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20 de setembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20120283900 SC 2012.028390-0 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA UNIÃO AO PROCESSO EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MEDIDA PROTELATÓRIA QUE ATENTA CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO, POR SER DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL, ENCONTRA-SE FORA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO ACATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 20120283900 SC 2012.028390-0 (Acórdão)
Relator(a): Gaspar Rubick
Julgamento: 27/08/2012
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público Julgado
Parte(s): Agravante: Município de São José
Advogado:  Francisco Alfredo Leal de Macedo Campos (19328/SC)
Agravado: Ivo Braulino Santana
Advogado:  Marcelo Madeira Cunha (27567SC)

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA UNIÃO AO PROCESSO EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MEDIDA PROTELATÓRIA QUE ATENTA CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO, POR SER DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL, ENCONTRA-SE FORA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO ACATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

"A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal" (Apelação Cível nº , rel. Des. Luiz César Medeiros) (Ag. Inst. n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publ. 19/07/2011).

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