Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 390202 SC 2011.039020-2

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP); SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP); ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 8.069/90); VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90); CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICÁ-LA (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90); SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE A. C. K.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 390202 SC 2011.039020-2
Relator(a): Marli Mosimann Vargas
Julgamento: 14/02/2012
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
Publicação: Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Mondaí
Parte(s): Apelante: M. R. P.
Apelante: A. C. K. I. J.
Apelante: Z. R. S.
Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Interessados: V. M. e outro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP); SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP); ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 8.069/90); VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90); CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICÁ-LA (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90); SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE A. C. K.

I. J. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E EVENTUAL EXPERIÊNCIA ANTERIOR. QUESTÕES IRRELEVANTES. VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, I, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. APELANTE QUE, NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ E JUNTAMENTE COM ESTA, FORNECIA BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE 18 ANOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, UMA DELAS QUE PRESENCIOU, DIVERSAS VEZES, OS MENORES COMPLETAMENTE EMBRIAGADOS NO LOCAL. CONDENAÇÃO ALICERÇADA EM PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. ACOLHIMENTO. MENORIDADE DO APELANTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA SÚMULA 231 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. APELANTE Z. R. S. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA IMPUTABILIDADE. ART. 28, II, DO CP. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE DA APELANTE. ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS CARACTERIZADOS. DOLO EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FACILITAR E INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE ASSISTIA A FILMES PORNOGRÁFICOS NA RESIDÊNCIA E NA PRESENÇA DA APELANTE E DEPOIS SOFREU ABUSO SEXUAL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DE UM ADOLESCENTE QUE PRESENCIOU OS FATOS E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHOU OS MENORES. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. FORNECER, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RELATOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS, AMPARADOS NAS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, QUE PRESENCIAVAM O CONSUMO DE CIGARROS POR MENORES NA RESIDÊNCIA DA APELANTE, NA PRESENÇA DESTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICÁ-LA (ART. 244-B DO ECA). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE PRATICOU OS CRIMES DESCRITOS NO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 243 DO ECA COM A PARTICIPAÇÃO DE SEU FILHO, À ÉPOCA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. CONTEXTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE M. R. P. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM A PARCEIRA E PEDIA PARA QUE MENORES ASSISTISSEM AO ATO, CONVIDANDO-OS PARA PARTICIPAR E PRATICANDO ATOS LIBIDINOSOS COM CRIANÇA. PALAVRAS FIRMES E COERENTE DAS VÍTIMAS E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE AS ACOMPANHOU. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORNECER, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RELATO UNÍSSONO DA VÍTIMA DANDO CONTA DE QUE O APELANTE COMPRAVA CIGARROS PARA ELA. DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS NO MESMO SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. ELEMENTO QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO, ADEMAIS, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO QUE VEM SENDO APLICADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21234051/apelacao-criminal-reu-preso-acr-390202-sc-2011039020-2-tjsc