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27 de agosto de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130156321 SC 2013.015632-1 (Decisão Monocrática) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 2013.015632-1, de Joinville

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

DECISÃO MONOCRÁTICA

Valmir da Silva Budal interpôs Agravo de Instrumento da decisão interlocutória do Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, proferida na Ação de Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículos n. 038.13.004618-0 por ele ajuizada contra HDI Seguros S.A., Sedinei da Silva, JL Distribuidora Ltda. ME e Imperatriz Água Mineral.

Naquele feito, o Juiz indeferiu o pedido de concessão da medida antecipatória da tutela para determinar que as rés arcassem com as despesas do tratamento médico do autor, por entender não estar caracterizada, até aquele momento, a verossimilhança das alegações quanto à culpabilidade e consequente dever de indenizar por parte dos réus (fls. 103-104).

O agravante sustentou, em linhas gerais, ser inquestionável a culpa do segundo agravado que, ao interceptar a passagem de sua motocicleta, deu causa ao acidente, conforme relatado no boletim de ocorrência, o qual tem fé pública e goza de presunção juris tantum de veracidade, tanto é que a Seguradora, após análise do sinistro, custeou o conserto de sua motocicleta.

Asseverou que as suas lesões, bem como a gravidade delas, foram devidamente comprovadas através de robusta documentação médica, anexada a exordial, e, principalmente, pelo relatório médico emitido pela Dra. Carmen Côrtes em janeiro/2013, a qual concluiu pela sua incapacidade permanente e grave, pelo que o custo do tratamento médico-hospitalar pelos causadores do acidente é medida que se impõe, diante da necessidade de tratamento médico especializado e urgente.

Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida (fls. 2-11).

O pedido de liminar foi indeferido pela Câmara Civil Especial (fls. 112-116).

Com exceção de Sedinei da Silva que não foi encontrado (certidão de fl. 127), os agravados foram devidamente intimados (fls. 124-125 e 128), sendo que apenas HDI Seguros S.A. apresentou contraminuta (fls. 129-133), na qual defendeu a manutenção da decisão recorrida.

É o breve e necessário relato.

O recurso é tempestivo e exibe os documentos obrigatórios exigidos no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. O agravante está dispensado, por ora, do recolhimento do preparo, tendo em vista que goza do benefício da gratuidade da justiça.

De início, cumpre assentar o cabimento do julgamento monocrático da insurgência recursal, nos termos da legislação processual aplicável. É a dicção do artigo 557, do Código de Processo Civil:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Com fundamento nos citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento corroborando a legalidade da aplicação de tal expediente:

Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados (AgRg no REsp 1290558/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5-2-2013).

Assim, estando sedimentado, nesta Corte e nas Instâncias Superiores, o entendimento aplicável ao caso sob análise, torna-se possível a sua apreciação sem a necessidade de submissão das razões recursais ao Órgão Colegiado, primando, assim, pelos preceitos processuais e constitucionais da celeridade, economia e razoável duração do processo.

Dito isso, passa-se à análise de mérito

Não prospera o argumento do agravante de que estão presentes os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Diante do preconizado pelo Codex Processual, para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, a caracterização de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu.

Nesse sentido, aponta-se o entendimento jurisprudencial deste Colendo Tribunal de Justiça:

[...] A antecipação dos efeitos da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do art.2733 doCPCC: existência de prova inequívoca e o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação. Além desses requisitos gerais, exige-se a ocorrência de pelo menos um dos requisitos especiais previstos nos incisos: que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Ausente um dos requisitos para a antecipação da tutela jurisdicional - prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou o perigo da demora - deve ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada (AI n. 2007.055368-1, rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 27-2-2008).

In casu, a verossimilhança das alegações não restou devidamente evidenciada, pelo menos nesta análise de cognição sumária.

A culpa dos agravados pelo acidente de trânsito não pode ser comprovada exclusivamente pelo boletim de ocorrência (fls. 37-38). Isso porque foi o próprio agravante que afirmou que o caminhão, de propriedade das duas últimas agravadas e conduzida por Sedinei da Silva, trafegava pela via local no sentido oeste-leste e, ao tentar convergir para entrar na via local, acabou interceptando a passagem da sua motocicleta. Logo, foi elaborado somente com base em sua versão, não possuindo presunção de veracidade.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do STJ:

O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes (Recurso Especial n. 1054443/MT, rel. Min. Castro Meira, julgado em 4-8-2009).

O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, contudo, assegurar que o relato seja verdadeiro (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 877541/RJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgados em 13-11-2007).

Dessa forma, o pressuposto fumus boni iuris não restou configurado pela simples juntada do referido boletim de ocorrência de acidente de trânsito confeccionado unilateralmente pelo condutor da motocicleta de propriedade do agravante, que poderá vir a ser derruído por outros meios de prova no decorrer do procedimento exauriente do processo originário.

O simples argumento de que a Seguradora HDI Seguros S.A. custeou o conserto da motocicleta do agravante não induz necessariamente a confirmação de que o caminhão, de propriedade das empresas JL Distribuidora Ltda. ME e Imperatriz Água Mineral e conduzido por Sedinei da Silva, tenha de fato ocasionado o acidente na forma narrada pelo recorrente.

Primeiro porque não foi anexado aos autos nenhum documento que comprovasse o argumento lançado pelo agravante de que a seguradora, após análise do sinistro, custeou o conserto de sua motocicleta. Ademais, ainda que a a seguradora tivesse custeado o conserto da sua motocicleta, não significa necessariamente que tenha assumido que a empresa que a contratou foi a única responsável pelo evento danoso.

Outrossim, mesmo que o agravado Sedinei da Silva tenha sido o culpado pelo acidente de trânsito, o que acarretaria a responsabilidade dos demais agravados, acrescida da comprovação da gravidade das lesões sofridas pelo agravante em decorrência do sinistro (fls. 39-102), não se tem nos autos elementos seguros que demonstrem a necessidade de internação hospitalar urgente e de que eventual internação foi negada pelo SUS, a fim de que os agravados sejam compelidos, liminarmente, a custear as despesas que nem sequer foram especificadas pelo recorrente nas suas razões recursais.

Como devidamente fundamentado pela Desembargadora Substituta Cláudia Lambert de Faria, para comprovar o asseverado, deveria o agravante ter anexado aos autos "atestado médico certificando a necessidade de internação hospitalar urgente e/ou a necessidade de tratamento médico, ainda que domiciliar, sem tais documentos torna-se impossível aferir a urgência do provimento antecipatório almejado" (fl. 113), sobretudo quando ultrapassado onze meses desde o acidente de trânsito (24-7-2012 - fl. 37), o que evidencia ter o agravante se submetido aos procedimentos cirúrgicos urgentes.

Dessa forma, pela ausência de verossimilhança nas alegações do agravante e da inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação que justificasse a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção da decisão recorrida é a medida mais acertada, pelo menos nesta seara de cognição sumária.

Outro não tem sido o entendimento jurisprudencial desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DE VÉRTEBRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. [...] DESPESAS COM CUIDADOR E TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ANEMIA PROBATÓRIA. FUMUS DESCARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO AFASTADA.

[...] - O ressarcimento das despesas médicas há ser lastreado em documentação idônea que demonstre a necessidade da realização dos procedimentos.

- Inexistentes elementos probatórios tais, o indeferimento da obrigação, em sede de antecipação de tutela, é imperativo, porquanto o pressuposto do fumus boni juris não restou perfectibilizado, ao menos por ora (Agravo de Instrumento n. 2012.009692-9, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 22-11-2012, grifou-se).

Ex positis, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, nega-se seguimento ao recurso, com base no artigo 557, caput, do mesmo Estatuto Processual Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 3 de setembro de 2013.

Jairo Fernades Gonçalves

RELATOR


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves


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