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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130252441 SC 2013.025244-1 (Acórdão)

    Processo
    APR 20130252441 SC 2013.025244-1 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal Julgado
    Partes
    Apelante: Anselmo Francisco dos Santos Bueno, Advogado:  Alex Stratmann Cordeiro (26070/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Germano Krause de Freitas (Promotor)
    Publicação
    13/09/2013 às 07:21. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7356/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1715 - www.tjsc.jus.br
    Julgamento
    2 de Setembro de 2013
    Relator
    Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309) E DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. DETERIORAÇÃO DE MESA EM DELEGACIA. RÉU QUE DESFERIU VÁRIOS SOCOS EM CIMA DA MESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS, E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DANO PERPETRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DE DE DOLO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24151958/apelacao-criminal-apr-20130252441-sc-2013025244-1-acordao-tjsc

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