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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20100612875 SC 2010.061287-5 (Acórdão)

    CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RÉU QUE ASSUME O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, AO ALUGAR MOTOCICLETA PARA ADOLESCENTE CUJA APARÊNCIA É VISIVELMENTE CAPAZ DE DEIXAR DÚVIDA QUANTO À SUA IDADE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    APR 20100612875 SC 2010.061287-5 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Criminal Julgado
    Partes
    Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Advogado:  André Ricardo Dell'Agnolo (23388/SC), Apelado: Rodrigo Bucussi Ferragut, Advogado:  Rodnei Jorge dos Santos (17877/SC)
    Publicação
    11/09/2013 às 07:44. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7312/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1713 - www.tjsc.jus.br
    Julgamento
    14 de Agosto de 2013
    Relator
    Jorge Schaefer Martins
    Andamento do Processo

    Ementa

    CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RÉU QUE ASSUME O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, AO ALUGAR MOTOCICLETA PARA ADOLESCENTE CUJA APARÊNCIA É VISIVELMENTE CAPAZ DE DEIXAR DÚVIDA QUANTO À SUA IDADE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

    "Ocorre o dolo eventual quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite e aceita o risco de produzí-lo. Ele não quer o resultado, pois se assim fosse haveria o dolo direto. Ele antevê o resultado e age. A vontade não se dirige ao resultado (o agente não quer o evento), mas sim à conduta, prevendo que esta pode produzir aquele. Percebe que é possível causar o resultado e, não obstante, realiza o comportamento. Entre desistir da conduta e causar o resultado, prefere que este se produz" (Jesus, Damásio de. Direito Penal, volume I: parte geral - 32. ed.

    - São Paulo : Saraiva. 2011. p. 330-331). ANÁLISE EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal.

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