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01 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 20111032758 SC 2011.103275-8 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de Tubarão

Relator: Des. Trindade dos Santos

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ATO JUDICIAL. ANULAÇAO. ARROLAMENTO DE BENS. QUINHÕES HEREDITÁRIOS. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS FILHOS DO DE CUJUS EM FAVOR DA MAE. RENÚNCIA TRANSLATIVA OU CESSAO DE HERANÇA. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUE, NO ENTANTO, NAO TÊM O CONDAO DE ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. ATO SUBSCRITO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. PROCURAÇAO PARTICULAR. VÍCIO DE FORMA. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. HOMOLOGAÇAO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇAO PROVIDA.

Em se tratando de renúncia translativa de herança subscrita por procurador constituído pelos herdeiros renunciantes, é da substância do ato a outorga de poderes por instrumento público, pena de nulidade absoluta. Ainda que se adote a corrente doutrinária segundo a qual a renúncia translativa é, em verdade, cessão de herança, deve o termo ser firmado por escritura pública, conforme exige o art. 1.793 do Código Civil vigente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Tubarão (1ª Vara Cível), em que é apelante Joaquim Teixeira, Maria Natália de Oliveira e seu marido Sebastião Felício de Oliveira, Maria Regina Teixeira da Silva e seu marido Valdir Manoel da Silva, sendo apeladas Maria das Dores Teixeira e Maria Ivonete Teixeira:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para decretar a nulidade da partilha homologada nos autos da ação de arrolamento n. 075.07.006950-0. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado na data de 27 de setembro de 2012, os Exmos. Srs. Des. Luiz Carlos Freyesleben e João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 28 de setembro de 2012.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Contra Maria das Dores Teixeira e Maria Ivonete Teixeira, aforaram Joaquim Teixeira, Maria Natália de Oliveira e seu marido Sebastião Felício de Oliveira, Maria Regina Teixeira da Silva e seu marido Valdir Manoel da Silva ação anulatória de ato judicial, objetivando reconhecida como nula a partilha homologada nos autos de arrolamento n. 075.07.006950-0, referente aos bens deixados pelo de cujus Manoel Teixeira, ao argumento de que a cessão de direitos hereditários formulada naqueles autos não se formalizou, conforme determina a legislação incidente, por instrumento público.

Citadas, rebateram as demandadas a proposição vertida na inicial, afirmando, entre outros fundamentos, ter havido, em verdade, desistência de quinhões hereditários por parte dos filhos do autor da herança em favor da meeeira, de acordo com o plano de partilha acostado à fl. 38 do caderno processual, plano esse homologado pelo Juízo da ação de arrolamento (fl. 35), não se podendo, portanto, entrever qualquer nulidade a macular o ato praticado.

Na sentença que exarou, o julgador a quo desacolheu a pretensão dos postulantes, por entender que, ao invés de cessão de direitos hereditários, o ato de desistência da herança por parte dos filhos do falecido Manoel Teixeira, em favor da cônjuge supérstite equivale à renúncia de direitos, com a vontade externada pelos desistentes sendo homologada judicialmente.

Irresignados, deduziram os demandantes recurso de apelação cível, deduzindo, apregoando, em linhas gerais, ter sido completamente equivocada a interpretação dada pelo sentenciante singular ao documento de fl. 38 dos autos, porquanto o ato lá consubstanciado trata, não de renúncia de herança, mas de cessão de direitos hereditários. E, como cessão de direitos hereditários, não foi observada a forma exigida por lei - escritura pública -, o que conduz à nulidade da partilha homologada nos autos da ação de arrolamento n. 075.07.006950-0.

Pugnaram, então, pelo acolhimento da insurgência recursal manifestada.

Resposta recursal às fls. 134 a 143.

VOTO

Cuida-se, in casu , de apelação cível oposta à sentença que, lançada em autos de ação anulatória de ato judicial promovida pelos recorrentes, rejeitou a pretensão exposta na inicial.

Dos autos ressalta terem os insurgentes e a recorrida Maria das Dores Teixeira, na condição de filhos do falecido Manoel Teixeira, manifestado, no processo de arrolamento n. 075.07.006950-0, a desistência de suas respectivas cota-partes da herança em favor da meeira Maria Ivonete Teixeira, aqui também recorrida.

Tal manifestação está expressa no plano de partilha apresentado no citado arrolamento, conforme documento de fl. 38 destes autos, com o partilhamento sendo judicialmente homologado em 31-8-2007 (fl. 55).

E é exatamente esse ato judicial homologatório que pretendem os apelantes a anulação, ao fundamento de que o termo de cessão de direitos hereditários firmado não observou a forma exigida por lei, ou seja, a escritura pública.

No entanto, o julgador singular, por entender não tratar a hipótese de cessão de direitos hereditários, mas sim de renúncia à herança, devidamente homologada essa renúncia, desacolheu o pleito deduzido pelos insurgentes.

Portanto, centra-se a controvérsia, em resumo, em um único ponto: a natureza jurídica do documento de fl. 38, do que resultará a sua validade ou não no plano do direito!

Nessa linha, adotando a melhor doutrina, entendo que a manifestação volitiva dos filhos do autor da herança expressada no feito de arrolamento de bens n. 075.07.006950-0, ao desistirem eles do quinhão que lhes tocava em favor da viúva meeira, trata, em verdade, da chamada "renúncia translativa", assemelhada em vários aspectos ao instituto da cessão de herança.

Alguns doutrinadores, inclusive, defendem a compreensão tratar-se efetivamente de cessão de direitos hereditários.

Nessa vertente, Carlos Roberto Gonçalves, ao manifestar-se sobre as espécies de renúncia admitidas em lei, registra:

A renúncia pode ser de duas espécies: abdicativa ou propriamente dita e translativa , também denominada cessão ou desistência .

Dá-se a primeira quando o herdeiro a manifesta sem ter praticado qualquer ato que exprima aceitação, logo ao se iniciar o inventário ou mesmo antes, e mais: quando é pura e simples, isto é, em benefício do monte, sem indicação de qualquer favorecido.

[...]

O herdeiro que renuncia em favor de determinada pessoa, citada nominalmente, está praticando dupla ação: aceitando tacitamente a herança e, em seguida, doando-a. Alguns entendem que, neste último caso, não há renúncia ou repúdio , mas sim cessão ou desistência da herança. Outros, no entanto, preferem denominar o ato renúncia translativa , que pode ocorrer, também, mesmo quando pura e simples, se manifestada depois da prática de atos que importem aceitação, como a habilitação no inventário, manifestação sobre a avaliação, sobre as primeiras e últimas declarações etc.

Preleciona a propósito Alberto Trabucchi que a verdadeira renúncia é a abdicativa , feita gratuita e genericamente em favor de todos os coerdeiros. Só produzirá efeitos se observada a forma solene. Coisa diversa é a renúncia translativa , que implica aceitação e transferência posterior dos direitos hereditários ( Direito civil brasileiro . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. pp. 104-105).

Aldo Safraider, assim se posiciona:

A renúncia propriamente dita, chamada renúncia pura e simples, o que não se pode ser confundido com a desistência da herança em favor de determinada pessoa, é o ato ou negócio jurídico pelo qual o herdeiro declara expressa e formalmente que não aceita a herança, renunciando-a.

[...]

Se o renunciante repudia pura e simplesmente a herança, sua quota é devolvida ao monte, indo beneficiar indistintamente os demais co-herdeiros, caracterizando-se a renúncia pura e simples.

Quando o herdeiro renuncia em favor de algum (ns) co-herdeiro (s) não se trata de renúncia e sim de cessão de direitos ( Inventário, partilha & testamentos : Manual teórico e prático com ilustrações, formulários e petições diversas. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2006. pp. 52-53).

Sílvio de Salvo Venosa, por sua vez, arremata dizendo que "a renúncia em favor de determinada pessoa é ato de cessão da herança ou doação; não é renúncia" ( Direito civil : direito das sucessões. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 25).

Paulo Nader, de forma ainda mais enfática, assevera:

"A impropriamente denominada renúncia translativa, feita em favor de determinado herdeiro, in favorem , constitui, em realidade, cessão de direitos hereditários e fato gerador de imposto inter vivos , além do mortis causa " ( Curso de direito civi l: direito das sucessões, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 77).

No exposto contexto, uma conclusão é certa: não se pode considerar, no caso aqui em discussão, a abdicação de quinhões hereditários feita pelos filhos do de cujus em favor da cônjuge supérstite como "renúncia propriamente dita".

É que, aqui, a "renúncia" expressada no documento de fl. 38 do caderno processual foi em favor de uma determinada pessoa - a viúva meeira Maria Ivonete Teixeira -, circunstância essa que desnatura o caráter puro e simples do ato.

Na hipótese em apreço, então, o ato praticado pelos filhos do autor da herança na ação de arrolamento n. 075.07.006950-0 e consignado no documento de fl. 38 , há que ser traduzido, não como renúncia pura e simples, mas como renúncia translativa ou, mesmo, segundo parte da doutrina especializa, como cessão de direitos hereditários.

Nesse passo, imperioso é que se analise se a verdadeira renúncia translativa levada a efeito é válida ou não.

De saída, aponto que não, razão pela qual, por via de consequência, ao decisum atacado falece subsistência jurídica, o que leva à sua reforma.

É que, examinada detidamente a forma pela qual se expressou o ato, detectável é a presença de uma nulidade incontroversa.

A renúncia dos herdeiros necessários foi, in spécie , subscrita pela procuradora judicial dos renunciantes, Dra. Carlota Feuerschuette Silveira (fl. 38).

No entanto, é possível aferir dos autos que, muito embora tenham os herdeiros conferido, por meio dos instrumentos de fls. 39, 42, 45 e 49, poderes especiais para que mencionada advogada firmasse termo de cessão (ou renúncia translativa) no processo de arrolamento, constata-se que aludidos instrumentos procuratórios são meramente particulares, o que contamina o documento de fl. 38 do caderno processual de nulidade de pleno direito, na medida em que a constituição da procuradora impunha-se formalizada por instrumentos públicos.

Como é sabido, a renúncia à herança é ato que acarreta relevantes efeitos patrimoniais ao renunciante; logo, não se pode admitir que seja ele praticado com desrespeito aos requisitos exigidos em lei.

Anota, a propósito, Nelson Godoy Bassil Dower:

A renúncia, portanto, é ato de muita importância, pois é através dela que o herdeiro deixa de herdar. É tão importante esse ato que o mesmo não se presume e não pode ser de forma tácita e, sim, de modo expresso através de escritura pública ou perante o juiz do inventário ( Curso moderno de direito civil . 2. ed. São Paulo: Nelpa, 2007. p. 66).

Da mesma forma, destaca Silvio de Salvo Venosa:

O ato de renúncia, com esse cunho de formal da necessidade de instrumento público ou termo judicial, acautela eventuais decisões precipitadas do interessado.

O herdeiro que aceita a herança e depois dela renuncia opera uma transmissão intervivos . A renúncia também admite o mandato, com poderes especiais: requer a procuração pública (obr. cit., p. 25, grifo nosso).

Alinhando-se a esse entendimento, agrega Paulo Nader:

"É possível a renúncia efetivada por mandatário, mas para tanto os poderes devem ser específicos e outorgados em procuração por instrumento público" (obr. cit., p. 77).

Do acervo jurisprudencial deste Tribunal, no mesmo sentido, extrai-se:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE NULIDADE DE PARTILHA. RENÚNCIA DA HERANÇA. FORMALIZAÇAO POR TERMO NOS AUTOS. RENUNCIANTES REPRESENTADOS POR PROCURADOR MUNIDO DE PROCURAÇAO PARTICULAR. INVALIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO, COM PODERES ESPECÍFICOS, OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DE TODOS OS HERDEIROS RENUNCIANTES EM JUÍZO, OU, AINDA, A CONFECÇAO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA (ART. 806 DO CC/2002). PARTILHA NULA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

É condição sine qua non à validade da renúncia da herança a sua formalização na forma pública, isto é, através de escritura pública, ou mediante termo nos autos de inventário, neste caso, com o comparecimento pessoal de todos os herdeiros renunciantes em juízo, ou, se representados, que o procurador esteja munido de instrumento público de mandato, com poderes específicos, não sendo suficiente a procuração particular (Ap. Cív. n. , de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 22-8-2012).

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE INVENTÁRIO E PARTILHA - RENÚNCIA DE QUINHAO SEM OBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE INDISPENSÁVEL - PROCURAÇAO POR INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGADA A ADVOGADO QUE MANIFESTOU EM SIMPLES PETIÇAO A RENÚNCIA DOS HERDEIROS À SUA FRAÇAO IDEAL DA HERANÇA - NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇAO ÂNUA DA PRETENSAO ANULATÓRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DOS AUTORES QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇAO - NULIDADE ABSOLUTA DA RENÚNCIA DA HERANÇA PORQUE MANIFESTADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO POR SIMPLES PETIÇAO SUBSCRITA POR ADVOGADO COM PROCURAÇAO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE SOLIDADE ESSENCIAL PARA O ATO QUE FULMINA A RENÚNCIA E CONSEQUENTEMENTE A PARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇAO AFASTADA.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - EXEGESE DO ART. 515, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

NULIDADE ABSOLUTA DA RENÚNCIA DA HERANÇA PELO AUTOR, PORQUE MANIFESTADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO POR SIMPLES PETIÇAO SUBSCRITA POR ADVOGADA COM PROCURAÇAO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - LIBERALIDADE QUE SE EQUIPARA À DOAÇAO OU VENDA IMOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU ASSINATURA DOS HERDEIROS NO TERMO DE RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE SOLIDADE ESSENCIAL PARA O ATO QUE FULMINA O ATO DE DISPOSIÇAO PATRIMONIAL - NULIDADE ABSOLUTA DA RENÚNCIA RECONHECIDA, QUE IMPLICA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

INVERSAO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - CONDENAÇAO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Ap. Cív. n. , de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 16-9-2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A PERFECTIBILIDADE DO TERMO DE CESSAO À ASSINATURA DOS PRÓPRIOS CEDENTES OU DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS CONSTITUÍDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. IRRESIGNAÇAO DO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CESSAO DE HERANÇA NAO DEMANDARIA FORMA PÚBLICA. ALEGAÇAO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS POR PROCURAÇAO PARTICULAR SUBSCRITA PELOS CEDENTES SERIAM SUFICIENTES PARA CONCLUIR O ATO. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

A cessão de direitos hereditários, que por determinação legal (artigo 80, inciso II, do Código Civil de 2002, com idêntica redação ao artigo 44, inciso II, do Código Civil de 1916) exige que sua formalização seja efetuada por escritura pública, pode ser realizada nos próprios autos do inventário, por termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança, haja vista que a forma é igualmente admitida para a renúncia propriamente dita, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil atual, correspondente ao artigo 1.581 do Código revogado. Com efeito, não seria lógico admitir-se a renúncia - mais abrangente e com implicações mais severas para os herdeiros - por declaração nos autos, e não se consentir, pelo mesmo procedimento, a cessão dos direitos hereditários.

Entretanto, o termo judicial de cessão deve ser subscrito pessoalmente pelos cedentes ou por procurador munido de instrumento público de mandato. É que equiparados, no ponto, ambos os institutos, a cessão de direitos hereditários por declaração nos autos deverá obedecer as mesmas formalidades inerentes à renúncia por termo judicial, em que o instrumento deverá ser assinado pessoalmente pelos renunciantes ou por procurador com poderes especiais, necessariamente outorgados por procuração pública, como requisito essencial para a validade do ato (AI n. , de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18-5-2010).

APELAÇAO CÍVEL - ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS - HERDEIROS NECESSÁRIOS - RENÚNCIA À HERANÇA EM PROL DO CÔNJUGE - SUBSCRIÇAO POR MANDATÁRIO COM PODERES CONFERIDOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - VÍCIO DE FORMA - DISPOSIÇAO PATRIMONIAL QUE EXIGE SUBSCRIÇAO PELOS PRÓPRIOS HERDEIROS RENUNCIANTES OU POR MANDATÁRIO COM PODERES CONFERIDOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE DO ATO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

A renúncia da herança, por importar em despojamento de direitos, deve ser perfectibilizada expressamente pelos herdeiros renunciantes por meio de instrumento público ou termo nos autos, ou realizada por mandatário imbuído de poderes especiais outorgados por instrumento público (Ap. Cív. n. , de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, j. 11-5-2009).

Em igual direção, consignou o Tribunal de Justiça de São Paulo:

ARROLAMENTO - Herança - Renúncia - Necessidade de instrumento público para a prática do ato pelo procurador - Recurso não provido (AI n. 490.488-4/0-00, de São Paulo, rel. Des. Américo Izidoro Angélico, j. 23-5-2007).

No cenário aninhado nos autos, pois, seja adotando-se a desistência de quinhões hereditários expressada pelos filhos do de cujus em favor da cônjuge sobrevivente meeira (fl. 38) como cessão de herança ou como renúncia translativa, o certo é que, independente do instituto perfilhado, o ato judicial (fl. 55) que homologou a manifestação volitiva dos mesmos deve ser desconstituído, vez que, se se entender que houve cessão de herança, esta não foi realizada por escritura pública, conforme exige o art. 1.793 do Código Civil; e, por outro lado, entendendo-se tratarem os autos de hipótese de renúncia translativa, o ato carece de validade em razão de ter sido subscrito por procuradora constituída por instrumento particular, quando obrigatoriamente deveria ser público o instrumento procuratório.

À vista das razões delineadas, é que se empresta provimento ao recurso para decretar a nulidade da partilha homologada judicialmente nos autos da ação de arrolamento n. 075.07.006950-0, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da comarca de Tubarão.

Em consequência, ficam invertidos os ônus sucumbenciais.

Este é o voto.


Gabinete Des. Trindade dos Santos


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