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23 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20110450199 SC 2011.045019-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (RESPEITADOS OS LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ALTERADO ART. 213) C/C O ART. 226, II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE MANTER CONJUNÇÃO CARNAL E DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ARTS. 213 E 217-A, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO). TIPO MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (ART. , XL, DA CF/88). REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM BASE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO, PORÉM, ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009, MAIS BENÉFICO E VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A QUALIFICADORA DO ARTIGO 226, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 20110450199 SC 2011.045019-9 (Acórdão)
Relator(a): Paulo Roberto Sartorato
Julgamento: 27/08/2012
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado
Parte(s): Apelante: Clebio da Silva
Advogado:  Ricardo Nazareno de Andrade (8258/SC)
Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor:  Davi do Espírito Santo (Promotor)

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (RESPEITADOS OS LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ALTERADO ART. 213) C/C O ART. 226, II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE MANTER CONJUNÇÃO CARNAL E DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ARTS. 213 E 217-A, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO). TIPO MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (ART. , XL, DA CF/88). REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM BASE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO, PORÉM, ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009, MAIS BENÉFICO E VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A QUALIFICADORA DO ARTIGO 226, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

"Não se admite o bis in idem configurado na sentença condenatória, pois, na fixação da pena-base, além de considerar as relações domésticas para elevar a pena na segunda fase da dosimetria, ainda utilizou o mesmo critério para majorar a reprimenda como circunstância especial de aumento de pena". (STJ - Habeas Corpus n. 47623/PB, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13/12/2005).

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