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22 de outubro de 2014

TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20130503472 SC 2013.050347-2 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA N. 700 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 181, § 1º, B, DA LEP) A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RECAGRAV 20130503472 SC 2013.050347-2 (Acórdão)
Relator(a): Rodrigo Collaço
Julgamento: 04/09/2013
Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Julgado
Publicação: 16/09/2013 às 07:26. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7376/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1716 - www.tjsc.jus.br
Parte(s): Recorrente: Luis dos Santos
Advogada:  Monica Cristina Schmidt (58604PR)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:  Maycon Robert Hammes (Promotor)

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA N. 700 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 181, § 1º, B, DA LEP) A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

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