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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130343515 SC 2013.034351-5 (Acórdão)

    Processo
    AG 20130343515 SC 2013.034351-5 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal Julgado
    Partes
    Agravante: G. R. L., Advogado:  Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz (14335/SC), Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
    Julgamento
    24 de Junho de 2013
    Relator
    Marli Mosimann Vargas
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO DECISUM QUE RECEBEU A DENÚNCIA E APLICOU O RITO ORDINÁRIO AO FEITO. RECURSO NÃO ADMITIDO. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. CABIMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. ART. 639, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23956827/agravo-de-instrumento-ag-20130343515-sc-2013034351-5-acordao-tjsc

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