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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20120283900 SC 2012.028390-0 (Acórdão)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA UNIÃO AO PROCESSO EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MEDIDA PROTELATÓRIA QUE ATENTA CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO, POR SER DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL, ENCONTRA-SE FORA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO ACATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Processo
    AG 20120283900 SC 2012.028390-0 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público Julgado
    Partes
    Agravante: Município de São José, Advogado:  Francisco Alfredo Leal de Macedo Campos (19328/SC), Agravado: Ivo Braulino Santana, Advogado:  Marcelo Madeira Cunha (27567SC)
    Julgamento
    27 de Agosto de 2012
    Relator
    Gaspar Rubick
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA UNIÃO AO PROCESSO EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MEDIDA PROTELATÓRIA QUE ATENTA CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO, POR SER DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL, ENCONTRA-SE FORA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO ACATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal" (Apelação Cível nº , rel. Des. Luiz César Medeiros) (Ag. Inst. n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publ. 19/07/2011).

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23833040/agravo-de-instrumento-ag-20120283900-sc-2012028390-0-acordao-tjsc

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