19 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SC XXXXX-3 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Julgamento
Relator
Monteiro Rocha
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - AMPLIAÇÃO DAS VISITAS DO GENITOR - INCONFORMISMO DA GENITORA - SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR - INCOMPROVAÇÃO - PARECERES SOCIAL E PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS - OBSTRUÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO - INDÍCIO DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - POSSIBILIDADE - INTERESSES DO MENOR PRESERVADOS - DECISÃO MANTIDA
- PROVIMENTO NEGADO A suspensão ou restrição do direito de visitas do genitor ao filho menor viola o direito fundamental da criança à convivência familiar. Havendo indicativos de prática de ato de alienação parental, cabe ao juiz tomar as medidas provisórias necessárias para assegurar a convivência do menor com os pais, dentre as quais a ampliação do regime de visitas, nos termos da Lei n. 12.318/2010.
