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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20130503472 SC 2013.050347-2 (Acórdão)

    Processo
    RECAGRAV 20130503472 SC 2013.050347-2 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Criminal Julgado
    Partes
    Recorrente: Luis dos Santos, Advogada:  Monica Cristina Schmidt (58604PR), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Maycon Robert Hammes (Promotor)
    Publicação
    16/09/2013 às 07:26. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7376/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1716 - www.tjsc.jus.br
    Julgamento
    4 de Setembro de 2013
    Relator
    Rodrigo Collaço
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA N. 700 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 181, § 1º, B, DA LEP) A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24161280/recurso-de-agravo-recagrav-20130503472-sc-2013050347-2-acordao-tjsc

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