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25 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090064386 SC 2009.006438-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO - RECURSOS PRINCIPAL DA EMBARGANTE E ADESIVO DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE. TESE PREJUDICIAL TOCANTE AO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ALEGADA, PELA PARTE EMBARGANTE, A SUA IMPRESTABILIDADE - NÃO ACOLHIDA - PLANILHA DE CÁLCULO QUE INDICA OS ENCARGOS UTILIZADOS, AS TAXAS CORRESPONDENTES E O PERÍODO DE INCIDÊNCIA - APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DEFESA AMPLA PELA PARTE DEVEDORA, COM A IMPUGNAÇÃO AOS IMPORTES QUE ENTENDE ABUSIVOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 20090064386 SC 2009.006438-6 (Acórdão)
Relator(a): Robson Luz Varella
Julgamento: 17/06/2013
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado
Publicação: 01/07/2013 às 08:18. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6201/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1661 - www.tjsc.jus.br
Parte(s): Apte/RdoAd: Móveis Realeza Ltda
Advogados:  Vanderlei Luís Guesser (5725/SC) e outro
Apdo/RteAd: Banco Itaú S/A
Advogados:  Alexandre Gomes Neto (10884/SC) e outro
Interessados: Rogério Pscheidt e outros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO - RECURSOS PRINCIPAL DA EMBARGANTE E ADESIVO DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE. TESE PREJUDICIAL TOCANTE AO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ALEGADA, PELA PARTE EMBARGANTE, A SUA IMPRESTABILIDADE - NÃO ACOLHIDA - PLANILHA DE CÁLCULO QUE INDICA OS ENCARGOS UTILIZADOS, AS TAXAS CORRESPONDENTES E O PERÍODO DE INCIDÊNCIA - APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DEFESA AMPLA PELA PARTE DEVEDORA, COM A IMPUGNAÇÃO AOS IMPORTES QUE ENTENDE ABUSIVOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

Não caracteriza ofensa ao art. 614, II, do Código de Processo Civil o demonstrativo de débito que aparelha a execução se este arrola os encargos utilizados na aferição do quantum devido, as taxas correspondentes e o período de incidência, ainda que a parte devedora os considere abusivos e pugne por sua exclusão do ajuste executado, o que revela o exercício da defesa ampla pelo devedor. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. E DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). MATÉRIA DE IRRESIGNAÇÃO COMUM - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão d [...]

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