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26 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130168292 SC 2013.016829-2 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. , de São Francisco do Sul

Relator: Juiz Saul Steil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO EM NOME DA FILHA DO AUTOR DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A SUBVERSAO DA ORDEM LEGAL. VIOLAÇAO DA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISAO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

O cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens que conviveu ao tempo do falecimento do autor da herança pode exercer o cargo de inventariante, ex vi do artigo 990, inciso I, do Código de Processo Civil.

"A desobediência à seqüência da mencionada disposição legal é suficiente, por si só, a permitir a substituição do inventariante nomeado equivocadamente, não havendo necessidade de comprovação de qualquer das hipóteses do artigo 995 do CPC" (AI n. n. , de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19-10-2010).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de São Francisco do Sul (1ª Vara Cível), em que é agravantes Anathalia de Mattos Azevedo Patitucci, e interessada Madalena Lafitte Patitucci Noseda:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 18 de junho de 2013.

Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

Anathalia de Mattos Azevedo Patitucci interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória que, na Ação de Inventário n. 061.11.500209-0, ajuizada pela interessada Madalena Laffite Patitucci Noseda, indeferiu o pedido de substituição do cargo de inventariante (fls. 13-15).

Sustenta a agravante que: a) casou-se com o autor da herança sob o regime da separação obrigatória de bens; b) durante a constância do casamento houve a aquisição de bens imóveis; c) foi nomeada no cargo de inventariante a filha do de cujus ; d) não foi observada a ordem legal estabelecida no artigo 990 do Código de Processo Civil para o exercício da inventariança.

Requereu a reforma da decisão agravada para que fosse nomeada no cargo de inventariante (fls. 2-7).

Sem pedido de efeito ativo, nesta instância recursal, o Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli determinou: a) a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras de Direito Civil e b) o cumprimento do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 39-40).

Não houve contraminuta (fl. 44).

Este é o relatório.


VOTO

Conhece-se do recurso porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento com o desiderato de reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de destituição do cargo de inventariante.

Pelo que dos autos consta, a agravante, uma vez que casada com o autor da herança sob o regime da separação obrigatória de bens, foi preterida na nomeação para o cargo de inventariança, recaindo o referido munus sobre a filha do de cujus .

Assiste razão a agravante.

O inventariante é o agente auxiliar do juízo responsável para administrar a massa hereditária e promover o respectivo inventário e a partilha final do acervo comum.

A investidura do inventariante, porém, depende, dentro de uma ordem legal de preferência, da nomeação do juiz e da prestação do compromisso de desempenhar o cargo (nesse sentido, ver artigo 990, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

De fato, o artigo 990 do estatuto processual civil elencou as pessoas que podem ser responsáveis pelo exercício da inventariança, que são as seguintes:

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;

? Incisos I e II com a redação dada pela Lei n. 12.195, de 14-1-2010.

III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V - o inventariante judicial, se houver;

VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

A par dessa circunstância, adverte Humberto Theodoro Júnior:

Sua escolha não é ato arbitrário nem discricionário do juiz, pois acha-se vinculada a um critério especificado e delimitado pela lei (art. 990 do CPC).

[...].

Segundo a tradição de nosso direito, o juiz fica obrigado a cumprir rigorosamente a escala legal de preferência para a nomeação do inventariante. Dentro de uma mesma classe, porém, pode surgir um conflito sério, que desacolhe a escolha de qualquer um dos herdeiros que a integram. Doutrina e jurisprudência entendem que, nessa circunstância especial, e em caráter puramente excepcional, será lícito ao juiz fugir da ordem legal de preferência ( Curso de direito processual civil : procedimentos especiais. 37 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. III. p. 245).

Se assim o é, conclui-se que a filha do de cujus não poderia ter sido nomeada inventariante pelo Magistrado da causa, tendo em vista que, ao tempo do passamento, a agravante convivia com ele.

Ora, o inciso I do artigo em comento é bastante claro ao dispor que o encargo da inventariança cabe ao "cônjuge sobrevivente que estiver convivendo com o autor da herança ao tempo da sua morte".

É bom lembrar que, antes da alteração do dispositivo ocorrida pela Lei n. 12.195/2010, que modificou a redação do transcrito inciso I do artigo 990 do Código de Processo Civil, o cônjuge sobrevivo, a depender do regime de bens do casamento, não podia exercer o cargo de inventariante.

Isso porque o aprazado inciso I, na sua forma originária, dispunha que o inventariante seria, na primeira escala de preferência escolhida pelo legislador, "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão , desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste" (grifo nosso).

Com isso, excluíam-se todos aqueles que não eram casados sob o regime da comunhão, dentre os quais, da separação obrigatória de bens, mormente porque, como é cediço, ante a incomunicabilidade de patrimônio, não tinham direito à meação e não eram erigidos à condição de herdeiros do falecido.

Em obras jurídicas, como a de Carlos Roberto Gonçalves, editadas antes da citada alteração legislativa, era recorrente a afirmação da impossibilidade do cargo de inventariante ao cônjuge que não fosse casado sob o regime da comunhão, in verbis :

Ao despachar a inicial de abertura de inventário pelo rito tradicional e solene o juiz nomeará o inventariante, a quem caberá a administração e a representação ativa e passiva da herança até que se ultime a partilha.

[...].

Em primeiro lugar, na ordem preferencial, figura o cônjuge sobrevivente, desde que : a) estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste (CPC, art. 990, I); b) o casamento tenha sido celebrado no regime da comunhão universal ou parcial de bens .

Se o regime de bens for o da separação, o cônjuge supérstite só poderá pleitear a investidura por outro título , ou seja, se for herdeiro instituído por testamento ( Direito civil brasileiro : direito das sucessões. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 6. p. 466-467; grifo nosso).

Na mesma toada, também se podia verificar dos antigos comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o artigo em debate na sua redação originária:

Se casado sob o regime da separação total de bens, o cônjuge sobrevivente não tem direito à nomeação. Diferentemente deverá ser decidido se o regime for o da comunhão parcial. [...]. Terá direito à nomeação, contudo, o casado sob o regime de separação de bens que, embora sem ser meeiro, concorre à herança (CC 1829 III; CC/1916 1603 III), hipótese na qual a nomeação se dará sob o fundamento da norma comentada (CPC 990 II e III; Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1203).

A bem da verdade nenhum sentido teria a exclusão do cônjuge do cargo de inventariante só pelo fato de ter sido adotado determinado regime de bens, até porque, devido à finalidade do seu desempenho alhures mencionada, o cargo de inventariante pode recair, inclusive, sobre pessoa estranha ao inventário.

Nessa ordem de ideias, afastando o equívoco intransponível, foi que o legislador alterou o aludido inciso I do artigo 990 do Código de Processo Civil, pelo que, hodiernamente, o cônjuge, independentemente do regime de bens adotado, pode ser inventariante.

Colhe-se, por exemplo, de Antônio Cláudio da Costa Machado:

Os incisos I e II tiveram suas redações alteradas pela Lei n. 12.195, de 14.01.2010, com o objetivo de abranger todos os cônjuges - e não mais apenas os casados em regime de comunhão de bens - e adequar a lei ao entendimento de que na união estável o companheiro substitui o cônjuge sobrevivente para fins de nomeação de inventariante. Com relação a este inciso, a lei exige dois pressupostos para a nomeação do inventariante: estar casado, independentemente do regime de bens, ou em união estável;e convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte ( Código de processo civil interpretado : acrescido de remissões (com textos integrais) ao novo CPC, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 10 ed. São Paulo: Manole, 2011. p. 1401).

Ou, de Maria Berenice Dias:

Traz a lei um rol de legitimados para o exercício da inventariança (CPC, art. 990):

I - o cônjuge ou o companheiro sobrevivente - São os primeiros indicados, mas é necessário que estivessem convivendo com o falecido. Atendendo aos reclamos da doutrina e à orientação dos tribunais, deixou o legislador de condicionar o exercício da inventariança ao regime da comunhão de bens ( Manual das sucessões . 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 544; grifo nosso).

Note-se que aqueles mesmos autores, que antes diziam ser impossível o exercício da inventariança pelo cônjuge não casado sob o regime da comunhão, alteraram o entendimento, harmonizando-se com a atual vigência da lei.

Assim, extrai-se de Nelson Nery e Rosa Maria Nery:

A norma comentada, na redação revogada pela L 12195/10, mencionava apenas o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão, deixando de fora os demais cônjuges e companheiros sobreviventes. Com o advento da L 12195/10 , que alterou o dispositivo examinado, é possível ao juiz nomear inventariante o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens , bem como o companheiro sobrevivente. O único requisito para que isso seja possível é de que o cônjuge ou companheiro estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1428; grifo nosso).

E, novamente, de Carlos Roberto Gonçalves:

Em primeiro lugar, na aludida ordem, figura o cônjuge sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.

Com o inciso I do art. 990 do estatuto processual civil, com a redação dada pela Lei n. 12.195, de 14 de janeiro de 2010, não mais exige que o cônjuge seja casado sob o regime da comunhão, admite-se a preferência do cônjuge supérstite ainda que a união tenha se realizado no regime da separação convencional de bens, em que não existe meação, uma vez que poderá ele ser herdeiro em concorrência com os descendentes, como prevê o art. 1.829, I, do Código Civil ( Direito civil brasileiro : direito das sucessões. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 7. p. 492).

Atualmente, salvo a hipótese de existir algum motivo de contraindicação sério, não se pode mais criar nenhum óbice ao exercício do cargo de inventariante pelo cônjuge com fundamento tão só no regime de bens.

Os julgados, a seu turno, não discrepam desses entendimentos:

O cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação de bens (convencional ou obrigatória) não tem direito sucessório, quando em concorrência com os filhos. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Ainda que o cônjuge sobrevivente não seja herdeiro, não há óbice nem ilegalidade na nomeação dele para o exercício da inventariança . Inteligência do artigo 990, I, do CPC. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO (TJRS, AI n. 70050525773, de Porto Alegre, rel. Des. Rui Portanova, j. em 27-9-2012; grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSAO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - 'DE CUJUS' CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS - Decisão que indeferiu o pedido de partilha de bens - Inconformismo da viúva Acolhimento - Aplicabilidade da súmula 377/STF Direito da viúva à meação, ou seja, 50% do imóvel adquirido no curso do casamento - Herdeiros, filhos do falecido, têm direito à outra metade do imóvel, a título de herança- Viúva que não concorre com os herdeiros na sucessão - Inexistência de impedimento a cônjuge sobrevivente ser nomeada inventariante - Decisão reformada Recurso provido (TJSP, AI n. 0570479-15.2010.8.26.0000 (990.10.570479-4), de Idaiatuba, rela. Desa. Viviani Nicolau, j. em 12-4-2011; grifo nosso).

Na redação original do Código de Processo Civil havia a exigência de que o cônjuge sobrevivente, para ser nomeado inventariante, fosse casado sob o regime de comunhão de bens, entretanto, diante da alteração feita pela Lei n. 12.195 de 14 de janeiro de 2010, não há como criar óbice ao exercício da inventariança somente com base no regime de bens, como se depreende do inciso I do art. 990 do referido Código (TJMG, AI n. 1.0625.11.003618-7/001, de São João Del-Rei, rel. Des. Edivaldo George dos Santos, j. em 4-10-2011).

PROCESSUAL CIVIL - INVENTARIANTE - NOMEAÇAO E REMOÇAO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - HERDEIRO NECESSÁRIO VERSUS VIÚVA CASADA EM REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS, QUE TAMBÉM É HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E ADMINISTRADORA DO ESPÓLIO - MANUTENÇAO - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 990, II, DO CPC. Inexiste qualquer óbice para a nomeação do cônjuge sobrevivente para o ""munus"" de Inventariante, ainda que casado sob o regime de separação de bens, máxime quando detém a posse e administração dos bens do Espólio, do qual é ainda ""herdeira testamentária"" (TJMG, A. (C. Cíveis Isoladas) n. 000.311.749-6/00, rel. Des. Dorival Guimarães Pereira, j. em 6-2-2003).

Nesse contexto, conquanto a ordem legal disposta no artigo 990 do Código de Processo Civil, conforme entendimento majoritário, não seja absoluta, isso não significa que, sem justificativa excepcional, possa preterir a pessoa que esteja enumerada acima da respectiva lista de preferência.

Infere-se da doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria Nery:

Ao juiz cabe nomear o inventariante e removê-lo (CPC 995). Não pode decidir discricionariamente a respeito da nomeação do inventariante, devendo se ater à ordem deste artigo, corrigindo equívocos por acaso existentes quando da nomeação (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1428).

Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, na conhecida obra "Código de processo civil e legislação processual em vigor, 42 ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 967", citam o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do CPC deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes"(STJ-4ª T., REsp 283.994, Min. Cesar Rocha, j. 6.3.01, DJU 7.5.01).

Este Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇAO DO INVENTARIANTE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 990 DO CPC. DISPOSITIVO DE LEI COM CARÁTER PREFERENCIAL. ROL QUE SÓ PODE SER PRETERIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS NO CASO CONCRETO, SUFICIENTEMENTE APTAS A FLEXIBILIZAR A REGRA. DECISAO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A ordem legal para o exercício do munus de inventariante, disposta no art. 990 do CPC, não é absoluta, podendo ceder em face das peculiariedades do caso concreto. Todavia, referido rol é preferencial, de modo que, não havendo motivo relevante, fundado e justo para preterí-lo, deve ser observado com rigor (AI n. , da Capital, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 12-7-2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. NOMEAÇAO DE RESPONSÁVEL LEGAL DE HERDEIRO MENOR COMO INVENTARIANTE, TUTELA ANTECIPADA PARA REPASSE DE RENDIMENTOS E DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR O ESTADO DOS BENS DA DE CUJUS. INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. - INVENTARIANÇA. LEGITIMIDADE. ORDEM DO ART. 990 DO CPC. SUBVERSAO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NAO VERIFICADA. - ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM A OITIVA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. REPASSE DA QUOTA-PARTE DOS RENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NAO VERIFICAÇAO. - DILIGÊNCIAS PARA OBTER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. ÓRGAOS PÚBLICOS E PARTICULARES. RECUSAS AUSENTES. ÔNUS DOS INTERESSADOS. - DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- Embora não seja absoluta, a ordem prevista no art. 990 do CPC para a nomeação de inventariante somente deverá ser subvertida em hipóteses excepcionais, quando os contornos fáticos indiquem que essa é a solução mais adequada aos interesses envolvidos. Ausentes, aqui, quaisquer elementos a indicar que o respeito à ordem legal poderá acarretar prejuízos ao inventário ou ao herdeiro, não deve ser aquela alterada, ao menos por ora (AI n. n. , de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9-2-2012).

PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇAO DA FILHA DO DE CUJUS PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE, EMBORA AINDA VIVA A ESPOSA DO AUTOR DA HERANÇA, MAE DA AGRAVANTE. POSTERIOR SUBSTITUIÇAO DA DESCENDENTE PELA ASCENDENTE COMO TITULAR DO MUNUS. DECISAO CORRETA. PRETERIÇAO INICIAL DA ORDEM INFLEXÍVEL DO ART. 990 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAIS MOTIVOS A JUSTIFICAR A DESOBEDIÊNCIA DA SEQÜÊNCIA LEGAL. DESNECESSIDADE, DIANTE DE TAL FATO, DA EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 995 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ordem de nomeação de inventariante, estabelecida no artigo 990 do CPC, é inflexível, podendo ser descartada apenas em hipóteses excepcionais. À míngua de tal evidência, não se pode deixar de observar o comando legal, nomeando em substituição quem esteja em posição inferior na lista.

2. A desobediência à seqüência da mencionada disposição legal é suficiente, por si só, a permitir a substituição do inventariante nomeado equivocadamente, não havendo necessidade de comprovação de qualquer das hipóteses do artigo 995 do CPC (AI n. n. , de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19-10-2010).

"A ordem legal prevista no art. 990 do CPC, no que se refere à nomeação de inventariante, somente pode ser desobedecida quando nenhum dos herdeiros estiver em condições de exercer o encargo, ou então quando o juiz entender presentes motivos que desaconselhem sua obediência". (AI n. 98.018178-0, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 22-6-1999; Ap. Cív. n. n. , de Taió, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 14-9-2010).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para nomear a agravante no cargo de inventariante, destituindo do múnus público a interessada Madalena Lafitte Patitucci Noseda, ante a violação da enumeração da ordem legal de preferência estabelecida no artigo 990 do Código de Processo Civil.

Este é o voto.


Gabinete Juiz Saul Steil


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