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02 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120685087 SC 2012.068508-7 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Apelação Criminal n. , de Campos Novos

Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇAO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇAO DO RÉU EM DA APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO ACOLHIMENTO. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NAO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇAO DA BENESSE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTRA ACENTUADA NESTE TIPO DE CRIME, VISTO QUE AJUDA NO DESENCADEAMENTO DE DIVERSOS OUTROS, COMO O ROUBO OU O FURTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO CONSISTENTE NO CONHECIMENTO DE QUE O OBJETO ENCONTRADO EM SEU PODER ERA ORIUNDO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DIZ TER ACHADO O PRODUTO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NO QUAL ALEGA QUE O ACUSADO OFERECEU O APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO OBJETO DE FURTO PARA VENDA. ADEMAIS, INCERTEZA QUANTO AO LUGAR QUE TERIA SIDO ENCONTRADO ESSE OBJETO PELO ACUSADO. APARELHO DE SOM QUE ESTAVA SEM A PARTE DIANTEIRA E SEM FIOS ELÉTRICOS. MÍNIMO DE PRESUNÇAO DE QUE LÍCITO NAO ERA. SITUAÇÕES QUE NAO DAO CRÉDITO À SUA ALEGAÇAO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. NAO COMPROVAÇAO DA LICITUDE DO OBJETO. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇAO CULPOSA QUE NAO SE VERIFICA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇAO DA FIGURA DO PRIVILEGIADO. ART. 180, 5º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA NOS MOLDES DO ART. 155, , DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Campos Novos (Vara Criminal), em que é apelante Valdecir Neves das Luz, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Roberto Lucas Pacheco e o Exmo. Sr. Des. Rodrigo Collaço.

Florianópolis, 15 de agosto de 2013.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público da Comarca de Campos Novos ofereceu denúncia contra Valdecir Neves da Luz, pelo cometimento, em tese, do delito disposto no art. 180, caput, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

No dia 14 de outubro de 2009, por volta das 14:15 horas, nas dependências do Posto Betiolo, localizado na Rua São João Batista, n. 165, bairro Centro, nesta cidade e Comarca, o denunciado Valcir Neves da Luz, adquiriu de terceira pessoa não identificada o seguinte produto proveniente de crime, conhecedor desta circunstância: 01 (um) CD automotivo marca Kenwood (Boletin de Ocorrência Policial á fl. 04; Termo de Exibição e Apreensão de fl. 08; Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 10). De se salientar que referido bem foi encontrado pela vítima Vilmar Paviani Menegas, juntamente com Policiais Militares, na posse do denunciado Valdecir Neves da Luz, sem qualquer procedência e desprovido de documentação (fl. 05).

Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença (fl. 65/72), nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia de fls. II-III e, em consequência, condeno o acusado VALDECIR NEVES DA LUZ, brasileiro, casado, frentista, nascido em 21.12.72, filho de José da Luz e Denilce Neves da Luz, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, n. 1147, bairro Senhor Bom Jesus, nesta cidade de Campos Novos (SC), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes últimos fixados, cada qual, no mínimo legal, por infringência ao disposto no art. 180, caput, do Código Penal.

O réu interpôs recurso de apelação (fls. 84/94), requerendo sua absolvição, sob a alegação de que não foram produzidas provas que comprovem que sabia que o aparelho de som era oriundo de crime, estando ausente o dolo específico. Ademais, pugna pela desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, , do Código Penal) e em assim sendo que lhe seja concedido o perdão judicial. Caso mantida a condenação pela receptação dolosa, requer que seja reconhecido o privilégio , diminuída a pena em 2/3 ou que seja substituída por multa nos moldes do 5º do art. 180 do Código Penal.

Com as contrarrazões (fls. 95/103), ascenderam os autos a este Tribunal.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Francisco da Silveira, que manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo no sentido de se aplicar o princípio da insignificância.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos que condenou-o à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infringência ao disposto no art. 180, caput, do Código Penal.

Primeiramente, entendo oportuno me manifestar acerca do aventado pedido de absolvição do apelante, com base no princípio da insignificância, emanado pelo Douto Procurador de Justiça, tendo em vista o valor atribuído ao objeto fruto do crime.

Segundo alude, considerando que o aparelho de som automotivo foi avaliado em torno de R$ 100,00 (cem reais), não se verifica abalo penalmente relevante ao patrimônio da vítima, devendo incidir no presente caso a causa supralegal da excludente de tipicidade expressa no princípio da insignificância.

Contudo, tal insurgência não merece prosperar.

Sabe-se que a aplicação do princípio da insignificância decorre da boa política criminal, levando-se o direito penal à sua condição de ultima ratio, evitando-se a imposição de penas a quem ofendeu minimamente a ordem social. Todavia, há que se analisar caso a caso, para se ter como possível a incidência.

Nesse sentido, preceitua Fernando Capez:

[...] Segundo tal princípio, o Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o interesse protegido. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico, sempre que a lesão for insignificante a ponto de se tornar incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá adequação típica. É que no tipo não estão descritas condutas incapazes de ofender o bem tutelado, razão pela qual os danos de nenhuma monta devem ser considerados fatos atípicos. (Curso de Direito Penal, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007. p.11).

É cediço que para a aplicação do mencionado princípio são necessários o preenchimento de 4 vetores, os quais foram instituídos pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (i) a mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) a ausência total de periculosidade social da ação; (iii) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. In casu, denota-se que realmente o valor da res que estava na posse do acusado (R$ 100,00) é ínfimo, mostrando-se mínima a ofensividade da conduta do agente. Contudo, ao caso em apreço não há como afastar a reprovabilidade da conduta.

Isso porque, o crime em tela incentiva a prática de delitos mais graves, como por exemplo, o roubo, sendo que dessa forma não há como se desconsiderar a existência de periculosidade social na prática da conduta descrita no crime de receptação, não incidindo, nesta hipóteses, o princípio da insignificância.

Trago a baila julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇAO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. BATERIA AUTOMOTIVA AVALIADA EM R$ 80,00 (OITENTA REAIS). APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CASO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE . REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA TURMA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão que deu provimento ao apelo ministerial, para determinar o recebimento da denúncia, demonstrado o desvalor da conduta e o fato criminoso não é algo isolado na vida do Paciente. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, "[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal " (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). [...] 5. Conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 6. Ordem denegada. (HC 205.867/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012). - grifei.

E deste egrégio Tribunal de Justiça:

PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. BEM FURTADO LOCALIZADO EM PODER DO RÉU. PROPRIEDADE RECONHECIDA PELA VÍTIMA DO FURTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA POSSE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. AÇAO DO AGENTE NAO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE DO PONTO DE VISTA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Apreendido em poder do agente aparelho de som objeto de furto e ausente qualquer justificativa hábil acerca do exercício da posse sobre a res furtiva, tem-se presentes todos os requisitos indispensáveis para reconhecer que a conduta empreendida se amolda àquela descrita no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime. - Impossível o acolhimento do princípio da insignificância, uma vez que o valor do bem objeto de furto não pode ser considerado ínfimo e a conduta do agente não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. , de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23-10-2012)

Assim, afasto o requerimento de absolvição do acusado com base no princípio da insignificância e passo a análise do mérito recursal.

Aduz o apelante que não restou comprovado nos autos o dolo específico do crime constante no conhecimento de que o produto encontrado em sua posse era oriundo de furto, pleiteando sua absolvição.

Analisando detidamente a prova dos autos, entendo que o apelo não comporta amparo.

A materialidade do crime está estampada através dos Boletins de Ocorrência de fls. 03/04, termo de exibição e apreensão de fl. 08 e pelas provas orais coligidas no decorrer da instrução processual.

A autoria do crime, do mesmo modo, se percebe evidente, muito embora o réu alegue que encontrou o aparelho de som automotivo, não tendo ciência de que pudesse se tratar de objeto produto de furto.

Segundo relatos do proprietário do aparelho de som encontrado com o acusado, Sr. Vilmar Paviani Menegas, de profissão policial militar no dia 10.10.2009 teve seu carro arrombado e de lá percebeu que haviam subtraído um par de auto-falantes e uma aparelho de CD da marca Kenwood, sem a parte dianteira. A partir de então começou a procurar pelos possíveis suspeitos, quando veio a saber que o Sr. Valdecir, funcionário do antigo Posto Betiolo, estava à procura de uma frente e um chicote de aparelho de som automotivo com as características iguais ao seu aparelho que havia sido furtado. Ficou sabendo também que ele estaria oferecendo um aparelho de som à venda. Assim, entrou em contato com Valdecir e disse que gostaria de comprar referido aparelho, marcando um encontro com ele. Que chegando no local, reconheceu como sendo seu o aparelho de som que estava na posse de Valdecir, e lhe indagou onde havia conseguido, tendo este respondido que havia encontrado em baixo de uma placa, no Posto de Combustíveis onde trabalha. Ato contínuo relatou a Valdecir que o aparelho era seu, ao passo que ele disse que se era seu, podia levar o objeto. Que então após a chegada de uma viatura, todos foram para a Delegacia de Polícia. (fls. 06/07)

Já o acusado apresenta a versão de que no dia 12.10.2009 ao limpar o pátio central do Posto onde trabalha, encontrou um aparelho de som automotivo marca Kenwood - sem a parte da frente -, juntamente com um litro de Wisky da marca Natu Nobilis e um frasco de Coca-Cola, ambos até a metade do produto, os quais estavam na rampa de lavação. Salientou que guardou estes objetos dentro do Posto, sendo que cerca de dois depois, Nelson, lhe telefonou perguntando se tinha algum aparelho de som automotivo para vender e o declarante falou do aparelho que tinha encontrado, o qual não tinha a parte da frente. Que então Nelson lhe disse que tinha essa parte e combinaram um horário para ele apanhar o objeto. Que quando Nelson chegou no Posto para pegar o aparelho, entregou a ele e depois foi até a rodoviária levar sua esposa e quando voltou uma viatura da polícia estava lá e lhe disse que o aparelho era furtado. Que explicou aos policiais a origem do aparelho e alegou que não o furtou e nem tampouco o comprou de alguém. Esclareceu que o proprietário do aparelho é seu vizinho, o conhecendo. (fls. 14/15)

A pessoa de Nelson, citado pelo acusado, prestou esclarecimentos na Delegacia de Polícia (fl. 17) e disse que um certo dia foi abastecer seu carro no Posto de Combustíveis Bertiolo quando:

[...] um frentista, que conhecia de vista e posteriormente soube chamar-se Valdecir, lhe ofereceu um aparelho de som automotivo sem o chicote; Que, o declarante não tinha interesse em comprá-lo e nem chegou a ver o aparelho nesse oportunidade; Que, depois que saiu do posto encontrou-se com Vilmar Paviani e comentou sobre a oferta do aparelho de som; Que, Paviani informou ao declarante que na noite anterior tinham furtado um aparelho de som e um auto falante do seu veículo, sendo que tinha ficado preso o chicote no veículo; Que, o declarante então retornou ao posto e pediu para ver o aparelho de som; Que, Valdecir pegou o aparelho de som no porta-malas de um veículo dentro do posto e assim que lhe entregou o aparelho Paviani chegou e reconheceu-o como sendo dele; Que, tão logo Paviani disse ser o dono do aparelho, Valdecir falou que se fosse dele, que o levasse; [...] Que, Valdecir alegou ter comprado o aparelho de som automotivo de "uns piá" , que ele não conhecia [...]. - grifei.

Na fase do contraditório, o apelante reiterou suas afirmações feitas na fase inquisitiva, afirmando que achou o aparelho, um litro de Wisky e um litro de coca-cola atrás de uma prancha e os deixou dentro do posto, tendo dito, ainda, que não ofereceu esse aparelho para Nelson. Que ele apenas comentou que tinha um amigo seu que haviam furtado um aparelho de som, ao passo que lhe disse que tinha encontrado um aparelho desses e disse que era avisar esse tal amigo. Também consignou que o Posto à época não funcionava, sendo que ia para la para fazer limpeza e lavar alguns carros. Alegou que não comprou esse aparelho de ninguém. Que no local havia bastante festa, e no dia seguinte era sua função limpar o pátio. Que era comum encontrar objetos por ali, em razão das festas. Que, certa vez, encontrou uma carteira de identidade de uma menina e a contactou para devolver. (áudio de fl. 64)

A vítima do furto do aparelho, Sr. Valmir, também confirmou suas declarações feitas perante a autoridade policial, tendo dito que depois que ficou sabendo que Valdecir estaria vendendo um aparelho, compareceu até o Posto de Combustíveis e identificou como sendo seu o referido objeto. (áudio de fl. 64)

O Sr. Nelson, prestou seu depoimento em perfeita harmonia com os seus dizeres na Delegacia de Polícia. Salientou que o réu lhe ofereceu o aparelho de som, sendo que isso ocorreu um ou dois dias antes da vítima do furto ir até o posto e reconhecer o objeto. Que no momento não demonstrou interesse em ficar com ele. Que depois contou para o policial Paviani, pois sabia que seu carro havia sido arrombado e ele pediu para que o declarante voltasse no Posto, enquanto Paviani ficaria escondido, esperando. Que voltou e pediu para Valdecir para se poderia ver o tal aparelho de som. Que depois que ele mostrou, Paviani apareceu e disse que o aparelho era seu, sendo que Valdecir disse que se era dele, poderia levar. Que Valdecir tirou o aparelho de dentro de um carro. Que o acusado não disse qual a procedência do objeto. (áudio de fl. 64).

A testemunha arrolada pela acusação, Soldado Claudio Wolfart, relatou que o policial Paviani solicitou ajuda da viatura para que ficassem em frente ao Fórum avistando-o, pois haveria um flagrante a ser feito, sendo que se houvesse necessidade, os chamaria. Que depois houve o deslocamento da guarnição até o pátio do Posto de Combustíveis que fica em frente ao Fórum. Que lá havia um aparelho de som. Que ao que se recorda, o acusado disse que havia encontrado esse aparelho atrás de uma placa, no canto do Fórum, tendo sido após encaminhado até a Delegacia de Polícia. (áudio de fl. 64)

Pela defesa, foi inquirida a testemunha Bruna Zandoná Marcon, a qual teve sua carteira de identidade perdida no Posto de Combustíveis Bertiolo, sendo nada pôde esclarecer sobre os fatos, pois não os presenciou, apenas salientou que o acusado foi quem encontrou sua carteira e devolveu para a declarante, informando que nada estava faltando do interior desta. (áudio de fl. 64)

Observando os depoimentos acima citados, não há como falar em não comprovação da existência do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo.

Muito embora o apelante alegue que encontrou o aparelho de som, não sabendo de sua procedência ilícita, não encontro nos autos comprovação por parte dele de que realmente era desconhecedor de que o objeto havia sido anteriormente furtado.

Cabe assinalar que a res furtiva foi apreendida em poder do réu, o que gera a inversão do ônus da prova. Todavia, ao que se percebe, este não se desincumbiu de fazer prova da origem lícita do bem apreendido.

Veja-se que a testemunha Nelson, importante na elucidação dos fatos, afirmou categoricamente que Valdecir lhe ofereceu à venda o aparelho de som. Entendo que o raciocínio empregado pelo togado singular se mostrou muito bem adequado ao caso, pois tendo o acusado dito que, por várias vezes, encontra objetos naquele pátio, não teria oferecido o objeto à venda se realmente o tivesse encontrado, e sim esperaria-se que sua atitude fosse a de encontrar seu dono, inclusive, entregando o aparelho na Delegacia de Polícia, caso não o localizasse. Até porque, o próprio apelante aduz que já encontrou carteira de identidade no local dos fatos e posteriormente entrou em contato com o dono e o devolveu.

Ademais, o objeto encontrava-se sem a parte dianteira e sem os cabos de ligação, fato este que deveria ter, no mínimo, observado o acusado e desconfiado de sua procedência. Causa estranheza o fato do acusado ter "encontrado" o objeto, como diz, e o guardar dentro do posto, sem ter procurado se certificar se não pertencia a ninguém, pois o mesmo alega que é comum objetos serem encontrados naquele local.

Observa-se que na fase extrajudicial, Nelson comentou que Valdecir teria lhe dito que havia comprado o aparelho de uns "piás". Esta assertiva apesar de não ter sido confirmada em juízo, contribui para a não credibilidade da alegação do acusado de que encontrou o objeto, pois ora não se tem certeza da exata localização onde se encontrava.

O réu, na primeira oportunidade em que falou, disse que teria encontrado na rampa de lavação, enquanto que em juízo disse ter encontrado atrás de uma prancha existente no posto de gasolina e, o policial Claudio, disse que ao que se recorda o acusado teria dito que encontrou o aparelho numa prancha que estava próxima ao Fórum.

Diante destas disparidades e da falta de comprovação da procedência lícita do objeto por parte do apelante, ônus que lhe incumbia, visto que o produto do furto foi encontrado em seu poder, entendo que, no presente caso, está presente o tipo objetivo, bem como o subjetivo do crime de receptação própria, uma vez que o apelante recebeu ou adquiriu e ocultou produto decorrente de crime, de vontade livre e consciente, ou seja, com dolo.

Sobre o tema, ensina Celso Delmanto em seu compêndio:

[...] tipo objetivo: na receptação própria (primeira parte do caput), a conduta é adquirir (aquisição onerosa ou gratuita), receber (a qualquer título), transportar (levar, carregar), conduzir (guiar, dirigir) ou ocultar (esconder ou tornar irreconhecível) coisa que sabe ser produto de crime. [...] Tipo subjetivo: tanto na receptação própria como na imprópria (primeira e segunda partes do caput), é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar ou influir para que terceiro adquira, receba ou oculte, sabendo tratar-se de produto de crime. [...] (Código Penal Comentado.8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 655).

Eis o entendimento desta egrégia Corte:

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO QUALIFICADA (ART. 180, , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO PRESO NA POSSE DO BEM. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇAO DE NOTA FISCAL FRAUDULENTA. VERSAO DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO PARA O DE RECEPTAÇAO SIMPLES. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (FERRO-VELHO). ACUSADO QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ALMEJADA A CONCESSAO DA JUSTIÇA GRATUITA. NAO CONHECIMENTO NESTE PONTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇAO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NAO PROVIDO. (Apelação Criminal n. , de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Data: 08/10/2012). - grifei.

APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DENÚNCIA DE QUE O RÉU PRATICAVA O COMÉRCIO DE DROGAS. POLICIAIS QUE PRESENCIARAM O APELANTE NEGOCIANDO O ENTORPECENTE. APREENSAO, ADEMAIS, DE PEDRAS DE CRACK E APETRECHOS TÍPICOS DA NARCOTRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFISSAO DO ACUSADO QUE FORTALECE AS PROVAS PRODUZIDAS PELO ÓRGAO MINISTERIAL. CONDENAÇAO MANTIDA. RECEPTAÇAO (ART. 180, CAPUT, DO CP). MOTOCICLETA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NAO TRAZ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DA RES. BEM, INCLUSIVE, EMPENHADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DO TÓXICO. ABSOLVIÇAO QUE NAO SE MOSTRA VIÁVEL . RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇAO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA QUE SE FAZ DEVIDA. FIXAÇAO DE 7,5 URHS, COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 155/97. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko. Data: 03/10/2012). - grifei.

Portanto, não restando dúvidas quanto ao cometimento do crime previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal pelo acusado, bem como da origem ilícita do bem e da falta de comprovação do réu de que não agiu com o dolo necessário para a configuração da conduta delitiva, deve-se manter hígido o decreto condenatório.

Neste norte, cumpre salientar que em se constatando a prática do delito insculpido no "caput", do art. 180, do Código Penal não há que se falar no cometimento do delito de receptação culposa, devendo ser mantida a condenação de primeiro grau.

Requer, ainda, no caso de manutenção da sua condenação por receptação simples, que lhe seja concedido o benefício do privilégio, conforme dispõe a parte final do 5º do art. 180 do Código Penal:

"Na hipótese do 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no 2º do art. 155."

No caso, o acusado satisfaz os requisitos existentes para a aplicação do privilégio, pois de acordo com o que preceitua o art. 155, , do Código Penal, tal benesse pode ser concedida ao agente desde que seja primário, bem como de pequeno valor a res.

De análise de seus antecentes criminais, percebe-se que o réu é primário (fls. 23/24), bem como que o valor do objeto que estava em seu poder é menor do que um salário mínimo, patamar este que também é sugerido pelas Cortes Superiores como parâmetro para apuração de pequeno valor.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FURTO 2. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. BENS SUBTRAÍDOS DE PEQUENO VALOR. NAO CARACTERIZAÇAO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a caracterização do furto privilegiado um dos requisitos necessários é o pequeno valor do bem subtraído, podendo o valor do salário mínimo ser adotado, em princípio, como referência. Todavia, esse critério não é de absoluto rigor aritmético, cabendo ao juiz da causa sopesar as circunstâncias próprias ao caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 246.338/RS, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013).

Dito isso, verifica-se que a sua reprimenda foi fixada em exata observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como analisada a ausência de circunstâncias legais na segunda fase, restando-lhe o cumprimento da pena mínima prevista ao delito, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na derradeira fase, aplicada a causa de redução de pena descrita no art. 180, , in fine, c/c o art. 155, , ambos do Código Penal, em seu patamar de 1/3, torno a reprimenda definitiva em 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, cada dia-multa fixado em seu mínimo legal.

No mais, mantêm-se o regime de cumprimento de pena, bem como a substituição desta por uma pena restritiva de direito nos mesmos moldes já delineados na sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, o recurso deve ser conhecido para dar-lhe parcial provimento para aplicar a figura do privilégio ao delito de receptação e diminuir-lhe a pena para o montante de 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer


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