:

    I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (...)

    Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

    Segundo o regime da comunhão parcial, após a separação judicial do casal, somente serão partilhados os bens que foram adquiridos na constância do casamento, ressalvados os que já possuíam antes da união e os adquiridos posteriormente ao desenlace, desde que cabalmente comprovados (Apelação Cível 2011.050250-8, de Papanduva. Relator: Des. Fernando Carioni Origem: Papanduva Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 07/03/2012).

    Sobre o tema leciona Carlos Roberto Gonçalves:

    [...] os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem a comunhão parcial de bens (Direito civil brasileiro, volume VI: direito de família. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 572).

    Ainda, é o escólio de Sílvio de Salvo Venosa:

    A idéia central do regime da comunhão parcial, ou comunhão de adquiridos, como é conhecido do direito português, é a de que os bens adquiridos após o casamento, os aquestos, formam a comunhão de bens do casal. [...] Não havendo convenção antenupcial ou sendo esta nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Na comunhão parcial [...] existem três massas de bens: os bens do marido e os bens da mulher trazidos antes do casamento e os bens comuns, amealhados após o matrimônio (Direito civil: direito de família. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 349)

    Por sua vez, o art. 1.659, I e II, do Código Civil, dispõe que excluem-se no regime de comunhão parcial de bens:

    I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

    II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

    [...].

    Da análise do artigo acima citado, infere-se que a lei prescreve que se restar demonstrado que a aquisição patrimonial em questão ocorrer com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, no caso, da união estável, devem ser excluídos da partilha.

    A propósito:

    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENDIDA A INCLUSÃO NA MEAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE SERVIR DE RESIDENCIA AO CASAL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO ACOLHIDA, COM EXCLUSÃO DO VEÍCULO DADO EM SUB-ROGAÇÃO E VALOR DA ENTRADA NA COMPRA DO IMÓVEL (PERTENCENTE AO RÉU ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL). DIREITO À PARTILHA PROPORCIONAL INCONTESTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável é...

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