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01 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110692168 SC 2011.069216-8 (Acórdão)

Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefonia. Preliminar. Julgamento parcialmente ultra petita. Ocorrência. Determinações de medidas não pleiteadas na exordial. Ausência do exercício de contraditório e ampla defesa pela ré. Afastamento da condenação no ponto. Mérito. Plano Ruralvan. Alteração contratual unilateral. Mudança de tecnologia. Taxa de manutenção de "meios adicionais". Ausência de comunicação. Cobrança indevida. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Inexistência de danos morais. Ausência de constrangimento ou vexame. Honorários advocatícios. Majoração. Litigância de má fé não configurada. Recursos parcialmente providos. Na falta de informações sobre as alterações contratuais, entende-se que é devida a restituição dos valores cobrados a título de "meios adicionais", que deve ser paga em dobro, conforme estabelecido no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois é assegurado ao consumidor o direito de ter ressarcido o prejuízo sofrido, seja qual for a sua natureza. Para a condenação por litigância de má-fé deve estar suficientemente caracterizada a prática de ato procrastinatório tendente a prejudicar o normal desenvolvimento do feito, causando embaraço à atividade jurisdicional ou retardando-a de modo temerário.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 20110692168 SC 2011.069216-8 (Acórdão)
Relator(a): Pedro Manoel Abreu
Julgamento: 24/09/2012
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Julgado
Parte(s): Apte/Apdo: Laudelino José Deretti
Advogado:  Wanderlei Deretti (19638/SC)
Apdo/Apte: Brasil Telecom S/A
Advogados:  Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outro

Ementa

Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefonia. Preliminar. Julgamento parcialmente ultra petita. Ocorrência. Determinações de medidas não pleiteadas na exordial. Ausência do exercício de contraditório e ampla defesa pela ré. Afastamento da condenação no ponto. Mérito. Plano Ruralvan. Alteração contratual unilateral. Mudança de tecnologia. Taxa de manutenção de "meios adicionais". Ausência de comunicação. Cobrança indevida. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Inexistência de danos morais. Ausência de constrangimento ou vexame. Honorários advocatícios. Majoração. Litigância de má fé não configurada. Recursos parcialmente providos. Na falta de informações sobre as alterações contratuais, entende-se que é devida a restituição dos valores cobrados a título de "meios adicionais", que deve ser paga em dobro, conforme estabelecido no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois é assegurado ao consumidor o direito de ter ressarcido o prejuízo sofrido, seja qual for a sua natureza. Para a condenação por litigância de má-fé deve estar suficientemente caracterizada a prática de ato procrastinatório tendente a prejudicar o normal desenvolvimento do feito, causando embaraço à atividade jurisdicional ou retardando-a de modo temerário.

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