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22 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130252441 SC 2013.025244-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309) E DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. DETERIORAÇÃO DE MESA EM DELEGACIA. RÉU QUE DESFERIU VÁRIOS SOCOS EM CIMA DA MESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS, E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DANO PERPETRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DE DE DOLO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 20130252441 SC 2013.025244-1 (Acórdão)
Relator(a): Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Julgamento: 02/09/2013
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Julgado
Publicação: 13/09/2013 às 07:21. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7356/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1715 - www.tjsc.jus.br
Parte(s): Apelante: Anselmo Francisco dos Santos Bueno
Advogado:  Alex Stratmann Cordeiro (26070/SC)
Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:  Germano Krause de Freitas (Promotor)

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309) E DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. DETERIORAÇÃO DE MESA EM DELEGACIA. RÉU QUE DESFERIU VÁRIOS SOCOS EM CIMA DA MESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS, E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DANO PERPETRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DE DE DOLO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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