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21 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130411928 SC 2013.041192-8 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE SEUS PREPOSTOS - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERMANÊNCIA EM PRISÃO DURANTE QUATRO MESES EM RAZÃO DE FLAGRANTE POR ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/06)- POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBRIGA O ESTADO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 12 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 20130411928 SC 2013.041192-8 (Acórdão)
Relator(a): Jaime Ramos
Julgamento: 14/08/2013
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Julgado
Publicação: 19/09/2013 às 07:33. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor (Embargos de Declaração em Apelação Cível)   Nº Edital: 7459/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1719 - www.tjsc.jus.br
Parte(s): Apte/Apdo: Marcelo Augusto Gomes
Advogado:  João Carlos da Silva Ramos (25999SC)
Apdo/Apte: Estado de Santa Catarina
Procurador:  Daniel Cardoso (Procurador) (32704/SC)

Ementa

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE SEUS PREPOSTOS - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERMANÊNCIA EM PRISÃO DURANTE QUATRO MESES EM RAZÃO DE FLAGRANTE POR ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/06)- POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBRIGA O ESTADO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

Não comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preventiva de indivíduo denunciado pelo Ministério Público, contra o qual havia indícios suficientes de autoria em crime de tráfico de droga, inexiste obrigação do Estado de indenizar os alegados danos morais, ainda que posteriormente o réu tenha sido absolvido por decisão no Primeiro Grau de jurisdição. Efetivamente, "tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos". (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin).

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