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18 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130483118 SC 2013.048311-8 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Apelação Cível n. , da Capital

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINARES . CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. NAO CARACTERIZAÇAO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE

PRESCRIÇAO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente alcança a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme devidamente ressalvado na sentença,, mas não o fundo de direito, consubstanciado na possibilidade de o participante revisar, a qualquer tempo, o valor do benefício que vem recebendo mensalmente.

MÉRITO . PARTICIPANTE QUE OBTEVE A PROMOÇAO POR ANTIGUIDADE EM DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO DO NÍVEL SALARIAL QUE SURTE REFLEXOS NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇAO E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DO VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISAO ACERTADA. FORMAÇAO DE FONTE DE CUSTEIO OU PROVISAO MATEMÁTICA. DESCABIMENTO.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISAO NOS TÓPICOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital (6ª Vara Cível), em que é apelante Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS, e apelado José Paulo da Silva:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 29 de agosto de 2013.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por José Paulo da Silva, condenando-a a promover o recálculo e revisão da complementação do benefício da aposentadoria do autor, inserindo os reflexos do que decidido através de demanda trabalhista, além de pagar as diferença das parcelas vencidas desde 03.01.2008.

Em preliminar, arguiu a nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, e por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia técnica.

Sustentou a inépcia da petição inicial, pela inexistência de prova do direito alegado pelo apelado.

Como prejudiciais de mérito, aventou a coisa julgada; ilegitimidade passiva; litispendência; prescrição quinquenal e necessidade de formação de litisconsórcio passivo.

No mérito, discorreu sobre as disposições contratuais aplicáveis à espécie e a legislação reguladora. Sustentou afronta ao contrato firmado e a impossibilidade de incorporação das verbas deferidas na esfera trabalhista, arguindo, ainda, a necessidade de prévia constituição da reserva matemática.

Subsidiariamente, disse que devem ser excluídos os montantes que, por força do regulamento, não fazem parte do salário de contribuição, e que deve ocorrer a limitação das verbas consideradas para o cálculo do benefício (ou seja, de março de 2004 a fevereiro de 2007).

Ainda, em caso de manutenção da decisão, defendeu a necessidade de dedução da fonte de custeio; pugnou pela alteração do março inicial para fluência dos juros de mora e correção monetária; clamou pela incidência da Súmula 111 do STJ no tocante à verba honorária, arrematando com pedido de provimento do recurso, com a reforma da sentença açoitada.

Ofertadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto interposto a tempo e modo.

DAS PRELIMINARES.

I. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional .

Afasto, de pronto, a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, realçando que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a prova almejada.

Essa Corte, em processo idêntico, já decidiu:

"APELAÇAO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇAO DE BENEFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. QUESTAO EXCLUSIVA DE DIREITO. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL EM RAZAO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO ACERCA DE MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NAO INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇAO BIENAL, TRIENAL, QUINQUENAL E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACORDO COLETIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO E ABONO ÚNICO CONCEDIDA PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. EXTENSAO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A Justiça Estadual é competente para dirimir questões atinentes à previdência privada.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial . (...)" (Grifos meus, Apelação Cível n. , de Blumenau, Relator: Juiz Saul Steil, j. 26.04.2011).

Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por conta da rejeição dos aclaratórios, máxime porque a sentença não é omissa, contraditória ou obscura, não estando o julgador compelido a refutar individualmente o rosário de inconformidades anunciado na peça defensiva.

Além disso, como salientado no julgamento da Apelação Cível n. , Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, ainda que houvesse alguma afronta aos ditames do art. 535 do CPC, "a prolação do presente acórdão substitui a sentença e qualquer vício de que eventualmente se ressinta. Devolvida a matéria ao Tribunal, omisso, contraditório ou obscuro, se for o caso, será o acórdão, não a sentença ".

II. Inépcia da petição inicial .

A preliminar de inépcia da petição inicial está centrada na alegação de "inexistência de prova do direito alegado pelo apelado", o que, obviamente, diz respeito ao mérito da pretensão, e como tal será apreciada.

III. Coisa julgada .

Alega a recorrente a ocorrência de coisa julgada, sustentando que a sentença proferida na ação trabalhista não determinou a integração das diferenças de promoções por merecimento no complemento de aposentadoria do apelado.

A tese não vinga, pois a questão envolvendo a complemento do benefício complementar (vinculado ao contrato de previdência privada) não foi discutida na demanda laboral.

Assim, como bem observado pela magistrada sentenciante, "é patente que as ações não tratam sobre o mesmo tema, inexistindo a configuração de coisa julgada" , que se constata quando "se repete ação que já foi decidida por sentença" (art. 301, , CPC).

IV. Ilegitimidade passiva.

A aventada ilegitimidade passiva merece ser refutada, pois é certo que a ré/apelante é a responsável pelo pagamento do benefício cuja complementação se pretende, decorrendo daí a pertinência da sua manutenção na extremidade passiva do presente feito.

V. Litispendência .

A preliminar de litispendência, embora não tenha sido objeto de discussão no primeiro grau - porque não foi arguida na contestação -, não merece agasalho.

É que, a ação referida pela apelante, cuja cópia se encontra às fls. 195/199, foi movida pelos Sindicatos (SENGE, SINDECON e SINCÓPOLIS), o que revela que inexiste a identidade de partes necessária ao reconhecimento da litispendência (art. 301, e , CPC).

Colhe-se da doutrina:

"A definição da litispendência é dada suficientemente pela própria lei processual civil nos 1º a 3º do art. 301. Litispendência é a repetição de uma mesma ação ainda em curso. A identidade de ações depende - (...) - da identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ". (Grifos meus, BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. Teoria geral do direito processual civil. V. 1. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 452)".

VI. Prescrição.

Também não há que se falar em consumação da prescrição.

Com efeito, não se pode olvidar que da relação jurídica estabelecida entre a entidade de previdência privada e seus participantes exsurge uma obrigação de trato sucessivo, a qual, como se sabe, instaura-se mês a mês, com o pagamento de cada complementação de aposentadoria.

A prescrição, nesses casos, somente alcança a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação - conforme devidamente ressalvado na sentença -, mas não o fundo de direito (consubstanciado na possibilidade de o participante revisar, a qualquer tempo, o valor do benefício que vem recebendo mensalmente).

VII. Do litisconsórcio passivo necessário.

Anoto, outrossim, que não se mostra necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora, como alegado pela apelante, pois esta, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que o participante pretende a revisão do benefício.

DO MÉRITO.

A apelante se insurge contra a decisão que determinou a revisão do benefício pago ao recorrido, com o recálculo do"salário real de benefício"em virtude do direito reconhecido em sentença trabalhista.

O benefício de complementação de aposentadoria recebido pelo autor (por termo de serviço), conforme se denota do regulamento do plano, é calculado com base no salário real de benefício (fls. 176/verso), que é " o valor correspondente a média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) Salários Reais de Contribuição - SRC - exclusive os relativos aos décimos-terceiros salários " (fls. 178).

Por outro lado, colhe-se da sentença e acórdãos encartados às fls. 33/57, que a Justiça Obreira acolheu a demanda promovida pelo sindicato que defendia os interesse dos autor, condenando a ELETROSUL a conceder as promoções por antiguidade asseguradas na implantação do Plano de Cargos e Salários.

Parece óbvio, pois, que o reenquadramento do nível salarial do apelado surte reflexos no cálculo do salário real de benefício, porquanto o salário real de contribuição " é a soma das parcelas que constituem a remuneração mensal recebida regularmente pelo participante, e sobre as quais incide desconto para a Previdência Social "(fls. 178).

Esta Corte, examinando casos semelhantes, teve a oportunidade de decidir:

1. "APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇAO. DENUNCIAÇAO DA LIDE À PATROCINADORA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS APOSENTADORIA. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RECALCULO DEVIDO. FORMAÇAO DE FONTE DE CUSTEIO OU PROVISAO MATEMÁTICA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 195, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. CITAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

Considerando que as horas extras constituem a remuneração mensal do participante, e esta influencia diretamente no cálculo da complementação de aposentadoria, acertada a decisão que determina o recálculo do benefício de complementação diante do deferimento de horas extras posteriores à aposentação . A proibição de criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio total, insculpida no 5º do artigo 195 da Constituição Federal, dirige-se unicamente à Previdência Social, e não ao regime previdenciário complementar privado. Em se tratando de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença em cartório". (Grifos meus, Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 05.06.2012).

2. "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO ORDINÁRIA DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇAO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA TRACTEBEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. RECURSO DA FUNDAÇAO RÉ. INOVAÇAO RECURSAL EM RELAÇAO À impossibilidade de incorporação das verbas deferidas na esfera trabalhista, À incidência da súmula 111, do STJ, À dedução da fonte de custeio, observância do teto regulamentar e do imposto de renda devido. MATÉRIAS NAO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO INICIA-SE DA CIÊNCIA EM QUE O CÁLCULO DEVE SER REFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL DISPENSA PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS POSTERIORMENTE À APOSENTADORIA. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇAO . FORMAÇAO DE FONTE DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 195, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇAO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Grifos meus, Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 07.02.2012).

3. "APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (POSTALIS). APELO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇAO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTATUTO E CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE UTILIZAM A RENDA MENSAL PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. REVISAO NECESSÁRIA, ANTE A AGREGAÇAO DE NOVA PARCELA EM FACE DE DECISAO DA JUSTIÇA TRABALHISTA . RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)"(Grifos meus, Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 22.09.2011).

Há, pois, que ser mantida a sentença vergastada.

Quanto aos pedidos subsidiários, anoto que este Tribunal já decidiu ser" impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais "(AC n. , da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27.02.2009).

As verbas a serem computadas no salário real de contribuição, por óbvio, devem observar o regulamento do plano.

Quanto aos juros de mora, a decisão merece reforma, justo que estes devem incidir da citação (art. 219 do CPC), e não de cada competência, como consignado na decisão.

A incidência de correção monetária nada mais é do que um mecanismo de reposição do valor real da moeda, em virtude da sua reconhecida desvalorização.

Sendo assim, é por demais evidente - ainda mais quando se considera o objeto da presente demanda - que a atualização monetária há de ocorrer desde as datas em que as parcelas eram devidas, até porque, como já sedimentado no STJ," a correção monetária não pode ser considerada um plus, mas apenas uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período "(Resp n. 554.375/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. em 16.12.2004).

Quanto à verba honorária, aplicável ao caso o disposto na Súmula 111 do STJ, in verbis :

" Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença ".

A Corte Barriga Verde já decidiu:

"(...) AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DETERMINADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A APOSENTADORIA. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇAO. RECALCULO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença em cartório". (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Fernando Carioni)

Desse modo, os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença.

Voto, pois, pelo parcial provimento do apelo, apenas para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora, e determinar que a verba honorária incida sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


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