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24 de Janeiro de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 20111032758 SC 2011.103275-8 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Apelação Cível n. , de Tubarão

    Relator: Des. Trindade dos Santos

    DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ATO JUDICIAL. ANULAÇAO. ARROLAMENTO DE BENS. QUINHÕES HEREDITÁRIOS. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS FILHOS DO DE CUJUS EM FAVOR DA MAE. RENÚNCIA TRANSLATIVA OU CESSAO DE HERANÇA. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUE, NO ENTANTO, NAO TÊM O CONDAO DE ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. ATO SUBSCRITO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. PROCURAÇAO PARTICULAR. VÍCIO DE FORMA. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. HOMOLOGAÇAO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇAO PROVIDA.

    Em se tratando de renúncia translativa de herança subscrita por procurador constituído pelos herdeiros renunciantes, é da substância do ato a outorga de poderes por instrumento público, pena de nulidade absoluta. Ainda que se adote a corrente doutrinária segundo a qual a renúncia translativa é, em verdade, cessão de herança, deve o termo ser firmado por escritura pública, conforme exige o art. 1.793 do Código Civil vigente.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Tubarão (1ª Vara Cível), em que é apelante Joaquim Teixeira, Maria Natália de Oliveira e seu marido Sebastião Felício de Oliveira, Maria Regina Teixeira da Silva e seu marido Valdir Manoel da Silva, sendo apeladas Maria das Dores Teixeira e Maria Ivonete Teixeira:

    A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para decretar a nulidade da partilha homologada nos autos da ação de arrolamento n. 075.07.006950-0. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado na data de 27 de setembro de 2012, os Exmos. Srs. Des. Luiz Carlos Freyesleben e João Batista Góes Ulysséa.

    Florianópolis, 28 de setembro de 2012.

    Trindade dos Santos

    PRESIDENTE E Relator


    RELATÓRIO

    Contra Maria das Dores Teixeira e Maria Ivonete Teixeira, aforaram Joaquim Teixeira, Maria Natália de Oliveira e seu marido Sebastião Felício de Oliveira, Maria Regina Teixeira da Silva e seu marido Valdir Manoel da Silva ação anulatória de ato judicial, objetivando reconhecida como nula a partilha homologada nos autos de arrolamento n. 075.07.006950-0, referente aos bens deixados pelo de cujus Manoel Teixeira, ao argumento de que a cessão de direitos hereditários formulada naqueles autos não se formalizou, conforme determina a legislação incidente, por instrumento público.

    Citadas, rebateram as demandadas a proposição vertida na inicial, afirmando, entre outros fundamentos, ter havido, em verdade, desistência de quinhões hereditários por parte dos filhos do autor da herança em favor da meeeira, de acordo com o plano de partilha acostado à fl. 38 do caderno processual, plano esse homologado pelo Juízo da ação de arrolamento (fl. 35), não se podendo, portanto, entrever qualquer nulidade a macular o ato praticado.

    Na sentença que exarou, o julgador a quo desacolheu a pretensão dos postulantes, por entender que, ao invés de cessão de direitos hereditários, o ato de desistência da herança por parte dos filhos do falecido Manoel Teixeira, em favor da cônjuge supérstite equivale à renúncia de direitos, com a vontade externada pelos desistentes sendo homologada judicialmente.

    Irresignados, deduziram os demandantes recurso de apelação cível, deduzindo, apregoando, em linhas gerais, ter sido completamente equivocada a interpretação dada pelo sentenciante singular ao documento de fl. 38 dos autos, porquanto o ato lá consubstanciado trata, não de renúncia de herança, mas de cessão de direitos hereditários. E, como cessão de direitos hereditários, não foi observada a forma exigida por lei - escritura pública -, o que conduz à nulidade da partilha homologada nos autos da ação de arrolamento n. 075.07.006950-0.

    Pugnaram, então, pelo acolhimento da insurgência recursal manifestada.

    Resposta recursal às fls. 134 a 143.

    VOTO

    Cuida-se, in casu , de apelação cível oposta à sentença que, lançada em autos de ação anulatória de ato judicial promovida pelos recorrentes, rejeitou a pretensão exposta na inicial.

    Dos autos ressalta terem os insurgentes e a recorrida Maria das Dores Teixeira, na condição de filhos do falecido Manoel Teixeira, manifestado, no processo de arrolamento n. 075.07.006950-0, a desistência de suas respectivas cota-partes da herança em favor da meeira Maria Ivonete Teixeira, aqui também recorrida.

    Tal manifestação está expressa no plano de partilha apresentado no citado arrolamento, conforme documento de fl. 38 destes autos, com o partilhamento sendo judicialmente homologado em 31-8-2007 (fl. 55).

    E é exatamente esse ato judicial homologatório que pretendem os apelantes a anulação, ao fundamento de que o termo de cessão de direitos hereditários firmado não observou a forma exigida por lei, ou seja, a escritura pública.

    No entanto, o julgador singular, por entender não tratar a hipótese de cessão de direitos hereditários, mas sim de renúncia à herança, devidamente homologada essa renúncia, desacolheu o pleito deduzido pelos insurgentes.

    Portanto, centra-se a controvérsia, em resumo, em um único ponto: a natureza jurídica do documento de fl. 38, do que resultará a sua validade ou não no plano do direito!

    Nessa linha, adotando a melhor doutrina, entendo que a manifestação volitiva dos filhos do autor da herança expressada no feito de arrolamento de bens n. 075.07.006950-0, ao desistirem eles do quinhão que lhes tocava em favor da viúva meeira, trata, em verdade, da chamada "renúncia translativa", assemelhada em vários aspectos ao instituto da cessão de herança.

    Alguns doutrinadores, inclusive, defendem a compreensão tratar-se efetivamente de cessão de direitos hereditários.

    Nessa vertente, Carlos Roberto Gonçalves, ao manifestar-se sobre as espécies de renúncia admitidas em lei, registra:

    A renúncia pode ser de duas espécies: abdicativa ou propriamente dita e translativa , também denominada cessão ou desistência .

    Dá-se a primeira quando o herdeiro a manifesta sem ter praticado qualquer ato que exprima aceitação, logo ao se iniciar o inventário ou mesmo antes, e mais: quando é pura e simples, isto é, em benefício do monte, sem indicação de qualquer favorecido.

    [...]

    O herdeiro que renuncia em favor de determinada pessoa, citada nominalmente, está praticando dupla ação: aceitando tacitamente a herança e, em seguida, doando-a. Alguns entendem que, neste último caso, não há renúncia ou repúdio , mas sim cessão ou desistência da herança. Outros, no entanto, preferem denominar o ato renúncia translativa , que pode ocorrer, também, mesmo quando pura e simples, se manifestada depois da prática de atos que importem aceitação, como a habilitação no inventário, manifestação sobre a avaliação, sobre as primeiras e últimas declarações etc.

    Preleciona a propósito Alberto Trabucchi que a verdadeira renúncia é a abdicativa , feita gratuita e genericamente em favor de todos os coerdeiros. Só produzirá efeitos se observada a forma solene. Coisa diversa é a renúncia translativa , que implica aceitação e transferência posterior dos direitos hereditários ( Direito civil brasileiro . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. pp. 104-105).

    Aldo Safraider, assim se posiciona:

    A renúncia propriamente dita, chamada renúncia pura e simples, o que não se pode ser confundido com a desistência da herança em favor de determinada pessoa, é o ato ou negócio jurídico pelo qual o herdeiro declara expressa e formalmente que não aceita a herança, renunciando-a.

    [...]

    Se o renunciante repudia pura e simplesmente a herança, sua quota é devolvida ao monte, indo beneficiar indistintamente os demais co-herdeiros, caracterizando-se a renúncia pura e simples.

    Quando o herdeiro renuncia em favor de algum (ns) co-herdeiro (s) não se trata de renúncia e sim de cessão de direitos ( Inventário, partilha & testamentos : Manual teórico e prático com ilustrações, formulários e petições diversas. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2006. pp. 52-53).

    Sílvio de Salvo Venosa, por sua vez, arremata dizendo que "a renúncia em favor de determinada pessoa é ato de cessão da herança ou doação; não é renúncia" ( Direito civil : direito das sucessões. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 25).

    Paulo Nader, de forma ainda mais enfática, assevera:

    "A impropriamente denominada renúncia translativa, feita em favor de determinado herdeiro, in favorem , constitui, em realidade, cessão de direitos hereditários e fato gerador de imposto inter vivos , além do mortis causa " ( Curso de direito civi l: direito das sucessões, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 77).

    No exposto contexto, uma conclusão é certa: não se pode considerar, no caso aqui em discussão, a abdicação de quinhões hereditários feita pelos filhos do de cujus em favor da cônjuge supérstite como "renúncia propriamente dita".

    É que, aqui, a "renúncia" expressada no documento de fl. 38 do caderno processual foi em favor de uma determinada pessoa - a viúva meeira Maria Ivonete Teixeira -, circunstância essa que desnatura o caráter puro e simples do ato.

    Na hipótese em apreço, então, o ato praticado pelos filhos do autor da herança na ação de arrolamento n. 075.07.006950-0 e consignado no documento de fl. 38 , há que ser traduzido, não como renúncia pura e simples, mas como renúncia translativa ou, mesmo, segundo parte da doutrina especializa, como cessão de direitos hereditários.

    Nesse ...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23839217/apelacao-civel-ac-20111032758-sc-2011103275-8-acordao-tjsc/inteiro-teor-23839218

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