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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20110450199 SC 2011.045019-9 (Acórdão)

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (RESPEITADOS OS LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ALTERADO ART. 213) C/C O ART. 226, II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE MANTER CONJUNÇÃO CARNAL E DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ARTS. 213 E 217-A, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO). TIPO MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (ART. , XL, DA CF/88). REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM BASE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO, PORÉM, ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009, MAIS BENÉFICO E VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A QUALIFICADORA DO ARTIGO 226, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    APR 20110450199 SC 2011.045019-9 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal Julgado
    Partes
    Apelante: Clebio da Silva, Advogado:  Ricardo Nazareno de Andrade (8258/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Davi do Espírito Santo (Promotor)
    Julgamento
    27 de Agosto de 2012
    Relator
    Paulo Roberto Sartorato
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (RESPEITADOS OS LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ALTERADO ART. 213) C/C O ART. 226, II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE MANTER CONJUNÇÃO CARNAL E DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ARTS. 213 E 217-A, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO). TIPO MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (ART. , XL, DA CF/88). REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM BASE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO, PORÉM, ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009, MAIS BENÉFICO E VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A QUALIFICADORA DO ARTIGO 226, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

    "Não se admite o bis in idem configurado na sentença condenatória, pois, na fixação da pena-base, além de considerar as relações domésticas para elevar a pena na segunda fase da dosimetria, ainda utilizou o mesmo critério para majorar a reprimenda como circunstância especial de aumento de pena". (STJ - Habeas Corpus n. 47623/PB, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13/12/2005).

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