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31 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20100612875 SC 2010.061287-5 (Acórdão)

CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RÉU QUE ASSUME O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, AO ALUGAR MOTOCICLETA PARA ADOLESCENTE CUJA APARÊNCIA É VISIVELMENTE CAPAZ DE DEIXAR DÚVIDA QUANTO À SUA IDADE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 20100612875 SC 2010.061287-5 (Acórdão)
Relator(a): Jorge Schaefer Martins
Julgamento: 14/08/2013
Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Julgado
Publicação: 11/09/2013 às 07:44. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7312/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1713 - www.tjsc.jus.br
Parte(s): Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Advogado:  André Ricardo Dell'Agnolo (23388/SC)
Apelado: Rodrigo Bucussi Ferragut
Advogado:  Rodnei Jorge dos Santos (17877/SC)

Ementa

CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RÉU QUE ASSUME O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, AO ALUGAR MOTOCICLETA PARA ADOLESCENTE CUJA APARÊNCIA É VISIVELMENTE CAPAZ DE DEIXAR DÚVIDA QUANTO À SUA IDADE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

"Ocorre o dolo eventual quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite e aceita o risco de produzí-lo. Ele não quer o resultado, pois se assim fosse haveria o dolo direto. Ele antevê o resultado e age. A vontade não se dirige ao resultado (o agente não quer o evento), mas sim à conduta, prevendo que esta pode produzir aquele. Percebe que é possível causar o resultado e, não obstante, realiza o comportamento. Entre desistir da conduta e causar o resultado, prefere que este se produz" (Jesus, Damásio de. Direito Penal, volume I: parte geral - 32. ed.

- São Paulo : Saraiva. 2011. p. 330-331). ANÁLISE EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal.

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