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20 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100057127 SC 2010.005712-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES C/C EXCLUSÃO DE CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTOS, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". PLEITO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DOS CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, BEM AINDA DE CANHOTOS E CÓPIAS DE CHEQUES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE ESTÁ DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NATUREZA DO NEGÓCIO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR-SE PELA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS, ADOTANDO-SE O INPC/IBGE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 13, DE 24.11.1995, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO JUDICIAL. FATO VERIFICADO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE A TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ARTIGO 406). SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ. SÚMULA N. 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CHEQUES ENCAMINHADOS A PROTESTO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33 E 48, AMBOS DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. CANCELAMENTO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 20100057127 SC 2010.005712-7 (Acórdão)
Relator(a): Jânio Machado
Julgamento: 12/06/2013
Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado
Publicação: 25/06/2013 às 08:09. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6113/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1657 - www.tjsc.jus.br
Parte(s): Apelante: Eugênio José Candemil
Advogados:  Milton Chukster (3850/SC) e outro
Apelada: Elena Denise Rosler Rodrigues
Advogado:  Flávio Nunes (12996/SC)

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES C/C EXCLUSÃO DE CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTOS, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". PLEITO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DOS CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, BEM AINDA DE CANHOTOS E CÓPIAS DE CHEQUES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE ESTÁ DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NATUREZA DO NEGÓCIO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR-SE PELA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS, ADOTANDO-SE O INPC/IBGE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 13, DE 24.11.1995, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO JUDICIAL. FATO VERIFICADO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE A TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ARTIGO 406). SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ. SÚMULA N. 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CHEQUES ENCAMINHADOS A PROTESTO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33 E 48, AMBOS DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. CANCELAMENTO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A singela afirmação de que o cheque foi entregue em garantia de negócio viciado pela agiotagem, esta não demonstrada com suficiência, não elimina a responsabilidade da emitente.

2. [...]

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