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24 de Janeiro de 2017
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130203345 SC 2013.020334-5 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Agravo de Instrumento n. , de Balneário Camboriú

    Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL. DECISAO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇAO DA INSCRIÇAO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO E MANUTENÇAO DO BEM NA SUA POSSE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OBSERVADA EM PARTE. PRETENSAO DO AGRAVADO PELO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO.

    "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. " (TJSC, Apelação cível n. , de São José, Relator Des. Alcides Aguiar).

    DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSAO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. COMINAÇAO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, , E , DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇAO DO RESULTADO PRÁTICO. SUBSTITUIÇAO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇAO DE OFÍCIO PELO JUIZ AO RESPECTIVO ÓRGAO COM DETERMINAÇAO DE EXCLUSAO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO PROVIDO.

    A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação.

    Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica.

    Razão porque, seja pela via do 5º, ou na hipótese do 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada ", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação , e"descubra"a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo 5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva ".

    Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu " (MARINONI).

    Substituição da multa por expedição de ofício pelo juízo ao respectivo órgão, com determinação de exclusão do nome objeto da restrição de crédito, é a medida adequada para a efetivação da tutela deferida, e o alcance do resultado prático pretendido pelo Autor.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Balneário Camboriú (4ª Vara Cível), em que é agravante Banco Itaucard S/A, e agravado Juliano Miranda:

    A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Exmos. Senhores Desembargadores Tulio Pinheiro e Ronaldo Moritz Martins da Silva.

    Florianópolis, 22 de agosto de 2013.

    Paulo Roberto Camargo Costa

    PRESIDENTE E Relator

    RELATÓRIO

    Banco Itaucard S/A interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, contra decisão do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da ação revisional n. 005.12.501240-8 promovida por Juliano Miranda, deferiu o pedido de antecipação de tutela, a fim de:

    "(...) a) vedar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e CADIN) ou, caso já inscrito, que a parte ré proceda à retirada, em 48 (quarenta e oito) horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); b) compelir a instituição credora a juntar aos autos o ajuste firmado, no prazo da contestação, sob as penas do artigo 359 do CPC; c) autorizar o depósito incidental, pela parte autora, das parcelas vincendas do contrato sub judice; d) manter a parte autora na posse do bem adquirido até o desfecho final da demanda. A presente medida liminar fica condicionada à realização dos depósitos das parcelas vincendas, observando-se os seus vencimentos, sob pena de revogação." (fl. 65).

    Alegou que a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito é "operação de rotina que jamais poderá ser vista como ato ilegal ou abusivo, mesmo porque a atividade financeira e comercial tem, nos dados sigilosos do cadastro da clientela, o principal instrumento de segurança da atividade creditícia que desempenha." (fl. 09).

    Disse que "em momento algum a parte agravada apresentou pedido de caução (caráter de reversabilidade) para conceder-se a medida de depósito judicial, o que por si só cria a necessidade de indeferimento da medida" (fl. 13) e que inviável a manutenção da autora na posse do bem.

    Sustentou que incabível a cominação da multa, pugnando pelo seu afastamento ou a sua redução.

    O relator originário deferiu o efeito almejado.

    O Agravado não apresentou contra-minuta.

    Este é o relatório.

    VOTO

    Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Insurge-se o Agravante contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da ação revisional n. 005.12.501240-8 promovida por Juliano Miranda, deferiu o pedido de antecipação de tutela, a fim de: "(...) a) vedar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e CADIN) ou, caso já inscrito, que a parte ré proceda à retirada, em 48 (quarenta e oito) horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); b) compelir a instituição credora a juntar aos autos o ajuste firmado, no prazo da contestação, sob as penas do artigo 359 do CPC; c) autorizar o depósito incidental, pela parte autora, das parcelas vincendas do contrato sub judice; d) manter a parte autora na posse do bem adquirido até o desfecho final da demanda. A presente medida liminar fica condicionada à realização dos depósitos das parcelas vincendas, observando-se os seus vencimentos, sob pena de revogação." (fl. 65).

    A ação ajuizada objetiva revisar as cláusulas do contrato de financiamento n. 32591820, para adequá-las aos preceitos legais amplamente deduzidos, pugnando o Autor, a título de antecipação de tutela, como já mencionado, pela vedação da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); manutenção na posse do bem; e depósito das parcelas vincendas na foram pactuada.

    Nos termos da atual redação do art. 273 do Código de Processo Civil, ao juiz é dado, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando, a par da existência de prova inequívoca, se convença ele da verossimilhança dos argumentos trazidos à baila pelo autor, desde que coexista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou resulte caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).

    Destarte, no que se refere à possibilidade de inclusão do nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite tal inscrição enquanto em curso a demanda, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

    Com efeito, já decidiu esta Câmara:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REVISAO C/C PEDIDO DE MANUTENÇAO DE POSSE - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - RECURSO OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISAO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPEDIU EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA A INSCRIÇAO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO, BEM COMO MANTEVE ESTE NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO - REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS - MORA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

    A simples discussão da dívida em juízo, não basta para vedar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

    Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

    Em sede de ação revisional de dívida garantida por alienação fiduciária, esta Terceira Câmara de Direito Comercial, vem entendendo que para a tutela antecipada com o objetivo de manter o acionante na posse do bem é necessário o depósito incidental dos valores considerados incontroversos. Se, todavia, o valor incontroverso levantado pelo devedor, em consonância com a jurisprudência da Câmara, já foi satisfeito, durante a contratualidade, incabível afigura-se a exigência de depósito judicial." (Agravo de Instrumento n. 05.012738-7, de São José, rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 09.05.2006).

    No caso em exame, verifico que o primeiro requisito foi preenchido ante o ajuizamento da presente ação de revisão contratual.

    Quanto ao segundo, observo que as alegações do Agravado em relação a abusividade dos encargos estão, em parte, de acordo com a jurisprudência, senão vejamos:

    Acerca dos juros remuneratórios , colhe-se o seguinte enunciado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial:

    "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil."

    No autuado constata-se que o contrato de financiamento n. 32591820 foi celebrado em 27.09.2010, com taxa de juros remun...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24055649/agravo-de-instrumento-ag-20130203345-sc-2013020334-5-acordao-tjsc/inteiro-teor-24055650

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