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01 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080592040 SC 2008.059204-0 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de Otacílio Costa

Relator: Des. Luiz Fernando Boller

APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO - INSURGENTES QUE SUSTENTAM O DESACERTO DO DECISUM COMBATIDO, AFIRMANDO TEREM EXERCIDO A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO, POR SI E POR SEUS ANTECESSORES, DURANTE DÉCADAS, RECLAMANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA, COM A DECLARAÇAO DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR - APLICAÇAO, À ESPÉCIE, DO REGRAMENTO PRÓPRIO CONTIDO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇAO DA SUPOSTA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ANIMUS DOMINI , PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS - CADERNO PROCESSUAL DO QUAL DENOTA-SE, AO INVÉS DISSO, TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE OCUPAÇAO PRECÁRIA, INICIADA PELO GENITOR E AVÔ DOS POSTULANTES, QUE PASSOU A RESIDIR NO LOCAL COM A PERMISSAO DO TITULAR DO DOMÍNIO - SITUAÇAO QUE SE MANTEVE ATÉ A MORTE DO PROPRIETÁRIO, QUANDO SEUS HERDEIROS NAO MAIS CONSENTIRAM COM A UTILIZAÇAO DA ÁREA PELA FAMÍLIA DOS REQUERENTES - CONFLITO ACENTUADO, DESDE ENTAO, EVIDENCIADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇAO PROBATÓRIA, E POR DOCUMENTOS RELATIVOS A VÁRIAS AÇÕES JUDICIAIS JÁ ENCERRADAS, QUE DISCUTIAM A POSSE/PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INCLUINDO AÇAO REIVINDICATÓRIA, CUJA PRETENSAO RESTOU ACOLHIDA, EM DECISAO DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS, CAPAZES DE ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO PELOS REQUERENTES/APELANTES - REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO NAO PREENCHIDOS - MANUTENÇAO DA SOLUÇAO APLICADA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

[...] Não configuram a posse ad usucapionem os atos de simples permissão, tolerância ou ocupação anuída pelo proprietário (AC nº , de Pomerode, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24/02/2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Otacílio Costa (Vara Única), em que são apelantes Augusto Alves de Souza e outros, e apelados Espólio de Olério Alves de Souza e outro:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Dinart Francisco Machado. Funcionou como Representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Vanio Martins de Faria.

Florianópolis, 30 de agosto de 2012.

Luiz Fernando Boller

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Augusto Alves de Souza, Adilson Alves de Souza, João Francisco Farias de Souza, Júlio César Alves de Souza e sua esposa Terezinha Fátima Feliciano de Souza, Luiz Carlos Alves de Souza e sua esposa Cléia Perpétua Silva de Souza, Matilde Alves de Souza, Neusa Alves de Souza, Ramilho Faria de Souza, Sidnei Farias de Souza, Susana Aparecida de Souza, Terezinha Aparecida de Souza e Zenita Alves de Souza, contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Otacílio Costa, que nos autos da ação de Usucapião nº 086.05.001117-6 (disponível em < http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=F4BF69A06DB233A1D45DFEF4F8 FEBAC7.cpo1?paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=86&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=SAJ№DigitoAnoUnificado=&foroNumeroUnificado=&dePesquisaNuUnificado=&dePesquisa=086050011176 > , acesso nesta data), ajuizada em face do Espólio de Olério Alves de Souza, representado por Bernardino de Souza Coelho, julgou improcedente o pedido formulado na proemial (fls. 908/911).

Malcontentes, os apelantes sustentam, em síntese, o desacerto do decisório objurgado, reiterando a argumentação desenvolvida nas peças processuais anteriormente apresentadas, no sentido de que teriam exercido, por si e por seus antecessores, durante várias décadas, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, e com animus domini , a posse de uma área de

m² (hum milhão de metros quadrados), integrante de um imóvel rural situado na localidade de Águas Pretas, no município de Otacílio Costa, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Lages sob a Matrícula nº 6.780, defendendo, assim, estarem presentes os pressupostos para o reconhecimento do direito pleiteado na actio .

Neste pensar, apontaram que José Francisco de Souza - pai do autor/recorrente Augusto Alves de Souza e avô dos demais requerentes -, conhecido por José Cardoso, passou a residir no imóvel objeto no ano de 1915, com a permissão do proprietário à época, Victor Graff, e que posteriormente, o bem teria sido adquirido por Francisco de Souza Coelho, conhecido como Chico Cardoso, cunhado de José Cardoso, tendo o novo titular do domínio mantido a permissão para que a família dos apelantes permanecesse no local, mesmo após a morte de José Cardoso.

Mais adiante, em decorrência do falecimento de Chico Cardoso, ocorrido no final da década de 1950, ao herdeiro Olério Alves de Souza, juntamente com sua esposa, acabou sendo destinado o imóvel, e conquanto não exercesse a posse de fato, não concordou com a permanência da família dos requerentes/apelantes, exigindo que se retirassem do local.

Afirmaram, ainda, que naquela oportunidade, visando evitar a saída, o filho mais velho de José Francisco de Souza/José Cardoso, João Francisco de Souza, teria acertado com Olério Alves de Souza a compra da área, chegando a efetivar o pagamento de parte do preço ajustado.

Contudo, o vendedor depois teria se recusado a outorgar escritura ao pretenso adquirente, inviabilizando a formalização do negócio, fazendo com que João Francisco de Souza propusesse ação de usucapião para ver reconhecida a propriedade da área em seu favor, onde aduziu, igualmente, que seu tio Chico Cardoso teria prometido transmitir-lhe a propriedade em doação.

Disseram que a partir de então, instaurou-se acirrada disputa, culminando, até mesmo, no assassinato de João Francisco de Souza por Olério Alves de Souza.

O pedido formulado na aludida ação de usucapião foi julgado improcedente, e outras ações judiciais restaram ajuizadas visando discutir a posse e/ou a propriedade do bem, tendo os descendentes de José Francisco de Souza/José Cardoso saído vencedores em reintegração de posse ajuizada por Olério e esposa, ao passo que estes últimos, alguns anos depois, obtiveram êxito em pretensão deduzida em ação reivindicatória, tendo sido determinada a desocupação da área por parte de seus oponentes.

Avultaram, neste particular, que por ocasião da decisão de procedência do pedido na aludida ação dominial, em 1980, já havia transcorrido prazo superior ao exigido para a consumação da prescrição aquisitiva, pelo que buscam a recuperação do imóvel.

Com base em tais argumentos, pugnaram pelo conhecimento e provimento do reclamo, a fim de que seja reformada a sentença prolatada pelo togado singular, acolhendo-se o pleito formulado na peça vestibular, com a declaração da propriedade em favor dos requerentes, invertendo-se os ônus sucumbenciais (fls. 924/928)

Recebido o recurso em seus efeitos legais (fl. 930), devidamente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões, aventando a preliminar de coisa julgada diante do resultado das ações dominiais pretéritas, tendo, no mérito, exaltado o acerto da solução aplicada no decisum combatido, clamando pela sua confirmação (fls. 933/940).

Ascendendo a esta Corte, os autos foram originalmente distribuídos ao Desembargador Monteiro Rocha (fls. 944/945).

Em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, justificando estarem ausentes os requisitos da prescrição aquisitiva, entendendo tratar-se de hipótese de comodato verbal (fls. 947/949).

Ato contínuo, os autos conclusos vieram-me às mãos em virtude de superveniente assento nesta Quarta Câmara de Direito Civil.

Este é o relatório.

VOTO

O presente apelo é de ser conhecido, porque, além de tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade, destacando-se a viabilidade de seu processamento independentemente de preparo, visto que os recorrentes são beneficiários da justiça gratuita.

O Código de Processo Civil estabelece, in verbis , que 'compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial' (art. 941). In casu , denota-se ter sido deflagrada ação de usucapião extraordinário, cuja pretensão foi alicerçada nas disposições do art. 550 do Código Civil de 1916, de acordo com o qual

Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.

Consta da inicial, que os requerentes, por si e por seus antecessores, durante décadas, teriam exercido a posse de uma área de terras dem² (hum milhão de metros quadrados), integrante de um imóvel rural situado na localidade de Águas Pretas, no município de Otacílio Costa, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Lages, sob a Matrícula nº 6.780, nela tendo fixado moradia e realizado atividades produtivas, e que apenas deixaram o local em virtude de decisão proferida em ação reivindicatória proposta por Olério Alves de Souza e sua esposa Laura de Souza Coelho, na qual fora desconsiderado o suposto fato de estar configurada a prescrição aquisitiva em favor do grupo familiar dos ora recorrentes.

Defendendo, assim, estarem presentes os pressupostos para o reconhecimento do direito pleiteado na actio , pugnaram pela declaração da propriedade imóvel.

Aludida pretensão foi julgada improcedente pelo togado de primeiro grau, sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, destacando restar evidenciado, pelo conjunto probatório, que a posse da área vem sendo objeto de disputa pelas famílias dos litigantes, de maneira que a ocupação não se fez de forma pacífica e sem oposição como tentam convencer os postulantes (fls. 908/911).

Ora, a detida leitura dos autos permite concluir que razão não assiste aos requerentes/apelantes ao reclamarem a reforma do decisum combatido.

Antes de adentrar ao mérito, porém, é de ser enfrentada a prejudicial de coisa julgada levantada pelo requerido/apelado.

Sobre o assunto, prescreve o Código de Processo Civil:

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Na espécie, constato que embora os recorrentes tenham arguido a prescrição aquisitiva como matéria de defesa nos autos da ação reivindicatória proposta por Olério Alves de Souza e sua esposa, Laura de Souza Coelho, a questão não foi resolvida no dispositivo da sentença respectiva (fls. 373/383), nem tendo, de outro vértice, sido objeto de declaração incidente, ao que se tem.

Quanto ao processo de usucapião a que alude a sentença de improcedência de fl. 287/289, não se ignora ter sido deflagrado pelo irmão do autor Augusto Alves de Souza, João Francisco de Souza, pessoa estranha à lide da qual origina-se o presente reclamo, devendo ser lembrado que, nos exatos termos do art. 472 do mesmo códice supracitado, 'a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.'

Cabe registrar, também neste ponto, que, em que pese a referida decisão de mérito informe ter o ora autor/apelante Augusto Alves de Souza se habilitado naqueles autos em razão da morte do autor originário, João Francisco de Souza, dela também consta a referência a uma área de terras cujas características, a princípio, não coincidem com a que vem descrita na peça proemial da atual Ação de Usucapião nº 086.05.001117-6, na qual figuram como requerentes o próprio Augusto Alves de Souza, e também Adilson Alves de Souza, João Francisco Farias de Souza, Júlio César Alves de Souza e sua esposa Terezinha Fátima Feliciano de Souza, Luiz Carlos Alves de Souza e sua esposa Cléia Perpétua Silva de Souza, Matilde Alves de Souza, Neusa Alves de Souza, Ramilho Faria de Souza, Sidnei Farias de Souza, Susana Aparecida de Souza, Terezinha Aparecida de Souza e Zenita Alves de Souza.

Em seu art. 468, o Código de Processo Civil dispõe que 'a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.'

Por tais razões, fica afastada a preliminar de coisa julgada.

Dito isto, no respeitante à pretensão deduzida pelos requerentes, tenho para mim que melhor sorte não lhes assiste.

Com efeito, após detidamente compulsar os autos, denota-se ser incontroverso que, de fato, a ocupação da área usucapienda - que integra um todo individualizado pela Matrícula nº 6.780, do 3º Oficio do Registro de Imóveis da comarca de Lages (fl. 38) - se deu inicialmente por parte de José Francisco de Souza, também conhecido por José Cardoso - pai do autor/recorrente Augusto Alves de Souza e avô dos demais requerentes -, que lá passou a residir com sua família por volta do ano de 1915, mediante permissão do proprietário à época, Victor Graff, sendo que, com a alienação do imóvel para Francisco de Souza Coelho - conhecido como Chico Cardoso -, cunhado de José Cardoso, o novo titular do domínio consentiu com a permanência da família dos apelantes no local, isto mesmo após a morte de José Cardoso.

Ocorre que com o falecimento de Chico Cardoso, ocorrido no final da década de 1950, o herdeiro Olério Alves de Souza, juntamente com sua esposa, acabou sendo o destinatário do imóvel, exigindo, nesta condição, que a família dos recorrentes se retirasse do local.

Segundo o que se pode concluir, havia uma expectativa por parte do grupo familiar do requerente Augusto Alves de Souza em receber a área, por doação, de Chico Cardoso.

Contudo, esta intenção por parte do titular do domínio não se fez mostrar claramente, e nem a suposta disposição se efetivou de modo que pudesse ser reconhecida em favor dos postulantes.

De outro vértice, a aventada negociação entre Olério Alves de Souza, herdeiro de Chico Cardoso, e o irmão do autor Augusto Alves de Souza, João Francisco de Souza - para aquisição da área sub judice pela família deste último -, também não encontra confirmação em indicativos seguros.

O fato é que, com a morte de Chico Cardoso, no final da década de 50 do século passado, e o declarado desinteresse por parte de seus sucessores em ver mantida no imóvel usucapiendo a família dos requerentes, teve início acirrada disputa, cujas consequências, incluem, até mesmo, o assassinato de João Francisco de Souza - autor da primeira ação de usucapião, já suso referida - cometido por Olério Alves de Souza, fato confirmado, inclusive, pelo depoimento das testemunhas ouvidas na audiência de instrução (fls. 886/890), além de não ter sido negado pela parte requerida.

E outras ações judiciais foram deflagradas para discussão da posse e/ou a propriedade da aludida área de terras após tal infortúnio, tendo como protagonistas do conflito o ora postulante Augusto Alves de Souza, e de outra banda, os sucessores de Chico Cardoso: Olério Alves de Souza e sua esposa, Laura de Souza Coelho, sendo que estes últimos tiveram negada a pretensão deduzida em ação de reintegração de posse (fls. 278/281 e 282/285) vindo, por fim, a obter a procedência do pedido formulado em ação reivindicatória (sentença com cópia às fls. 373/383), estando, desde então, na posse do aludido bem.

De tal cenário, fica fácil concluir, primeiramente, que a ocupação do imóvel reclamado se deu pelos antecessores dos autores/apelantes de forma precária, por permissão do proprietário, para que lá residissem, configurando mera detenção, incapaz de ensejar a configuração da prescrição aquisitiva, por estarmos diante da hipótese de comodato verbal.

A respeito da matéria, pertinente consignar que, em conformidade com o art. 497 do Código Civil de 1916 - com redação reproduzida no art. 1.208 do Código Civil atual -, 'não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.'

E a doutrina, em interpretação ao tema, explicita que:

Quando examinamos a posse, deve ser levada em conta sua natureza. Há modalidades de posse que não permitem a aquisição. O locatário ou o comodatário, por exemplo, que tem posse imediata, não possui com ânimo de dono. Somente poderá usucapir se houver modificação no ânimo da posse.

Entende-se, destarte, não ser qualquer posse propiciadora do usucapião, ao menos o ordinário. Examina-se se existe posse ad usucapionem . A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção. ( in , Direito Civi: Direitos Reais. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, pp. 211/212, grifei).

E mais: a natureza da ocupação não foi alterada após a morte do avô/pai dos requerentes, que em suas manifestações nos autos, reconheceram que continuaram no local por consentimento do titular do domínio, Chico Cardoso, o que se manteve até o falecimento deste último, quando, então, teve início uma nova situação, a ser igualmente considerada, posto que relevante para o deslide da controvérsia, qual seja, a declarada disputa do imóvel usucapiendo, através da deflagração das ações suso referidas.

Deste modo, a verdade é que, conquanto os autores - por si e por seus antecessores -, tenham ocupado a área descrita na exordial por muitos anos, tal fato não caracteriza a posse ad usucapionem , até mesmo porque estavam cientes da sua condição de comodatários, que lá permaneciam autorizados por Chico Cardoso, proprietário da gleba.

O acervo probatório esclarece, de outra banda, como visto, que com a morte de Chico Cardoso, a posse da área passou a ser disputada por seus sucessores e o grupo familiar dos apelantes, o que evidencia, igualmente, a ausência de ocupação mansa, pacífica, sem oposição.

Imperioso consignar, ainda, que a prova testemunhal colhida durante a instrução processual não foi esclarecedora, sendo que grande parte das afirmativas das testemunhas se basearam no que ouviram dizer a respeito dos fatos por terceiros ou pelos próprios litigantes, e, naquilo que foram unânimes, atestaram a existência de forte litígio envolvendo o imóvel descrito na exordial (fls. 886/891).

Ademais, todos os depoimentos colhidos na audiência de instrução relativa à ação reivindicatória supracitada informaram que a propriedade da gleba pertencia a Chico Cardoso - sucedido por Olério Alves de Souza e sua esposa, Laura de Souza Coelho -, e que a família dos autores apenas obteve permissão para lá residir (fls. 357/365), o que foi considerado no respectivo decisum para fins de acolhimento do pleito formulado naquela ação dominial, cuja sentença data de 20/10/1980 (fls. 373/383), sendo que a implementação do período aquisitivo após referido julgado nem mesmo foi cogitada pelos requerentes/apelantes.

Constata-se, pois, que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini , pelo prazo de 20 (vinte) anos, o que lhes cabia a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil.

Logo, não estando preenchidos os pressupostos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, agiu com acerto o togado singular ao inacolher o pleito deduzido pelos demandantes.

Aliás, ao decidir casos análogos, este Tribunal deixou assentado o entendimento de que

AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇAO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇAO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE DE SEGUIR NO JULGAMENTO DO PROCESSO NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, , DO CPC. APELANTES QUE ALEGAM EXERCER POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUTORES QUE SÃO RESPECTIVAMENTE FILHO E NORA DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDOS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSAO E TOLERÂNCIA, EM RAZAO DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO. REFORMAS E CONSTRUÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL COM EXPRESSA AUTORIZAÇAO DO PROPRIETÁRIO. CONCESSAO GRATUITA QUE NAO SE CONVALIDA EM POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ANIMUS DOMIN I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO E DIVERSOS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Não verificada essa circunstância, é de ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicabilidade, contudo, do artigo 515, , do Código de Processo Civil, ante a possibilidade de julgamento imediato do processo.

Comprovado pela própria narrativa dos autores e pelos documentos que instruem a inicial, que estes ocupavam o imóvel objeto do pedido por concessão dos proprietários, uma vez que são, respectivamente filho e nora dos falecidos, impõe-se desde logo o julgamento de improcedência do pedido, a fim de evitar reiteradas discussões, porquanto, resta evidente da própria narrativa dos autores e dos documentos colacionados à inicial, que utilizavam o imóvel por mera permissão e tolerância, sem qualquer evidência de que exerciam a posse com ânimo de donos.

Considerando-se os documentos juntados pelos apelantes, comprovando que são proprietários de veículos e diversos imóveis, deve ser mantida a sentença no tocante ao indeferimento do benefício da Justiça Gratuita (AC nº , de Lages, rel.: Juiz Saul Steil, j. 14/02/2012).

Também:

CIVIL. USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA (CC/1916, ART. 550). MERA PERMISSAO PARA OCUPAR O IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI . REQUISITOS LEGAIS INDEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 20, , DO CPC. PREQUESITONAMENTO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, o pretenso usucapiente deverá demonstrar a posse vintenária, ininterrupta, mansa e pacífica, despojada dos vícios da precariedade, da clandestinidade ou da violência, possuindo a coisa como se sua fosse, com a intenção de nela permanecer e de dominá-la.

Não configuram a posse ad usucapionem os atos de simples permissão, tolerância ou ocupação anuída pelo proprietário (AC nº , de Pomerode, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24/02/2011).

Igualmente:

USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI . COMODATO VERBAL DEVIDAMENTE COMPROVADO POR TESTEMUNHAS. FALECIMENTO DOS COMODATÁRIOS ORIGINÁRIOS NO DECORRER DO COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇAO DA CONDIÇAO DA POSSE EXERCIDA PELOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A posse de imóvel decorrente de comodato é incompatível com o animus domini . A morte do comodatário originário não altera a natureza da posse exercida por seu sucessor (AC nº , de São José, rel.: Des. Jaime Luiz Vicari, j. 28/04/2011).

E, ainda,

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO PETITÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. USUCAPIAO EM MATÉRIA DE DEFESA. COMODATO TÁCITO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA POSSE AD USUCAPIONEM. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇAO E DIREITO DE RETENÇAO INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

São requisitos do sucesso da ação reivindicatória, diante do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 (com mesmo teor do artigo 524, do Código Civil de 1916): a) a prova do domínio; b) a posse injusta do réu.

Comprovado o domínio e configurada a posse injusta do réu, é inegável a procedência da ação reivindicatória.

Na hipótese, incontroversa a prova da propriedade, a posse injusta resta caracterizada ainda que ausente a notificação prévia para a desocupação do imóvel. É que, nos casos de alienação do imóvel, dispõe o adquirente de direito imediato ao pleito reivindicatório, bastando a mera citação para constituir o comodatário em mora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem , de modo que não encontra guarida a exceção de usucapião.

Ademais, não há se falar em indenização por benfeitorias, tampouco em direito de retenção, quando não logra o possuidor comprovar a efetiva realização de obras úteis ou necessárias no imóvel (AC nº , de Mafra, rel.: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 27/10/2009).

Bem como:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. DOAÇAO NAO COMPROVADA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916, para aquisição da propriedade por meio da Ação de Usucapião necessária se faz a presença de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 20 anos, sem interrupção, nem oposição.

Compete ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (AC nº , de Camboriú, rel.: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 16/11/2011).

E especialmente desta Quarta Câmara de Direito Civil, pela sua pertinência, colhe-se que

DIREITO DAS COISAS. AÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL RURAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇAO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO. POSSE DERIVADA DE MERA PERMISSAO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PRESSUPOSTO INARREDÁVEL À SORTE DA DEMANDA USUCAPIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. DA LEI N. 6.969/81, DO ART. 333, INC. I, DO CPC E DO ART. 191 DA CF. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição aquisitiva que dá ensejo à usucapião especial rural não se configura por via da posse decorrente de mera permissão verbal concedida pelo proprietário do imóvel, dado que ausente o requisito do ânimo de dono (AC nº , de Blumenau, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, j. 13/08/2009).

Idem,

DIREITO DAS COISAS. AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA DE TERRENO URBANO. AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL NA CONDIÇAO DE COMODATÁRIA, DESDE O ANO DE 1966, QUANDO PASSOU A CONVIVER COM O GENITOR DOS PROPRIETÁRIOS, OS QUAIS, APÓS O ÓBITO DO PAI, OBJETIVARAM A RETOMADA DO BEM MEDIANTE NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL E AFORAMENTO DE AÇAO REIVINDICATÓRIA, NO ANO DE 1990. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA, SOBRETUDO DO ANIMUS DOMINI (ARTS. 497 E 550 DO CC/1916, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 1.208 E 1.238 DO CC/2002). PLEITO REIVINDICATÓRIO, ADEMAIS, JULGADO PROCEDENTE POR ESTA CORTE EM AÇAO CONEXA (AC N. , NO QUAL SE EXCLUIU A TESE DE USUCAPIAO COMO DEFESA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.

Sendo a prova direcionada à conclusão de que a autora da ação de usucapião extraordinária, em verdade, reside no imóvel por ato de mera permissão dos proprietários, filhos do seu ex-companheiro - o qual também habitava no imóvel por força da liberalidade de seus descendentes, após haver-lhes doado o terreno -, é de ser afastada a hipótese de prescrição aquisitiva, porquanto não demonstrados os pressupostos previstos em lei (art. 550 do CC1916) , sobretudo aqueles atinentes ao animus domini e à ausência de oposição por parte de terceiro . [...] (AC nº , de Rio Negrinho, rel.: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 12/07/2012).

Por derradeiro, na mesma vereda:

AGRAVO RETIDO. ÁREA INDIVIDUALIZADA. NAO PROVIMENTO.

APELAÇAO CÍVEL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. AUTOR QUE DETÉM ININTERRUPTAMENTE A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL. REQUERIDA QUE EXERCE POR MERA PERMISSAO. ESBULHO CARACTERIZADO PELA EDIFICAÇAO DE MURO NO TERRENO DO AUTOR. USUCAPIAO ARGÜIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECARIEDADE DA POSSE EVIDENCIADA, QUE NAO SE CONVALESCE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.

A comprovação da posse anterior do Autor, ainda que exercida de forma indireta, e do esbulho praticado pela parte Ré - verificado com a ocupação do bem a título precário - induz ao acolhimento do pedido reintegratório (artigos 926 e 927 do CPC) (AC nº , da Capital, rel.: Des. Victor Ferreira, j. 18/08/2011).

Dessarte, em atenção às circunstâncias do caso, e considerando o direito aplicável à espécie, concluo ser imperativa a manutenção da solução aplicada na sentença combatida, razão pela qual voto no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Luiz Fernando Boller


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