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31 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130082992 SC 2013.008299-2 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Agravo de instrumento n. , de Brusque

Relator: Des. Jânio Machado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCEDIMENTO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA NAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A PARTIR DO DISPOSTO NAS LEIS NS. 9.514, DE 20.11.1997, E 10.931, DE 2.8.2004. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ALEGAÇAO DE QUE O MÚTUO NAO TEVE POR FINALIDADE A "AQUISIÇAO DA CASA PRÓPRIA". POSSIBILIDADE DE O IMÓVEL SERVIR DE GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 51 DA LEI 10.931, DE 2.8.2004. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança abusiva de encargos ou o indevido processamento da venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. , da comarca de Brusque (Vara Comercial), em que são agravantes Buettner S/A - Indústria e Comércio, João Henrique Marchewsky, José Carlos Azevedo, Ana Cláudia Marchewsky e Claurinda Valéria Marchewsky, e agravado Banco Bradesco S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 11 de julho de 2013, foi presidido pelo relator e dele participaram os juízes Guilherme Nunes Born e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 15 de julho de 2013.

Jânio Machado

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Buettner S/A Indústria e Comércio, João Henrique Marchewski, José Carlos Azevedo, Ana Cláudia Marchewski e Claurinda Valéria Marchewski interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação cautelar n. 011.12.012427-1, que indeferiu o pedido liminar, formulado para suspender a consolidação da propriedade de bens pelo procedimento extrajudicial (fls. 234/235). Os agravantes sustentaram que: a) o procedimento administrativo regulamentado pela Lei n. 9.514/1997 viola princípios constitucionais, dentre os quais, do acesso à Justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a suspensão do procedimento extrajudicial é necessária, sob pena de ofensa ao direito de propriedade e c) a cláusula que prevê a alienação extrajudicial do bem é nula e anulável.

Em juízo de admissibilidade, o digno magistrado Domingos Paludo admitiu o processamento do recurso e deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar à instituição financeira agravada a abstenção da prática de "quaisquer atos expropriatórios extrajudiciais referentes à dívida expressa no título de crédito em apreço, notadamente, a realização da alienação dos imóveis individualizados nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$500,00" (fls. 247/249).

A agravada pleiteou a reconsideração da decisão proferida em juízo de admissibilidade (fls. 259/295) e apresentou resposta ao recurso (fls. 296/424). O pedido foi indeferido (fl. 428), vindo os autos para julgamento.

VOTO

Os agravantes ajuizaram ação cautelar com o propósito de sustar/cancelar o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia de alienação fiduciária em operações de crédito, sob a alegação de que: a) o valor não foi utilizado com o objetivo de aquisição da casa própria; b) o negócio jurídico é nulo; c) os encargos exigidos são onerosos; d) os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa fora violados; e) o valor dos imóveis gravados com a alienação fiduciária é, em muito, superior à dívida e f) o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado à relação contratual em exame.

A antecipação dos efeitos da tutela é resultado da demonstração da presença dos requisitos bem especificados no artigo 273 do Código de Processo Civil, sem o que se deve aguardar o desfecho normal de todo e qualquer procedimento judicial. Trata-se de medida que se reveste de caráter excepcional e que exige prudência em sua análise, atendendo ao comando inserto no artigo , inciso LIV, da Constituição Federal, que cuida do devido processo legal, imperativo da ordem jurídica vigente.

Ao lado da prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado pela parte, para obter a antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a demonstração do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou, quando menos, a caracterização do "abuso de direito de defesa" ou "manifesto propósito protelatório do réu", consoante o disposto nos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, nem todos os argumentos expostos ao juiz da causa foram reproduzidos para o recurso, não se extraindo da petição recursal a prova inequívoca da verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência, cuja revogação é medida que se impõe.

Assim se diz porque a Lei n. 9.514, de 20.11.1997, não afronta princípios constitucionais:

"Assim, pela confrontação das alegações favoráveis e não favoráveis à constitucionalidade do decreto-lei ora analisado, verifica-se que, de fato, o referido diploma legal nada subtraiu da apreciação judicial, não tendo, em absoluto, afastado qualquer lesão ou ameaça a direito do controle do Poder Judiciário.

O procedimento executório extrajudicial não priva do imóvel o mutuário inadimplente sem o devido processo legal, antes, a própria lei prevê a afastabilidade do agente fiduciário que não se mostrar imparcial (art. 41, 1.º).

É garantida ao devedor uma execução legal, pois é da própria lei que ele deverá ser cientificado de todo o procedimento de execução de seu débito.

É preciso que se esclareça, por ser demasiadamente importante, que o que sempre se pretendeu, tanto pelo Dec.-lei 70/1966, no que concerne à execução extrajudicial, como pela Lei 9.514/1997 no tocante à alienação fiduciária do bem imóvel, foi o adimplemento que fomenta o círculo virtuoso de geração de novos negócios e jamais o desapossamento imotivado de qualquer mutuário. Pretende-se resolver os problemas habitacionais e não aumentá-los.

Ademais, o mutuário que eventualmente sentir-se ameaçado por qualquer lesão ou ameaça ao seu direito tem à sua inteira disposição inúmeras ações judiciais cabíveis para atacar o ato ou fato lesivo ou ameaçador, oportunidade na qual o livre contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, serão plenamente exercidos, como garantidos constitucionalmente. (DANTZGER, Afranio Carlos Camargo. Alienação fiduciária de bens imóveis . 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2007, p. 95).

Em uma oportunidade, quando ainda integrava a Terceira Câmara de Direito Comercial, tive oportunidade de trabalhar o tema relacionado à legalidade da venda extrajudicial de imóvel submetido à Lei n. 9.514, de 20.11.1997 (apelação cível n. , j. em 29.7.2010). Naquele instante, em razão de o leilão extrajudicial já se encontrar suspenso, e em respeito à precedente daquela Câmara, após salientar a divergência de compreensão acerca do tema, concordei com a manutenção da suspensão, aguardando um melhor exame, o que seria feito na via da apelação cível (naquele instante, o exame foi efetuado na via estreita do agravo de instrumento):

"Daí porque se acolhe o presente recurso. A existência de precedente desta Câmara, aliada ao fato de que o leilão extrajudicial já foi suspenso, recomenda a manutenção da decisão proferida pelo digno magistrado Paulo Roberto Sartorato, reformando-se a decisão agravada e concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelos agravantes. Um exame mais apurado será feito, mas por ocasião do julgamento de eventual recurso que se interponha à decisão definitiva que ocorrerá na ação principal.".

Posteriormente, ainda em sede de agravo de instrumento, a Quinta Câmara de Direito Comercial, com apoio em precedente do Superior Tribunal de Justiça, confirmou a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei n. 9.514, de 20.11.1997:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA PLEITEADA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO, IMPEDIR A CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, GARANTIR QUE O AVALISTA NAO FOSSE ACIONADO EM RAZAO DO INADIMPLEMENTO BANCÁRIO, E AUTORIZAÇAO PARA O OFERECIMENTO DE CAUÇAO. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS DEVERIAM TER SIDO ADQUIRIDOS NA MODALIDADE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUE O CRÉDITO FORNECIDO AO COMERCIANTE POSSA SER FORNECIDO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI N. 10.931/2004. TESE RECHAÇADA. EXCLUSAO DO NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO, BEM COMO OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE CAUÇAO. TAXAS DE JUROS DOS CONTRATOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CAPITALIZAÇAO EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSAO DA LIMINAR NAO PREENCHIDO. ACIONAMENTO DO AVALISTA EM RAZAO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA.

O avalista responde solidariamente com o devedor, tendo em vista expressa disposição contratual, vez que o aval por ele firmado buscou assegurar ou mesmo garantir o crédito concedido, descabendo qualquer alegação de irresponsabilidade. (Agravo de instrumento n. , de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.9.2002).

ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. ART. 26 DA LEI 9.514/1997. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL NAO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA LIMINAR. PEDIDO SUCESSIVO. PLEITO DE APRECIAÇAO DE DECISAO POSTERIOR QUE NEGOU A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPOSIÇAO DE UM RECURSO PARA COMBATER DECISÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. NAO ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(Agravo de instrumento n. , de Brusque, relator o juiz Volnei Celso Tomazini, j. em 26.4.2012. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2013).

A Câmara Especial Regional de Chapecó chegou a idêntico resultado, qual seja, o da licitude do procedimento adotado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997 (apelação cível n. , de Maravilha, relator o juiz Guilherme Nunes Born, j. em 7.2.2012. Disponível em:. Acesso em 28 jun. 2013).

Nos tribunais pátrios, são encontrados precedentes que mais confortam a afirmação de que é válido o procedimento previsto na Lei n. 9.514, de 20.11.1997:

"Ação de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Inadimplemento dos fiduciantes. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Regularidade da execução extrajudicial. Revisão de cláusulas contratuais.

A averbação constante da matrícula do imóvel deixa claro que a demandada, como devedora fiduciante, foi intimada para purgar a mora, não o tendo feito, nos termos do 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que rege a alienação fiduciária de coisa imóvel, razão pela qual foi consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, sendo que os leilões foram devidamente realizados em observância ao art. 27, 1º e 2º da referida lei, que não exige a intimação dos fiduciantes, porque a propriedade já se encontrava consolidada em nome do credor fiduciário.

A alienação fiduciária de coisa imóvel se submete à disciplina legal específica, em situação que, caracterizada a mora do devedor e consolidada a propriedade em nome do credor, justifica-se de imediato a posse do bem pelo credor ou por quem adquirir o imóvel nos leilões extrajudiciais obrigatórios e subsequentes. Eventual pretensão do devedor deve constar em ação própria.". (Apelação cível n. 70049604366, de Porto Alegre, Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relator o desembargador Carlos Cini Marchionatti, j. em 8.8.2012. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2013).

No mesmo sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ANULAÇAO DE LEILAO EXTRAJUDICIAL LIMINAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 E DO DECRETO LEI 70/66 NAO RECONHECIMENTO. Agravo de Instrumento improvido.". (Agravo de instrumento n. 0185305-43.2012.826.0000, de Bauru, Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o desembargador Jayme Queiroz Lopes, j. em 18.10.2012. Disponível em :. Acesso em: 28 jun. 2013).

E, ainda:

"AÇAO ORDINÁRIA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PRECEDENTES - CONSOLIDAÇAO DO CREDOR NA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM CORRETAMENTE EFETIVADA, SEGUINDO-SE O PROCEDIMENTO ADEQUADO RECURSO DESPROVIDO.". (Apelação cível n. 686759-8 , de Curitiba, Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, relator o desembargador Paulo Roberto Hapner, j. em 16.03.2011. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2013).

Evidentemente que os abusos praticados no procedimento extrajudicial, porque submetidos ao crivo do Judiciário, são passíveis de correção. Mas a correção vem da demonstração de que há erro no procedimento extrajudicial, a situação que os autos não retratam.

Assim, num exame superficial, próprio do que se faz em sede de agravo de instrumento, pode-se aventar a validade do procedimento extrajudicial, recordando-se que a venda em tais circunstâncias é forma de homenagear o princípio constitucional do acesso à justiça, renovando seu genuíno significado em detrimento da cultura contenciosa e"demandista", que ignora os meios extrajudiciais de resolução dos conflitos e contribui para o assoberbamento do Poder Judiciário:

"A reavaliação antes referida passa, necessariamente, pela renovada compreensão do que hoje se deva entender por acesso à Justiça , expressão geralmente ubicada - à outrance - no art. , XXXV da CF, e que, à custa de ser largamente difundida, acabou superdimensionada, perdendo seu genuíno significado, vezo que, com o tempo, foi gerando mais de uma externalidade negativa, sendo a principal delas o fomento à cultura demandista ou judiciarista que grassa entre nós, sobrecarregando a Justiça estatal e, ao fim e ao cabo, desservindo a cidadania, na medida em que desestimula a busca por outros meios, auto e heterocompositivos."(grifo no original). (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 23).

E, adiante, conclui o mesmo autor:

"José Marcelo Menezes Vigliar escreve: 'Lamentavelmente, fruto de reflexão desprovida de rigor, há quem ainda hoje imagine que o acesso à justiça implique apenas em possibilitar ' o acesso à Justiça enquanto instituição estatal '. Trata-se de um equívoco. Sabe-se que fácil é a tarefa de se levar um conflito ao Judiciário; difícil é a obtenção da tutela jurisdicional devida para a situação reclamada. Acessar a ' ordem jurídica justa ' implica, portanto, em contar com meios adequados (técnica processual) para a solução dos conflitos de interesses, e, assim, obter uma adequada tutela que, tempestivamente, venha a proporcionar o cumprimento do direito material que disciplina a relação jurídica de direito material, que se encontra na base da relação jurídica processual."( op. cit. , p. 31).

Em caso análogo, a Câmara decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA, A PARTIR DO DISPOSTO NAS LEIS NS. 9.514, DE 20.11.1997, E 10.931, DE 2.8.2004. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA SUSPENDER A EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA E DETERMINAR A AVERBAÇAO DA AÇAO REVISIONAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇAO DE QUE O MÚTUO NAO TEVE POR FINALIDADE A "PRODUÇAO, REFORMA, AMPLIAÇAO OU TRANSAÇAO DO IMÓVEL", ESTE QUE APENAS SERVIU DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 51 DA LEI 10.931, DE 2.8.2004. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇAO, PORQUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇAO DOS JUROS. PRÁTICA AUTORIZADA EM RAZAO DA EXISTÊNCIA DE PREVISAO LEGAL E CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUE É ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. CONSTATAÇAO, ADEMAIS, DE QUE O IMÓVEL GARANTIDOR DA OPERAÇAO SERIA DE PROPRIEDADE DE UM TERCEIRO, O DEVEDOR SOLIDÁRIO, ESTE QUE NAO INTEGRA O POLO ATIVO DA AÇAO REVISIONAL E, TAMPOUCO, É RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança abusiva de encargos ou o indevido processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, 20.11.1997.". (Agravo de instrumento n. , de Araranguá, de minha relatoria, j. em 4.10.2012. Disponível em: . Acesso em: 29 jun. 2013).

O agravante arguiu a nulidade/anulabilidade da cláusula que previu a consolidação da propriedade, porque a quantia mutuada não teria sido utilizada para a"aquisição da casa própria vinculada ao SFH"(fl. 24, correspondente à fl. 5 da ação originária), o que inviabilizaria a adoção do procedimento de alienação extrajudicial previsto no inciso III do artigo 19 da Lei n. 9.514, de 20.11.1997. Entretanto, a finalidade específica não é requisito de validade do negócio, porque desde a edição da Lei 10.931, de 2.8.2004, que regula a emissão da cédula de crédito bancário, o ordenamento jurídico admite a alienação fiduciária de imóvel em garantia das"obrigações em geral":

"Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.".

Com essas considerações, o recurso é desprovido, revogando-se a decisão proferida em juízo de admissibilidade, às fls. 247/249, fazendo-se a imediata comunicação ao juiz da causa.

Por último, e apenas evitando a desnecessária interposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento e acesso à instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos , incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 192, da Constituição Federal, ao artigo 26, , da Lei n. 9.514, de 20.11.1997, aos artigos 39, inciso I, 53 do Código de Defesa do Consumidor, os quais foram, mesmo que implicitamente, aqui examinados.


Gabinete desembargador Jânio Machado


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