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23 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120861577 SC 2012.086157-7 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DOS CANDIDATOS APROVADOS - VÍCIO AFASTADO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INDENIZAÇÃO

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 20120861577 SC 2012.086157-7 (Acórdão)
Relator(a): Luiz Cézar Medeiros
Julgamento: 08/07/2013
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Julgado
Parte(s): Apelantes: Gisela Antunes Pereira e outros
Advogados:  Noel Antônio Tavares de Jesus (16462/SC) e outro
Apelada: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC
Advogado:  Carlos Arruda Flores (22420/SC)

Ementa

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DOS CANDIDATOS APROVADOS - VÍCIO AFASTADO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INDENIZAÇÃO

- IMPOSSIBILIDADE 1 Para a anulação de concurso público devidamente homologado é imprescindível a instauração de procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa dos candidatos classificados, corolários do devido processo legal. 2 O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui, agora, direito subjetivo à nomeação e posse no respectivo cargo. O ato de nomeação serôdio decorrente de decisão judicial não configura preterição de candidato, e consequentemente ato ilícito, para efeito indenizatório. 3 "À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que,"nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público"(AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Março Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Março Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07;RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11)" (EResp n. 1.117.974, Min. Teori Albi [...]

1 Comentário

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Marius Covezzi

Estou pasmo com tudo isso...

6 meses atrás Responder Reportar
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